Cumprimento de sentença 1000075-53.2021.8.11.0018 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000075-53.2021.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1000075-53.2021.8.11.0018.. REU: IDEVALDO ANIBAL TOMASELLI, LEONILDA PELACANI TOMASELLI, IVONE APARECIDA TOMASELLI ANTONIACOMI, IVANILDE TOMASELLI AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A em face de IDEVALDO ANIBAL TOMASELLI, LEONILDA PELACANI TOMASELLI, IVONE APARECIDA TOMASELLI ANTONIACONI e IVANILDE TOMASELLI, todos devidamente qualificados. Narra o autor que os réus são herdeiros do Sr. Alécio Tomaselli, falecido em 16/12/2017, sem saldar os débitos que possuía. Relata que é credor da quantia de R$ 395.818,86 (trezentos e noventa e cinco mil, oitocentos e dezoito reais e oitenta e seis centavos), oriunda de cédula de crédito pignoratícia e seus respectivos aditivos. Citados, o réu Idevaldo Anibal Tomaselli opôs embargos monitórios alegando a ilegitimidade passiva dos herdeiros (ID 51573445). Os outros herdeiros opuseram embargos conjuntamente, alegando, em apertada síntese: a) ilegitimidade passiva; b) aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e inversão do ônus da prova e c) abusividade das taxas e encargos cobrados (ID 51849978). Impugnação aos embargos (ID 54887038). Intimadas quanto às provas a produzir, o autor e o réu Idevaldo Tomaselli requereram o julgamento antecipado da lide (IDs 69239881 e 67746298). Os réus Leonilda, Ivone e Ivanilde requereram prova pericial e intimação do autor para juntada de novos documentos (ID 68315956). É o relatório. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado da lide com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe, portanto, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (Art. 370 do CPC). A parte ré requereu prova pericial, com o objetivo de apresentar nova planilha de débito, excluindo cobrança de juros capitalizados e comissão de permanência. Indefiro a prova pericial porquanto é desnecessária. O quantum debeatur, após eventual exclusão de taxas e encargos, deve ser calculado em fase de cumprimento de sentença. Da mesma maneira, indefiro a intimação do autor para juntada de novos documentos, pois a documentação existente nos autos é suficiente para a compreensão e julgamento da lide, bem como a questão é eminentemente de direito e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados pelas partes, não há falar em cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento antecipado do mérito é medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 139, II). Passo ao exame das preliminares. Da aplicação do Código de Defesa do Consumindor A princípio, convém observar que foi reconhecida a aplicabilidade das normas de consumo a contratos bancários, porquanto “O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297 do STJ). Nesse sentido, é o julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) com ementa abaixo transcrita: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. COOPERATIVA. APLICAÇÃO DO CDC. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO PARA 2%. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "equiparando-se a atividade da Cooperativa àquelas típicas das instituições financeiras, aplicáveis são as regras do CDC, a teor do enunciado sumular 297/STJ" (AgRg no Ag 1.088.329/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti). 2. Na espécie, as cédulas de produto rural foram emitidas com a finalidade de fornecer ao recorrente recursos financeiros para financiar sua atividade agrícola. 3. Nas contratações celebradas após a edição da Lei 9.298/96, que alterou o CDC, a multa moratória deve incidir no percentual máximo de 2% (dois por cento). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1219543 RS 2010/0203976-9, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 12/12/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2017) (Grifos apostos) Dessa forma, devem ser aplicadas as normas dispostas na Lei nº 8.078/90. Da ilegitimidade passiva Os réus alegam que o único legitimado para figurar no polo passivo da demanda é o espólio de Alécio Tomaselli, pois não houve a finalização do inventário. Pois bem. De acordo com o art. 1.997 do Código Civil, “a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube”. No mesmo sentido é o art. 796 do CPC que dispõe: “o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube”. Dessa forma, após a realização da partilha, isto é, após a finalização do inventário, devem responder os herdeiros na medida de seu quinhão. No caso em tela, os herdeiros optaram pelo inventário extrajudicial, conforme o art. 610, §1º do CPC, in verbis: Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. § 