Execução Fiscal 0003372-77.2011.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2011

Valor da Causa

R$ 1.339,36

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

MAXIAGRO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

MAXIAGRO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

CNPJ

Reu

JACQUELINE MARCOLINO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de ciência

20/05/2026, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas

31/03/2026, 16:20

Expedição de Outros documentos

31/03/2026, 16:20

Conclusos para decisão

31/03/2026, 08:49

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2026, 01:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2026, 15:44

Expedição de Outros documentos

06/02/2026, 15:44

Ato ordinatório praticado

06/02/2026, 15:42

Decorrido prazo de JACQUELINE MARCOLINO em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:10

Publicado Intimação em 24/11/2025.

24/11/2025, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 06:42

Expedição de Outros documentos

18/11/2025, 09:39

Ato ordinatório praticado

18/11/2025, 09:38

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2025, 18:49

Todas as movimentações(200)

Juntada de Petição de ciência

20/05/2026, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas

31/03/2026, 16:20

Expedição de Outros documentos

31/03/2026, 16:20

Conclusos para decisão

31/03/2026, 08:49

Documentos

Decisão

•31/03/2026, 16:20

Decisão

•31/03/2026, 16:20

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2026, 01:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2026, 15:44

Expedição de Outros documentos

06/02/2026, 15:44

Ato ordinatório praticado

06/02/2026, 15:42

Decorrido prazo de JACQUELINE MARCOLINO em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:10

Publicado Intimação em 24/11/2025.

24/11/2025, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 06:42

Expedição de Outros documentos

18/11/2025, 09:39

Ato ordinatório praticado

18/11/2025, 09:38

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2025, 18:49

Juntada de Ofício

08/10/2025, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 14:24

Expedição de Outros documentos

08/10/2025, 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas

08/10/2025, 14:24

Conclusos para decisão

08/10/2025, 12:22

Juntada de Petição de pedido de penhora

08/10/2025, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 18:29

Bens não localizados

24/09/2025, 18:29

Expedição de Outros documentos

24/09/2025, 18:29

Conclusos para decisão

23/09/2025, 09:17

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2025, 17:19

Expedição de Outros documentos

26/08/2025, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 14:13

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/08/2025, 14:13

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

24/07/2025, 17:42

Juntada de recibo (sisbajud)

21/07/2025, 18:40

Conclusos para decisão

21/07/2025, 14:51

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2025, 18:52

Expedição de Outros documentos

27/06/2025, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 13:18

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 13:17

Decorrido prazo de JACQUELINE MARCOLINO em 30/05/2025 23:59

31/05/2025, 02:20

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2025, 14:12

Expedição de Outros documentos

06/05/2025, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 18:38

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 18:36

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2025, 15:25

Publicado Citação em 10/04/2025.

10/04/2025, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 03:01

Expedição de Outros documentos

08/04/2025, 05:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas

21/03/2025, 11:57

Expedição de Outros documentos

21/03/2025, 11:57

Conclusos para decisão

19/03/2025, 14:41

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2025, 23:57

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2025, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 18:51

Expedição de Outros documentos

18/12/2024, 18:51

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 18:50

Juntada de Petição de devolução de mandado

18/12/2024, 18:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/12/2024, 18:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/12/2024, 16:01

Expedição de Mandado

05/12/2024, 08:42

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 08:39

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

05/12/2024, 05:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

18/11/2024, 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas

14/11/2024, 13:46

Expedição de Outros documentos

14/11/2024, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 13:46

Conclusos para decisão

30/10/2024, 16:01

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2024, 13:24

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2024, 12:37

Expedição de Outros documentos

30/09/2024, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas

30/09/2024, 14:30

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/09/2024, 14:30

Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

30/09/2024, 14:19

Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

30/09/2024, 13:26

Conclusos para decisão

13/09/2024, 13:08

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2024, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 09:06

Expedição de Outros documentos

10/09/2024, 09:06

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 09:05

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2024, 15:53

Expedição de Outros documentos

29/08/2024, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas

27/08/2024, 18:43

Expedição de Outros documentos

27/08/2024, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 18:43

Conclusos para decisão

21/08/2024, 02:45

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2024, 12:34

Expedição de Outros documentos

23/07/2024, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2024, 16:45

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 16:36

Decorrido prazo de MAXIAGRO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 22/07/2024 23:59

23/07/2024, 02:06

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2024, 09:06

Publicado Citação em 10/06/2024.

