Execução Fiscal 0003067-75.2016.8.11.0051 - TJMT

Execução Fiscal 0003067-75.2016.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 0003067-75.2016.8.11.0051 Execução Fiscal Decisão. Vistos etc. – Da Natureza da Defesa: À partida, já adentrando no instituto que se convencionou chamar de exceção de pré-executividade, ressalta-se de logo a natureza da aludida defesa. A exceção de pré-executividade não é ação autônoma de impugnação à pretensão executória do credor. Não é – como são os embargos – processo incidente ao executivo. Ao revés, trata-se de simples pedido aduzido no bojo da contestação, admitido, assim pela doutrina como jurisprudência, para levar ao conhecimento do magistrado a existência de um vício de ordem pública, comprovado de plano, a interferir no processamento da execução. Como se sabe, o credor de título executivo não depende de ação de conhecimento para definir o seu direito. Com a simples posse de instrumento executivo, abreviam-se as etapas judiciais, permitindo-se a execução antecipada do direito do autor. O direito, por já constar expressamente do título, pode ser realizado desde logo. Por esse motivo, não se admite, na execução, contestação ou mesmo qualquer outra modalidade de defesa, ao menos não em sua plenitude constitucional. A mera existência de um título executivo demonstrador do direito do credor torna dispensável qualquer discussão a respeito da certeza do crédito. Por essa razão, qualquer impugnação a esse crédito dependerá da oposição de embargos do devedor (rectius: embargos à execução). Tais embargos, sabe-se também, têm natureza de processo incidente de conhecimento. Permite-se, nessa via, a discussão de questões previamente estabelecidas em lei. Dada a idoneidade do título, porém, o recebimento dessa ação fica vinculado à segurança do juízo. A fim de defender-se dessa pretensão executiva, o devedor precisa compensar a idoneidade oferecida pelo título, garantindo o juízo. Por outro lado, mesmo a ação de execução possui requisitos mínimos indispensáveis, sejam eles de natureza processual, sejam de natureza material, aos quais o Estado-Juiz deve atenção. Desobedecida qualquer regra imposta a esse rito especial, como a juntada do título ou o inadimplemento do devedor, poderá – ou melhor, deverá – o magistrado reconhecer o vício e extinguir o feito. E é nessa circunstância que se insere a exceção de pré-executividade. Os requisitos mínimos à execução, ou aquelas condições comuns às ações judiciais em geral, por serem matérias de ordem pública, passíveis de análise de ofício pelo juiz da causa, podem ser demonstradas em simples petição nos autos, no que os autores denominam exceção de pré-executividade (ou objeção de executividade, como prefere Nelson Nery Jr.). É que, tratando-se de matéria de ordem pública, a que o juiz poderia conhecer de ofício, não se poderia negar que, caso o magistrado deixasse de perceber um ou outro grave vício processual, a parte interessada demonstrasse a nulidade. Se poderia – ou deveria – conhecer de ofício, poderia analisar depois de pedido da parte. Esse, contudo, não é o único “requisito” para a via da exceção. Tal pedido deve ser compatível com as normas e parâmetros processuais instituídos para o rito da execução. Como já mencionado, o feito executivo não admite defesa e, assim, a demonstração da nulidade da ação não pode exigir qualquer dilação probatória. Nesses casos, imprescindível a oposição de embargos. Assim, em resumo, tem-se a exceção como defesa permitida ao executado, através de simples petição nos autos, para discussão daquelas matérias de ordem pública e comprovadas de plano, não sendo admitida dilação probatória, eis que incompatível com o rito. Assim, passa-se à análise das razões meritórias e de ordem pública opostas pelo Executado. – Da Ilegitimidade Passiva: Deixo de analisar a preliminar, uma vez que a parte Exequente/Excepto, reconheceu a ilegitimidade passiva de Aldo Diniz Passos. – Da Decadência e Do Pagamento: De acordo com as disposições do art. 173, I, do CTN, ocorrendo o recolhimento antecipado em desacordo com a legislação aplicável, cabe ao fisco efetuar o lançamento de ofício, com aplicação de prazo decadencial de cinco anos, contando-se o prazo de cinco anos, a partir do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível. Assim, considerando que os créditos em questão, com fatos geradores em 2009 e 2010, foram constituídos nos anos de 2012 e 2013, dessume a não ocorrência da decadência. No que diz respeito à alegação de ausência de notificação, tenho pela impossibilidade de análise da questão, por causa da falta de informação quanto à data da notificação de lançamento do tributo ao contribuinte ou até mesmo a verificação se de fato aconteceu, demandaria dilação probatória, inadmissível em sede de exceção de pré-executividade. Decido. Pelo exposto, ACOLHO EM PARTES as razões apresentadas na presente exceção de pré-executividade para RECONHECER a ilegitimidade passiva do sócio Aldo Diniz Passos. CONDENO o Estado de Mato Grosso ao pagamento dos honorários advocatícios da ilustre Procuradora do Executado, desde logo arbitrados no percentual mínimo do art. 85, § 3º, incisos I a V, atendida a regra do § 5º, do CPC, reduzidos, ainda, à metade em razão do reconhecimento do pedido pelo Exequente, na forma do artigo 90, §4º, do CPC. Dando prosseguimento ao feito, INTIME-SE a parte Exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 17 de julho de 2023. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/04/2025

Decorrido prazo de COMERCIAL DE PRODUTOS AGRICOLAS SUKININ LTDA em 14/04/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2025 23:59

Publicado Sentença em 27/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(105)