Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000488-20.2016.8.11.0031 - TJMT | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioUso de documento falsoCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/06/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Nortelândia

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ EDUARDO PIROSELI

OAB/MT 23144·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

NESTOR BOAMORTE DONATO

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2025, 09:01

Juntada de Certidão

12/06/2025, 13:42

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/06/2025, 14:34

Recebidos os autos

11/06/2025, 14:34

Arquivado Definitivamente

11/06/2025, 14:34

Expedição de Outros documentos

11/06/2025, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 14:33

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 14:28

Juntada de Petição de ofício

11/06/2025, 14:25

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de ofício

11/06/2025, 14:22

Desentranhado o documento

11/06/2025, 14:22

Transitado em Julgado em 06/06/2025

11/06/2025, 14:19

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2025, 09:26

Recebidos os autos

10/06/2025, 13:45

Expedição de Outros documentos

10/06/2025, 13:45

Todas as movimentações(188)

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2025, 09:01

Juntada de Certidão

12/06/2025, 13:42

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/06/2025, 14:34

Recebidos os autos

11/06/2025, 14:34

Arquivado Definitivamente

11/06/2025, 14:34

Documentos

Manifestação

•02/07/2025, 09:01

Sentença

•10/06/2025, 13:45

Expedição de Outros documentos

11/06/2025, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 14:33

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 14:28

Juntada de Petição de ofício

11/06/2025, 14:25

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de ofício

11/06/2025, 14:22

Desentranhado o documento

11/06/2025, 14:22

Transitado em Julgado em 06/06/2025

11/06/2025, 14:19

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2025, 09:26

Recebidos os autos

10/06/2025, 13:45

Expedição de Outros documentos

10/06/2025, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 13:45

Extinta a punibilidade por prescrição

10/06/2025, 13:45

Conclusos para julgamento

09/06/2025, 16:53

Processo correicionado

23/05/2025, 16:36

Juntada de Certidão

23/05/2025, 16:36

Processo em correição

14/05/2025, 18:08

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2025, 16:27

Expedição de Outros documentos

08/04/2025, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 14:45

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2025, 18:23

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2025, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 10:27

Recebidos os autos

12/02/2025, 10:27

Julgado procedente o pedido

12/02/2025, 10:27

Expedição de Outros documentos

12/02/2025, 10:27

Conclusos para julgamento

21/11/2024, 17:50

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2024, 15:43

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2024, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 18:05

Expedição de Outros documentos

14/11/2024, 18:05

Expedição de Outros documentos

11/11/2024, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 15:44

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2024, 17:24

Expedição de Outros documentos

23/10/2024, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 15:35

Juntada de Petição de termo de audiência

23/10/2024, 15:29

Juntada de Petição de termo de audiência

23/10/2024, 15:23

Juntada de Petição de termo de audiência

23/10/2024, 15:02

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2024, 12:50

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

18/06/2024, 10:06

Expedição de Outros documentos

14/06/2024, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2024, 17:03

Expedição de Outros documentos

14/06/2024, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2024, 17:00

Recebidos os autos

12/06/2024, 14:44

Expedição de Outros documentos

12/06/2024, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2024, 14:44

Conclusos para despacho

12/06/2024, 13:01

Processo Desarquivado

10/06/2024, 14:00

Arquivado Provisoriamente

19/10/2023, 14:00

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2023, 14:00

Expedição de Outros documentos

01/10/2023, 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2023, 20:48

Ato ordinatório praticado

01/10/2023, 20:42

Decorrido prazo de Nestor Boamorte Donato em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 11:18

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2023, 18:13

Publicado Decisão em 28/07/2023.

28/07/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 0000488-20.2016.8.11.0031.. REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: NESTOR BOAMORTE DONATO Vistos, etc. Sem delongas, em atenção ao id. 107691426, REVOGO a nomeação do advogado dativo Dr. Luiz Eduardo Piroseli- OAB/MT N° 23144/O e fixo por sua atuação neste feito e de acordo com a tabela da OAB/MT a quantia equivalente a 04 (quatro) URH. Expeça-se a competente certidão de crédito. Portanto, como alternativa ao imbróglio NOMEIO o Defensor Público atuante na Comarca para promover a defesa do requerido. Dê-se vista dos autos a Defensoria Pública. CIÊNCIA ao Ministério Público. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

27/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

26/07/2023, 12:13

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 12:13

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 12:13

Decisão Interlocutória de Mérito

26/07/2023, 12:13

Conclusos para decisão

07/02/2023, 14:47

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 18:49

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2023, 18:41

Processo Desarquivado

17/01/2023, 18:25

Arquivado Provisoriamente

26/10/2021, 18:25

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2021, 18:25

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 17:58

Recebidos os autos

28/07/2021, 18:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

28/07/2021, 18:14

Conclusos para despacho

23/07/2021, 07:24

Ato ordinatório praticado

11/05/2021, 18:26

Decorrido prazo de Nestor Boamorte Donato em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 07:48

Juntada de Petição de petição

26/04/2021, 14:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/04/2021, 16:39

Expedição de Mandado.

13/04/2021, 04:33

Recebidos os autos

14/01/2021, 10:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

14/01/2021, 10:56

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/08/2020.

