Procedimento Comum Cível 1016118-84.2019.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1016118-84.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo nº 1016118-84.2019.8.11.0002 Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que não ocorre nenhuma hipótese de extinção do processo (art. 354/CPC) ou de julgamento antecipado da lide, ainda que parcial (art. 355 e 356, ambos do CPC), uma vez que os fatos necessitam de maiores elementos probatórios para formação do juízo de convicção, razão por que passo ao saneamento e organização do processo (art. 357/CPC), bem assim a ordenar a produção da prova. Sendo assim, não havendo preliminares a serem apreciadas ou irregularidade a ser expurgada, dou por saneado o processo, passando a sua instrução. Dos pontos controvertidos De acordo com os autos e da natureza da ação, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) se a parte requerida manifestou intenção de vender o imóvel localizado na Rua Voluntário da Pátria, quadra 41, casa 04, município de Várzea Grande, para o autor; b) em caso positivo, se a vontade da requerida estava viciada em razão da alegada violência doméstica, c) se o requerido realizou o pagamento do bem; c) se os documentos assinados pela autora estão maculados ou foram alterados (ID 25512095 e 25512100); d) se não houve intenção de venda da requerida e os documentos forem legítimos, a que título foi realizado o pagamento representado pelo recibo de ID 25512100; e) o dever da requerida de promover a transferência de titularidade do imóvel. Das provas Assim, ante a controvérsia instalada, defiro a produção de prova pericial postulada pelas partes (ID 108820659 e 109212494). Ainda, defiro a produção de prova oral, bem como depoimento pessoal das partes, contudo, a designação da audiência será somente após a realização da perícia. Dessa forma, nomeio como perito o Sr. Leandro Manoel Franco Marquez, Perito em Grafotecnia, podendo ser encontrado na Rua J. Mário, n. 58, Jardim Primavera, Cuiabá-MT, e-mail: [email protected], telefone: (65) 99974-4305. Fixo desde já os honorários periciais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), da qual deverá ser expedido certidão de crédito, pois, considerando que as partes são beneficiários da justiça gratuita, os honorários periciais serão arcados pelo Estado (art. 95, § 3º, II, do CPC), Ainda, considerando a ausência prévia de recursos alocados no orçamento do Estado, conforme prevê o art. 95, §3º, II, do CPC, saliento que será expedida certidão em favor do Sr. Perito referente ao valor dos honorários periciais, em momento oportuno, conforme prevê o art. 95, §3º, II, do CPC, para cobrança junto ao Estado de Mato Grosso. Venham às partes, no prazo de 15 (quinze) dias apresentarem eventuais assistentes técnicos e quesitos (art. 465, II e III, CPC). Após, intime-se o perito com cópia dos quesitos das partes para a designação da data da perícia, da qual deverá as partes e eventuais assistes técnicos serem intimados para o devido acompanhamento, com antecedência mínima de 05 dias. Instalada que seja a perícia, fixo o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação do laudo na Secretaria do Juízo. A perícia deverá esclarecer a este Juízo o ponto controvertido estabelecido no item “C”, devendo, ainda, o expert atentar-se as exigências do art. 473 do CPC quando da elaboração do laudo. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Os assistentes técnicos poderão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após a intimação das partes quanto ao laudo apresentado (art. 477, § 1º, segunda parte, do CPC). Ficam as partes, desde logo, advertidas quanto às providências do § 3º do art. 477, do CPC. Oportunamente, venham-me os autos conclusos. Intimem-se todos. Cumpra-se. Às providencias necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de LEOMAR COELHO DE QUEIROZ em 13/03/2026 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 20/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(257)

Todos os documentos(23)