Embargos à Execução 1001224-55.2019.8.11.0018 - TJMT

Embargos à Execução 1001224-55.2019.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001224-55.2019.8.11.0018.. EMBARGANTE: V. CARLOS DE LIMA E CIA LTDA - EPP, VANDERLEI CARLOS DE LIMA, VERALBA SOUZA RAMOS DE LIMA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por V. CARLOS DE LIMA E CIA LTDA., VANDERLEI CARLOS DE LIMA e VERALBA SOUZA RAMOS DE LIMA em face de BANCO DO BRASIL S.A., todos devidamente qualificados. Os embargantes alegam, em apertada síntese: a) a cobrança de juros moratórios e multa não previstos no contrato; b) o excesso de execução no valor de R$ 5.931,63, que causaria a nulidade do processo; c) descaracterização da mora; d) a revisão contratual; e) repetição em dobro do indébito. Citado, o embargado apresentou impugnação defendendo a regularidade das cláusulas contratuais, bem como dos valores cobrados (ID 84053485). É o relatório. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado da lide com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe, portanto, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (Art. 370 do CPC). Assim, os documentos existentes nos autos são suficientes para a compreensão e julgamento da lide, bem como a questão é eminentemente de direito e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados pelas partes, não há que falar em cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento antecipado do mérito é medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 139, II). Passo ao exame das preliminares. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor A princípio, convém observar que foi reconhecida a aplicabilidade das normas de consumo a contratos bancários, porquanto “O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297 do STJ). Nesse sentido, é o julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) com ementa abaixo transcrita: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. COOPERATIVA. APLICAÇÃO DO CDC. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO PARA 2%. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "equiparando-se a atividade da Cooperativa àquelas típicas das instituições financeiras, aplicáveis são as regras do CDC, a teor do enunciado sumular 297/STJ" (AgRg no Ag 1.088.329/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti). 2. Na espécie, as cédulas de produto rural foram emitidas com a finalidade de fornecer ao recorrente recursos financeiros para financiar sua atividade agrícola. 3. Nas contratações celebradas após a edição da Lei 9.298/96, que alterou o CDC, a multa moratória deve incidir no percentual máximo de 2% (dois por cento). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1219543 RS 2010/0203976-9, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 12/12/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2017) (Grifos apostos) Dessa forma, devem ser aplicadas as normas dispostas na Lei nº 8.078/90. Da nulidade da execução Os embargantes alegam nulidade no processo executivo, em razão do excesso de execução. Nesse ponto, não lhes assiste razão. Isso porque, eventual excesso de execução não é capaz de retirar do título executivo sua liquidez, certeza e exigibilidade, como alega a parte embargante. No caso em apreço, sendo o excesso de execução confirmado, o quantum debeatur pode ser definido por mero cálculo aritmético. Nesse sentido, é o excerto de julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDEZ. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE (SÚMULA 83/STJ). MATÉRIA DE PROVA E CLÁUSULAS CONTRATUAIS (SÚMULAS 5 E 7/STJ). RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que o título executivo não se desnatura quando a sua liquidez pode ser encontrada mediante a realização de cálculo aritmético, mesmo quando haja complexidade neste, como verificado na hipótese dos autos (AgInt no REsp 1.482.075/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe de 30/06/2017). 2. O eg. Tribunal estadual entendeu preencher o contrato firmado entre as partes os requisitos de um título executivo, bastando o mero exercício de cálculos aritméticos para aferição do devido. A pretensão de modificar essa conclusão demanda revolvimento fático e probatório, incidindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1840946 GO 2021/0047617-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2021) (Grifos apostos) Assim, rejeito a preliminar. Passo ao exame do mérito. Do mérito O ponto controvertido reside na suposta abusividade de determinadas cláusulas contratuais. No que concerne aos juros remuneratórios, no Recurso Especial nº 1.061.530/RS, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça na modalidade de recurso repetitivo, firmou-se o entendimento de que: “[...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...]” (STJ – 1ª – Seção - REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) (Grifos apostos) Como pode ser observado, a jurisprudência do STJ não mais considera abusivos os juros remuneratórios por simples fixação acima de 12% ao ano (Súmula 382: “A estipulação de juros remuneratórios de 12% ao ano por si só não indica abusividade). Sobre a capitalização dos juros, é possível definir tal fenômeno como o cálculo dos juros sobre os próprios juros devidos. A Medida Provisória n.