Monitória 1008681-33.2023.8.11.0040 - TJMT

Monitória 1008681-33.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DESPACHO Processo: 1008681-33.2023.8.11.0040.. REQUERENTE: FRIGORIFICO NUTRIBRAS LTDA REQUERIDO: PRIMOS EMPREENDIMENTOS LTDA VISTOS ETC, FRIGORIFICO NUTRIBRAS LTDA ajuíza a presente ação monitória em face de PRIMOS EMPREENDIMENTOS LTDA, todos qualificados nos autos. No caso dos autos, verifico que a parte autora requereu a concessão ao parcelamento de despesas processuais, razão pela qual passo à análise do pedido. Muito embora a pessoa jurídica tenha direito ao parcelamento das custas, é certo que para fazer jus ao benefício deverá, já com a inicial, demonstrar cabalmente a impossibilidade de pagamento das custas processuais, ou a sua condição de hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento. Nesse diapasão, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível a concessão da gratuidade à pessoa física ou jurídica que comprovar precária situação financeira. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO - Nos termos do art. 98, §6°, do CPC, o juiz poderá conceder, de acordo com o caso concreto, o direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Não constata dificuldade financeira para arcar com a integralidade das custas processuais ou verificado sinal de riqueza, imperiosa a manutenção de decisão que indefere o pedido de parcelamento das despesas processuais”. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.020839-5/007, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/02/0021, publicação da súmula em 11/02/2021) (g.n) Ante o exposto, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 10 dias, comprovar o preenchimento dos referidos pressupostos, devendo anexar, para tanto, documentos que julgar pertinentes, bem como o espelho da guia de custas processuais, sob pena de rejeição da benesse ou já proceda ao imediato recolhimento das custas, sob pena de indeferimento da inicial e consequente cancelamento da distribuição. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. SORRISO, 25 de julho de 2023. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz(a) de Direito

27/07/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de FRIGORÍFICO NUTRIBRAS LTDA em 19/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Carta

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Carta precatória

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(118)