1º Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras. (Grifos apostos) Assim, da leitura do artigo legal, infere-se que a finalização do inventário extrajudicial se dá com a lavratura da escritura pública. Nesse sentido, são os excertos de julgados abaixo colacionados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO - CABIMENTO - RESERVA DE QUINHÃO - IMPOSSIBILIDADE. - O inventário extrajudicial é um procedimento realizado por meio de escritura pública, no qual é feita a sucessão dos bens deixados pelo falecido aos herdeiros, sem a necessidade de intervenção judicial. O referido procedimento tem como requisito, entre outros, a existência de consenso quanto à partilha de bens - O art. 610, § 1º do CPC/15 dispõe que, além de capazes, os herdeiros também devem estar de acordo com os termos da partilha de bens, ou seja, não é possível a existência de conflito de interesses - A ação de reconhecimento de maternidade interfere diretamente no inventário - Não é possível a reserva de quinhão no caso de inventário extrajudicial tendo em vista a sua incompatibilidade, uma vez que um dos requisitos para a realização de inventário extrajudicial é a existência de consenso entre os herdeiros - Ressalta-se que, se o inventário extrajudicial for realizado/concluído sem o consentimento da suposta filha e caso haja o reconhecimento da alegada maternidade requerida, todo o procedimento realizado poderá ser considerado nulo, o que ensejará o dever dos demais herdeiros de devolverem os bens recebidos a título de sucessão. (TJ-MG - AI: 10000220251094001 MG, Relator: Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 29/04/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - FALECIMENTO DA DEVEDORA - INVENTÁRIO ENCERRADO - RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS - LIMITE DO QUINHÃO HEREDITÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 796 DO CPC/2015 - AVALIAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL INVETARIADO - NECESSIDADE. Encerrado o procedimento extrajudicial de inventário da parte devedora/contratante, os herdeiros respondem pelo débito nos limites do quinhão herdado, nos termos do art. 796 do CPC/2015. O imóvel que compõe o acervo hereditário deve ser objeto de avaliação judicial, para que a dívida objeto da cobrança fique limitada ao respectivo valor. (TJ-MG - AC: 10000210378394001 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 04/05/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2021) EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - RESCISÃO DE PARTILHA - INVENTÁRIO JÁ FINALIZADO - INEXISTÊNCIA DO ESPÓLIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RECONHECIMENTO. - O encerramento do inventário, com a homologação da partilha, anteriormente à propositura da ação rescisória, decretando-lhe a extinção, retira todos poderes de representação do inventariante, fazendo com que a legitimidade passe a recair sobre os herdeiros contemplados na partilha que se pretende rescindir. (TJ-MG - AR: 10000160443842000 MG, Relator: Elias Camilo, Data de Julgamento: 28/06/2018, Data de Publicação: 10/07/2018) (Grifos apostos) No caso específico dos autos, a escritura pública de inventário e partilha de bem anexada ao ID 47087329, comprova que em outubro de 2020 foi concluído o inventário extrajudicial do Senhor Alécio Tomaselli. Nessa perspectiva, a legitimidade para responder a presente demanda é da totalidade dos herdeiros contemplados na escritura pública de inventário. Assim, rejeito a preliminar. Da prescrição Os réus alegam que a Cédula Rural nº 40/01809-1 (ID 47087318), assinada em 25/01/2012, com vencimento para o dia 23/01/2013, estaria prescrita desde 13/12/2017 e que os aditivos posteriores são nulos. Pois bem. Nesse ponto, não assiste razão à parte requerida. O Código Civil dispõe em seu artigo 206, §5, inciso I, que prescreve em cincos anos a pretensão de cobrança de dívidas. Nesse sentido, é o excerto de julgado abaixo colacionado: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, por meio de ação monitória, de dívida representada por cédula de crédito bancário. 3. No caso de a pretensão executiva estar prescrita, ainda é possível que a cobrança do crédito se dê por meio de ações causais, pelo procedimento comum ou monitório, no qual o título de crédito serve apenas como prova (documento probatório) e não mais como título executivo extrajudicial (documento dispositivo). 4. A cédula de crédito bancário representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade, tratando-se de dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Trata-se de dívida líquida constante de instrumento particular, motivo pelo qual a pretensão de sua cobrança prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 5. Na hipótese dos autos, a ação monitória foi proposta dentro do prazo de 5 (cinco) anos, que tem como termo inicial o vencimento da cédula de crédito bancário, não sendo o caso de declarar a prescrição. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1940996 SP 2019/0328417-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2021) (Grifos apostos) Os réus alegam que os aditivos foram assinados pelo herdeiro Idevaldo Tomaselli, sem que houvesse prova da legitimidade do filho para assinar em nome dos pais. Compulsando com acuidade os autos, verifico que tanto a cédula de crédito quanto os quatro primeiros aditivos foram assinados pelo filho do casal Idevaldo Anibal Tomaselli, conforme procuração apresentada no momento da celebração dos aditivos. Cumpre ressaltar que os quatro primeiros aditivos foram devidamente averbados no 1º Ofício de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos da Comarca de Juara/MT. O art. 1º c/c o art. 5º, IV da Lei n. 8.935 /1994 (Lei dos Cartórios), estabelece que “os atos das serventias extrajudiciais são oficiais, realizados por agente público a quem o Estado delega serviços, que gozam de presunção legal de veracidade - por isso, não pode ser elidida mediante simples ilações da parte. Isso porque os agentes públicos de serventias extrajudiciais são dotados de fé pública, tendo atribuição legal de proceder às atividades delegadas pelo Estado, submetidas ao controle das Corregedorias de justiça, que devem ser bem desempenhadas, consoante os princípios que regem a administração pública”. “Com efeito, embora, em linha de princípio, seja possível infirmar a veracidade de certidão emitida por tabelião, é necessária a demonstração por parte do interessado da ausência de higidez do ato, mediante apresentação ou indicação de elemento de prova idôneo a afastar a presunção legal (iuris tantum)” (STJ - REsp: 1181930 SC 2010/0032820-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/11/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2015). Assim, estando os quatro aditivos devidamente averbados em cartório, presume-se a higidez da assinatura, da legitimidade da representação do réu Idevaldo Tomaselli, bem como da procuração apresentada por ele no momento da celebração do contrato e de seus aditivos. O quinto aditivo foi celebrado em 20/12/2018, em data posterior ao falecimento do Sr. Alécio Tomaselli, sendo assinados por todos os herdeiros, com rubrica em todas as páginas e firma reconhecida em cartório. Dessa forma, mesmo não havendo a averbação em cartório, demonstra-se a autonomia de vontade das partes em celebrarem a avença. A ação monitória tem como pressuposto a existência de uma prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700 do Código de Processo Civil). Não existe um modelo predefinido de prova escrita, sendo suficiente que o autor apresente elementos indiciários da materialização de uma dívida decorrente de uma obrigação de pagar ou de entregar coisa fungível ou bem móvel (STJ, REsp 866.205/RN). Dessa forma, verifico que o quinto aditivo atende ao requisito “prova escrita”, de tal modo que não transcorreu o prazo prescricional de cinco anos. Assim, rejeito a prejudicial e passo à análise do mérito da causa. Do mérito O ponto controvertido reside na suposta abusividade de determinadas cláusulas contratuais. Nas considerações de Daniel Amorim Assumpção Neves[1]: “Conforme se nota das exigências formais contidas no dispositivo legal ora comentado, o direito brasileiro, fortemente influenciado pelo direito italiano, adotou o procedimento monitório documental, ao exigir do autor a apresentação de uma prova literal capaz de demonstrar a verossimilhança de sua alegação de existência do direito de crédito que alega ter contra o réu. (...) Também se exige que a prova literal indique o quantum debeatur nas obrigações de pagar quantia, permitindo-se que dois ou mais documentos apontem com exclusividade o an debeatur e o quantum debeatur. Na realidade, a pluralidade de documentos é sempre permitida, admitindo-se que o convencimento do juiz de que provavelmente o direito alegado existe seja resultado da análise de um conjunto de provas literais levadas aos autos pelo autor. Não é possível definir a priori qual é a prova literal exigida pelo caput do art. 700 do Novo CPC, justamente porque, preenchidos os requisitos formais já apontados, tudo dependerá do caso concreto, mais especificamente da carga de convencimento que a prova apresentar. Qualquer descrição do que vem sendo entendido como prova literal apta a instruir a petição inicial monitória é casuística, meramente exemplificativa. Interessante notar, entretanto, que a utilidade maior da ação monitória verifica-se