Embargos à Execução 0052953-10.2015.8.11.0041 - TJMT

Embargos à Execução 0052953-10.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0052953-10.2015.8.11.0041.. REU: ALCENIRA GOMES FARIA, ALICE ILDEFONCIA DA CUNHA CARDOSO, EDER ALESSANDRO FIGUEREDO ANDRADE, ELANY DE ALBUQUERQUE CARVALHO, JANIA ROSA, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA GIRATTO, MIRANDOLINA CRUZ DE FARIA, THELNIZA VIEIRA DE ARAUJO AUTOR(A): ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Tratam-se de Embargos à Execução opostos por ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de ALCENIRA GOMES FARIA e outros ambos qualificados nos autos. Em resumo, o embargante questiona a diferença de URV e a efetiva implementação dos 11,98% nos subsídios dos embargados, alegando que os servidores já receberam as devidas verbas. Argumenta ainda que a reestruturação da carreira dos embargados é um fato impeditivo do direito reconhecido na sentença (Proc. 0024403-05.2015.8.11.0041 e Proc. 0007698-63.2014.8.11.0041- Cumprimento de sentença – Apelação/Reexame n° cód. 129370 ). Impugnação aos embargos à execução no id. 60492079 – pag. 70/83. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. Importa referir que os embargos à execução, caracterizando-se como ação autônoma, impõe ao seu autor, provar o que alega, a teor do disposto no artigo 355, I do CPC. Em síntese, o embargante contesta a diferença de URV e a implementação dos 11,98% nos subsídios dos embargados, alegando que os servidores já receberam as devidas verbas. Além disso, argumenta que a reestruturação da carreira dos embargados impede o direito reconhecido na sentença. Conforme se verifica, os embargos à execução não servem de instrumento para repetição da argumentação contra o julgamento de mérito, na medida em que se trata de matéria irremediavelmente preclusa e erigida à situação de coisa julgada. Os documentos e as argumentações deveriam ser apresentados em momento oportuno, por ocasião da ação de conhecimento, quando oportunizado o contraditório, o que não aconteceu. Em outras palavras, pretende a parte autora, com o ajuizamento dos presentes embargos, rediscutir matéria já decidida nos autos da ação principal (Proc. 0024403-05.2015.8.11.0041 e Proc. 0007698-63.2014.8.11.0041- Cumprimento de sentença), por via transversa, sem o manejo do recurso cabível à instâncias superiores, o que não é admissível. Nesse sentido, eis o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. FGTS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. - Os ora apelados instruíram os autos com todos os documentos necessários, inclusive os extratos analíticos de seus depósitos fundiários, não havendo, pois, de se falar em inépcia da exordial. - Quanto à prescrição, cumpre apenas relembrar que, por força do disposto no art. 741, inciso VI, do CPC, em sede de embargos à execução, somente é possível argüir a prescrição se superveniente à sentença exeqüenda. - No pertinente ao cerne da controvérsia, mostra-se estreme de dúvidas que a CEF pretende, em verdade, rediscutir o mérito da demanda em sede de execução, reabrindo a discussão sobre o direito dos exeqüentes à correção dos depósitos fundiários do FGTS, bem assim sobre os juros progressivos. - Em sede de execução, particularmente nas fundadas em sentença, cumpre ao órgão julgador tão-somente conferir eficácia ao título executivo judicial exeqüendo, sendo vedada a reapreciação da matéria de mérito esmiuçada no processo de conhecimento e já acobertada sob o pálio da coisa julgada. Apelação desprovida.(TRF-5 - AC: 391409 CE 2000.81.00.000531-5, Relator: Desembargador Federal Jose Maria Lucena, Data de Julgamento: 08/11/2007, Primeira Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 30/01/2008 - Página: 597 - Nº: 21 - Ano: 2008) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE TELEFONIA. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. A impugnação ao cumprimento de sentença está, por óbvio, vinculada à decisão exeqüenda. Portanto, é descabida rediscussão acerca da cotação, que deve obedecer, no caso em tela, ao estabelecido pelo acórdão transitado em julgado, em respeito à coisa julgada. Inteligência do art. 502 do CPC/2016. No tocante à Celular CRT, o título transitado em julgado determina a multiplicação do número de ações pelo valor patrimonial apurado na primeira assembléia após a cisão, ou seja, R$ 0,107643, acrescido de correção monetária pelo IGP-M a partir de 29.01.1999, e juros de mora, contados da citação (...)AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70078704459, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 31/10/2018) Ademais, as provas da prestação do serviço já foram sopesadas por ocasião da sentença, a qual reconheceu o débito. Portanto, verificando a inadequação da via eleita, tem-se que os embargos devem ser rejeitados. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos para determinar o prosseguimento da execução. Condeno ainda a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 10% ( dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Translade- se cópia desta sentença para os autos em apenso. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se com as devidas baixas. P. I. C. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(26)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/09/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2024 23:59

Decorrido prazo de ALCENIRA GOMES FARIA em 28/08/2024 23:59

Publicado Sentença em 07/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de THELNIZA VIEIRA DE ARAUJO em 06/03/2024 23:59.

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