º 1.963-17, editada em 31 de março de 2000, permitiu às instituições financeiras tal capitalização. Em suma, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000 (atual MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Nessa perspectiva, é a súmula 539 do STJ, in verbis: “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”. Desse modo, os bancos podem aplicar a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada. E, no caso dos autos, há previsão dessa prática no contrato firmado entre as partes, especialmente nas cláusulas relativas aos encargos financeiros e nos demonstrativos de débito juntados pelo autor (ID 19437794 do processo executivo): “ENCARGOS FINANCEIROS (...) calculados pelo método exponencial, com base na taxa equivalente diária (365 ou 366 dias).” Havendo a previsão expressa dos juros capitalizados, e tendo o contrato sido celebrado após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), nenhuma ilegalidade há em tal prática. No que diz respeito à cobrança da comissão de permanência, verifica-se que o instrumento firmado pelas partes também prevê expressamente referida incidência (ID 47087318 - Pág. 2): “INADIMPLEMENTO – Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, ou no caso de vencimento antecipado da operação, a parti do inadimplemento e sobre o valor inadimplido, será exigida comissão de permanência à taxa de mercado do dia do pagamento (...)”. O fato de se tratar de relação consumerista (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor) não afasta, de todo, o princípio do pacta sunt servanda. Em outras palavras, embora um dos objetivos do CDC seja reequilibrar as relações de consumo, reconhecendo a posição de hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, a relativização do referido princípio não significa a sua eliminação. Na hipótese dos autos, não há qualquer ilegalidade na cobrança da comissão de permanência. Nesse ponto, remanesce a liberdade contratual e todas as responsabilizações que dela podem derivar. Entretanto, convém observar que não é possível a cumulação da comissão de permanência com outros encargos contratuais, em obediência ao enunciado da súmula nº 472 do STJ, in verbis: "a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". Atende-se, com isso, a jurisprudência adotada por este Egrégio Tribunal de Justiça, conforme ementas de julgados abaixo transcritas: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO – Contrato de Abertura de Crédito Fixo - PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO – ADMISSIBILIDADE – REVISÃO – POSSIBILIDADE - RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO ENTRE AS PARTES - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL – IMPOSSIBILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO – CUMULAÇÃO CONSTATADA - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS – ÔNUS MANTIDOS - APLICAÇÃO DO ART. 86 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É possível a revisão de cláusulas pactuadas quando demonstrada a onerosidade excessiva ao consumidor, admitindo-se a relativização do princípio pacta sunt servanda a fim de estabelecer o equilíbrio contratual. O manejo de ação revisional prescinde de requisitos e visa manter o equilíbrio contratual, em respeito ao princípio da conservação dos contratos, não causando ofensa ao ato jurídico perfeito. Nos termos das Súmulas 30, 294, 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança da comissão de permanência exclui, no período da inadimplência, a exigibilidade dos juros remuneratórios, dos juros moratórios, da multa contratual e da correção monetária. Restando evidenciado nos autos, a sua incidência cumulada com outros encargos moratórios, apenas ela deve subsistir. Deve ser mantida a sentença no sentido de que ambas as partes devam suportar as custas e despesas processuais na proporção de 50 %, além de honorários advocatícios, uma vez que caracterizada a sucumbência recíproca, à luz do art. 86 do CPC. (N.U 0007967-15.2016.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO – TARIFA DE DESPESAS COM EMITENTE – ESPECIFICAÇÃO CONSTANTE DO CONTRATO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 472/STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É válida a cobrança da tarifa de despesas com emitente, quando devidamente contratada e especificado o serviço que foi efetivamente prestado. Uma vez pactuada, é legítima a cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com qualquer outro encargo moratório. (N.U 0033835-48.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2022, Publicado no DJE 24/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL –– EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – PACTUAÇÃO EXPRESSA – ADMISSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.03.2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A cobrança da comissão de permanência é lícita após o vencimento da dívida, contudo, não pode ser cumulada com correção monetária, multa contratual, juros remuneratórios e moratórios, nos termos das Súmulas nº 30, 294, 296 e 472 do STJ. (N.U 1005819-91.