12/06/2024, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

08/06/2024, 01:30

Expedição de Outros documentos

05/06/2024, 23:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas

05/06/2024, 12:19

Expedição de Outros documentos

05/06/2024, 12:19

Conclusos para decisão

24/05/2024, 13:22

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2024, 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024, 10:43

Expedição de Outros documentos

24/04/2024, 10:43

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 10:41

Juntada de Petição de diligência

18/04/2024, 14:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/04/2024, 14:20

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2024, 22:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/04/2024, 13:40

Expedição de Mandado

26/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 14:49

Expedição de Outros documentos

26/03/2024, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 14:49

Conclusos para decisão

23/03/2024, 03:45

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2023, 08:46

Expedição de Outros documentos

10/11/2023, 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 08:42

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 08:41

Juntada de intimação

08/11/2023, 16:29

Juntada de intimação

08/11/2023, 16:29

Juntada de manifestação

08/11/2023, 16:29

Juntada de certidão do trânsito em julgado

08/11/2023, 16:29

Devolvidos os autos

08/11/2023, 16:29

Juntada de certidão

08/11/2023, 16:29

Juntada de preparo recursal / custas isentos

08/11/2023, 16:29

Juntada de certidão

08/11/2023, 16:29

Juntada de decisão

08/11/2023, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença objurgada e determinar o regular processamento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

27/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

28/06/2023, 10:26

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 10:24

Juntada de Petição de recurso de sentença

23/03/2023, 03:36

Expedição de Outros documentos

26/01/2023, 19:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/01/2023, 15:29

Conclusos para decisão

10/01/2023, 18:18

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2022, 09:27

Ato ordinatório praticado

29/03/2022, 11:14

Processo Desarquivado

07/01/2022, 13:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/11/2021, 10:13

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/10/2021.

15/10/2021, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

15/10/2021, 03:00

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 18:58

Recebidos os autos

14/10/2021, 18:58

Ato ordinatório praticado

14/10/2021, 18:56

Ato ordinatório praticado

14/10/2021, 18:55

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 17:34

Definitivo (Arquivamento)

16/03/2017, 01:43

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

28/10/2016, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2016, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2016, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/10/2016, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2016, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2016, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/07/2016, 01:18

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/07/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

23/06/2016, 02:41

Juntada (Juntada de Oficio)

23/06/2016, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2016, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2015, 02:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/09/2014, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2014, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2014, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2014, 01:41

Redistribuição (Redistribuicao)

09/05/2014, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2014, 01:45

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

08/05/2014, 01:17

Desarquivamento (Desarquivamento)

07/05/2014, 00:25

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

14/01/2014, 01:52

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/04/2013, 01:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/04/2013, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/03/2013, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2013, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2012, 01:33

Provisório (Suspensao do Processo)

03/07/2012, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/07/2012, 02:19

Provisório (Suspensao do Processo)

16/04/2012, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/04/2012, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/04/2012, 01:18

Expedição de documento (Certidao)

16/04/2012, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/04/2012, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/04/2012, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2012, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2011, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

25/11/2011, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/11/2011, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/11/2011, 01:17

Expedição de documento (Certidao)

25/11/2011, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/11/2011, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/11/2011, 01:15

Provisório (Suspensao do Processo)

18/07/2011, 01:51

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/07/2011, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2011, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/07/2011, 02:10

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

13/07/2011, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2011, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/06/2011, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/06/2011, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

16/06/2011, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/06/2011, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/06/2011, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

07/06/2011, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

07/06/2011, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2011, 02:10

Distribuição (Distribuicao do Processo)

07/06/2011, 01:45

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 15:42

Decisão

•08/10/2025, 14:24

Decisão

•08/10/2025, 14:24

Decisão

•24/09/2025, 18:29

Decisão

•24/09/2025, 18:29

Decisão

•26/08/2025, 14:13

Decisão

•26/08/2025, 14:13

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 13:17

Decisão

•21/03/2025, 11:57

Decisão

•21/03/2025, 11:57

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 18:50

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 08:39

Decisão

•14/11/2024, 13:46

Todos os documentos(33)

Decisão

•31/03/2026, 16:20

Decisão

•31/03/2026, 16:20

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 15:42

Decisão

•08/10/2025, 14:24

Decisão

•08/10/2025, 14:24

Decisão

•24/09/2025, 18:29

Decisão

•24/09/2025, 18:29

Decisão

•26/08/2025, 14:13

Decisão

•26/08/2025, 14:13

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 13:17

Decisão

•21/03/2025, 11:57

Decisão

•21/03/2025, 11:57

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 18:50

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 08:39

Decisão

•14/11/2024, 13:46

Decisão

•14/11/2024, 13:46

Decisão

•30/09/2024, 14:30

Decisão

•30/09/2024, 14:30

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 09:06

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 09:05

Decisão

•27/08/2024, 18:43

Decisão

•27/08/2024, 18:43

Decisão

•05/06/2024, 12:19

Decisão

•05/06/2024, 12:19

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 10:41

Despacho

•26/03/2024, 14:49

Despacho

•26/03/2024, 14:49

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 08:41

Decisão

•26/07/2023, 11:03

Recurso de sentença

•23/03/2023, 03:36

Sentença

•17/01/2023, 15:29

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 11:14

Ato Ordinatório

•14/10/2021, 18:56