17/08/2020, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2020

15/08/2020, 00:26

Conclusos para decisão

12/08/2020, 23:54

Ato ordinatório praticado

12/08/2020, 23:54

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 23:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

12/08/2020, 23:42

Recebido pelo Distribuidor

12/08/2020, 23:42

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

02/07/2020, 01:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/06/2020, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/06/2020, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2020, 02:44

Proferidas outras decisões não especificadas

22/06/2020, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/11/2019, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

26/11/2019, 02:20

Recebimento (Vindos Gabinete)

25/11/2019, 02:17

Proferidas outras decisões não especificadas

25/11/2019, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/10/2019, 01:13

Proferidas outras decisões não especificadas

23/10/2019, 01:52

Recebimento (Vindos Gabinete)

23/10/2019, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/10/2019, 02:29

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/10/2019, 01:14

Juntada (Juntada)

14/10/2019, 02:42

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

11/10/2019, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

11/10/2019, 02:19

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

03/10/2019, 01:44

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

03/10/2019, 01:09

Recebimento (Vindos Gabinete)

01/10/2019, 02:45

Proferidas outras decisões não especificadas

01/10/2019, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/06/2019, 01:47

Juntada (Juntada)

12/03/2019, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

11/03/2019, 01:52

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

11/03/2019, 01:44

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

25/02/2019, 02:20

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

25/02/2019, 01:22

Proferidas outras decisões não especificadas

08/02/2019, 02:03

Recebimento (Vindos Gabinete)

08/02/2019, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/01/2019, 01:40

Juntada (Juntada)

04/09/2018, 01:33

Juntada (Juntada)

13/07/2018, 01:48

Expedição de documento (Certidao)

13/07/2018, 01:32

Juntada (Juntada)

03/07/2018, 01:27

Expedição de documento (Certidao)

25/01/2018, 01:34

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/01/2018, 01:24

Expedição de documento (Oficio Expedido)

23/01/2018, 01:07

Juntada (Juntada de Oficio)

22/01/2018, 02:19

Expedição de documento (Certidao)

17/01/2018, 01:09

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/01/2018, 02:17

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/01/2018, 01:27

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

10/01/2018, 02:06

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

10/01/2018, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

18/12/2017, 01:37

Juntada (Juntada de Carta Precatoria de Intimacao)

31/07/2017, 01:52

Juntada (Juntada de Oficio)

20/06/2017, 02:31

Juntada (Juntada)

02/06/2017, 02:25

Juntada (Juntada de Carta Precatoria de Intimacao)

19/05/2017, 01:50

Expedição de documento (Certidao)

26/04/2017, 01:15

Expedição de documento (Certidao)

12/04/2017, 01:26

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

04/04/2017, 02:40

Recebimento (Vindos Gabinete)

04/04/2017, 01:48

Proferidas outras decisões não especificadas

04/04/2017, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/03/2017, 02:32

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

27/03/2017, 02:43

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

27/03/2017, 01:59

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

27/03/2017, 01:11

Juntada (Juntada de Oficio)

06/03/2017, 02:41

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

02/02/2017, 01:49

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

31/01/2017, 01:55

Recebimento (Vindos Gabinete)

15/12/2016, 01:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/12/2016, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/12/2016, 02:31

Expedição de documento (Certidao)

02/12/2016, 02:09

Recebimento (Vindos Gabinete)

01/12/2016, 01:19

Audiência (Audiencia Redesignada)

30/11/2016, 01:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/11/2016, 01:04

Juntada (Juntada de Oficio)

08/11/2016, 02:22

Juntada (Juntada de Oficio)

08/11/2016, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/10/2016, 02:44

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

26/10/2016, 02:38

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

26/10/2016, 01:34

Remessa (Remessa)

24/10/2016, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2016, 01:17

Expedição de documento (Certidao)

24/10/2016, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

24/10/2016, 01:17

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

24/10/2016, 01:17

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

17/10/2016, 02:21

Expedição de documento (Certidao)

14/10/2016, 01:58

Expedição de documento (Certidao)

14/10/2016, 01:57

Expedição de documento (Certidao)

14/10/2016, 01:56

Expedição de documento (Certidao)

14/10/2016, 01:54

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

03/10/2016, 02:25

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

03/10/2016, 02:22

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

03/10/2016, 02:18

Juntada (Juntada)

03/10/2016, 02:18

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

03/10/2016, 02:13

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

03/10/2016, 02:02

Recebimento (Vindos Gabinete)

30/09/2016, 01:41

Audiência (Audiencia Designada)

26/09/2016, 02:10

Proferidas outras decisões não especificadas

26/09/2016, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/06/2016, 02:27

Distribuição (Distribuicao do Processo)

21/06/2016, 02:26

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

21/06/2016, 01:57

Sentença

•10/06/2025, 13:45

Manifestação

•10/03/2025, 18:23

Sentença

•12/02/2025, 10:27

Sentença

•12/02/2025, 10:27

Despacho

•12/06/2024, 14:44

Despacho

•12/06/2024, 14:44

Decisão

•26/07/2023, 12:13

Decisão

•28/07/2021, 18:14

Decisão

•14/01/2021, 10:56