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2022, Publicado no DJE 28/03/2022) (Grifos apostos) No caso em apreço, a cédula de crédito não previu a cumulação, apenas a aplicação da comissão de permanência. Ocorre que a planilha de débitos (ID 19437795 do processo executivo) foi calculada sem a comissão de permanência, mas com a incidência de juros de mora de 1% e multa de 2%, diferentemente do que foi pactuado. Assim, na situação de inadimplemento, o cálculo deve ser feito com a aplicação da comissão de permanência, sem a incidência de juros moratórios e multa. Os embargantes também pugnaram pela descaracterização da mora, revisão contratual e repetição do indébito. A mora dos embargantes é notória. Isso porque, deixaram de cumprir com as suas obrigações contratuais. Ademais, não há qualquer irregularidade nas disposições contratuais que justifique a revisão. A incidência dos juros e mora não contratados foi utilizada na planilha de débitos acostada pelo exequente, em nada viciando a avença celebrada entre as partes. Além disso, não é possível requerer a repetição de indébito se não há qualquer prova nos autos de que houve o efetivo pagamento dos valores requeridos na planilha de débitos apresentada pelo exequente. Nesse sentido, são os excertos de julgados do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal abaixo transcritos: PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor (REsp nº 1.032.952/SP. Rel.: Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma; DJe 26/3/2009) 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1449237 PR 2014/0085911-3, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 25/04/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2017) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO NEGATIVA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – COBRANÇA INDEVIDA – CANCELAMENTO DO PLANO CONTRATADO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FALTA DE PAGAMENTO – DANO MORAL CONFIGURADO – PERDA DO TEMPO ÚTIL - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O parágrafo único do art. 42 do CDC estabelece que o “consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”, portanto, para que repetição do indébito seja devida, a lei exige que o consumidor tenha pago o excesso cobrado, à falta do pagamento do valor excedente, não há falar em repetição do indébito. 2. Não se pode jamais tolerar a conduta do fornecedor que, além de não ter cumprido o contratado, comporta-se de modo omisso e indiferente, deixando de solucionar o problema. 3. A cobrança por débito inexistente e o descaso desrespeitoso do fornecedor para com o consumidor ao não lhe propiciar atendimento minimante adequado e eficiente, são fatores que verdadeiramente transbordam a mera chateação decorrente de um inadimplemento contratual, gerando também a frustração, ansiedade e sentimento de ludibrio, aspectos que, por si só, bastam à caracterização do dano extrapatrimonial. (TJ-MT - APL: 00578698720158110041 MT, Relator: JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 20/02/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 23/02/2018) (Grifos apostos) Dessa forma, a ausência de comprovação do efetivo pagamento a maior impossibilita, por óbvio, a devolução de valores. DISPOSITIVO Diante do exposto, com supedâneo no art. 487, I do CPC, EXTINGO o feito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para que sejam excluídos os juros de mora e a multa do montante do débito, sendo acrescentada a comissão de permanência para o período de inadimplemento, conforme disposição contratual. Tendo em vista a sucumbência recíproca e equivalente, CONDENO as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa a serem pagos na proporção de 50% (cinquenta por cento) pela parte autora e de 50% (cinquenta por cento) pela parte ré, nos termos dos artigos 85 e 86, caput, do CPC. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC/2015. Com o trânsito em julgado, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Translade-se cópia desta para os autos da execução, neles prosseguindo. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Juara – MT, data da assinatura eletrônica. RAÍSA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza Substituta em Cumulação

27/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 22/08/2023

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 21/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de VERALBA SOUZA RAMOS DE LIMA em 21/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de VANDERLEI CARLOS DE LIMA em 21/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de V. CARLOS DE LIMA E CIA LTDA - EPP em 21/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 28/07/2023.

Todas as movimentações(50)

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