em documentos que são "ex-títulos executivos'; como na hipótese do cheque prescrito, ou quando os documentos são "quase títulos executivos'; documentos que não preenchem todos os requisitos formais para serem considerados títulos executivos, como o contrato sem a assinatura de duas testemunhas, a duplicata ou triplicata sem o aceite ou, ainda, o contrato de abertura de crédito em conta corrente acompanhado do demonstrativo de débito. Também a nota fiscal acompanhada de prova de recebimento da mercadoria ou da prestação de serviço vem sendo entendida como prova literal do crédito”. (Grifos apostos) Na hipótese dos autos, a prova escrita e literal do crédito é o próprio contrato de empréstimo, acompanhado dos demonstrativos de débito (IDs 47087318; 47087321; 47087325; 47087326; 47087327; 47087328; 47087329 e 47087330). Passando à análise dos embargos monitórios, com relação aos juros remuneratórios e à prática da capitalização de juros, não prosperam os argumentos dos réus. No que concerne aos juros remuneratórios, no Recurso Especial nº 1.061.530/RS, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça na modalidade de recurso repetitivo, firmou-se o entendimento de que: “[...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...]” (STJ – 1ª – Seção - REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) (Grifos apostos) Como pode ser observado, a jurisprudência do STJ não mais considera abusivos os juros remuneratórios por simples fixação acima de 12% ao ano (Súmula 382: “A estipulação de juros remuneratórios de 12% ao ano por si só não indica abusividade). Sobre a capitalização dos juros, é possível definir tal fenômeno como o cálculo dos juros sobre os próprios juros devidos. A Medida Provisória n.º 1.963-17, editada em 31 de março de 2000, permitiu às instituições financeiras tal capitalização. Em suma, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000 (atual MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Nessa perspectiva, é a súmula 539 do STJ, in verbis: “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”. Desse modo, os bancos podem aplicar a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada. E, no caso dos autos, há previsão dessa prática no contrato firmado entre as partes, especialmente nas cláusulas relativas aos encargos financeiros e nos demonstrativos de débito juntados pelo autor (ID 47087318 - Pág. 2): “ENCARGOS FINANCEIROS (...) calculados por dias corridos, com base na taxa equivalente diária (365 ou 366 dias), debitados e capitalizados mensalmente, no dia primeiro de cada mês (...)” Havendo a previsão expressa dos juros capitalizados, e tendo o contrato sido celebrado após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), nenhuma ilegalidade há em tal prática. No que diz respeito à cobrança da comissão de permanência, verifica-se que o instrumento firmado pelas partes também prevê expressamente referida incidência (ID 47087318 - Pág. 2): “INADIMPLEMENTO – Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, serão exigidos, a partir do inadimplemento e sobre o valor inadimplido, os encargos financeiros abaixo, em substituição aos encargos de normalidade pactuados: a) comissão de permanência à taxa de mercado do dia do pagamento, nos termos da resolução 1.129, de 15/05/86, do Conselho Monetário Nacional, art. 8, da Lei 9.138, de 29/11/95, e Resolução 2.886, de 30/08/2001, do Conselho Monetário Nacional; b) juros moratórios à taxa efetiva de 1% (um por cento) ao ano; c) multa de 2% (dois por cento) calculada e exigível nas datas dos pagamentos, sobre os valores em atraso a serem parcialmente pagos e, na liquidação do saldo devedor, sobre montante inadimplido”. O fato de se tratar de relação consumerista (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor) não afasta, de todo, o princípio do pacta sunt servanda. Em outras palavras, embora um dos objetivos do CDC seja reequilibrar as relações de consumo, reconhecendo a posição de hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, a relativização do referido princípio não significa a sua eliminação. Na hipótese dos autos, não há qualquer ilegalidade na cobrança da comissão de permanência. Nesse ponto, remanesce a liberdade contratual e todas as responsabilizações que dela podem derivar. Entretanto, convém observar que não é possível a cumulação da comissão de permanência com outros encargos contratuais, em obediência ao enunciado da súmula nº 472 do STJ, in verbis: "a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". Atende-se, com isso, a jurisprudência adotada por este Egrégio Tribunal de Justiça, conforme ementas de julgados abaixo transcritas: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO – Contrato de Abertura de Crédito Fixo - PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO – ADMISSIBILIDADE – REVISÃO – POSSIBILIDADE - RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO ENTRE AS PARTES - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL – IMPOSSIBILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO – CUMULAÇÃO CONSTATADA - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS – ÔNUS MANTIDOS - APLICAÇÃO DO ART. 86 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É possível a revisão de cláusulas pactuadas quando demonstrada a onerosidade excessiva ao consumidor, admitindo-se a relativização do princípio pacta sunt servanda a fim de estabelecer o equilíbrio contratual. O manejo de ação revisional prescinde de requisitos e visa manter o equilíbrio contratual, em respeito ao princípio da conservação dos contratos, não causando ofensa ao ato jurídico perfeito. Nos termos das Súmulas 30, 294, 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança da comissão de permanência exclui, no período da inadimplência, a exigibilidade dos juros remuneratórios, dos juros moratórios, da multa contratual e da correção monetária. Restando evidenciado nos autos, a sua incidência cumulada com outros encargos moratórios, apenas ela deve subsistir. Deve ser mantida a sentença no sentido de que ambas as partes devam suportar as custas e despesas processuais na proporção de 50 %, além de honorários advocatícios, uma vez que caracterizada a sucumbência recíproca, à luz do art. 86 do CPC. (N.U 0007967-15.2016.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO – TARIFA DE DESPESAS COM EMITENTE – ESPECIFICAÇÃO CONSTANTE DO CONTRATO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 472/STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É válida a cobrança da tarifa de despesas com emitente, quando devidamente contratada e especificado o serviço que foi efetivamente prestado. Uma vez pactuada, é legítima a cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com qualquer outro encargo moratório. (N.U 0033835-48.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2022, Publicado no DJE 24/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL –– EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – PACTUAÇÃO EXPRESSA – ADMISSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.03.2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A cobrança da comissão de permanência é lícita após o vencimento da dívida, contudo, não pode ser cumulada com correção monetária, multa contratual, juros remuneratórios e moratórios, nos termos das Súmulas nº 30, 294, 296 e 472 do STJ. (N.U 1005819-91.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2022, Publicado no DJE 28/03/2022) (Grifos apostos) No caso em apreço, as partes firmaram o contrato cientes das cláusulas nele previstas, devendo prevalecer a força obrigatória e vinculativa do contrato (pacta sunt servanda), com a ressalva da cobrança cumulada da comissão de permanência com os demais encargos contratuais. Assim, na situação de inadimplemento, apenas a comissão de permanência deve subsistir, sendo excluídos os juros moratórios e a multa contratual previstos na Cédula Rural nº 40/01809-1. DISPOSITIVO Diante do exposto, com supedâneo no art. 487, I do CPC, EXTINGO o feito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para condenar os réus ao pagamento da dívida contida na Cédula Rural nº 40/01809-1 e seus respectivos aditivos, excluída a cumulação da comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual. Tendo em vista a sucumbência recíproca e equivalente, CONDENO as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa a serem pagos na proporção de 50% (cinquenta por cento) pela parte autora e de 50% (cinquenta por cento) pela parte ré, nos termos dos artigos 85 e 86, caput, do CPC. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC/2015. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE o requerente a providenciar a memória atualizada do débito, para prosseguimento na forma executiva. Proceda a secretaria às alterações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Juara – MT, data da assinatura eletrônica. RAÍSA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza Substituta em Cumulação [1] Manual de direito processual civil / Daniel Amorim Assumpção Neves. Imprenta: Salvador, JusPODIVM, 2018. Págs. 1.014/1.015.

27/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de IDEVALDO ANIBAL TOMASELLI em 24/04/2026 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Decorrido prazo de THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES em 11/03/2026 23:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(216)

Todos os documentos(20)