Ação Penal - Procedimento Sumário 1000193-68.2023.8.11.0047 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1000193-68.2023.8.11.0047 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido RÉU: Nome: EDSON GODOY Endereço: VERA LUCIA, 808, CENRTO, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) acima qualificado(s), atualmente em local incerto e não sabido para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. DENÚNCIA: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, através do Promotor de Justiça que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial pelo previsto no inciso I do artigo 129 da Constituição Federal oferece: D E N Ú N C I A em desfavor de MARCELO MOREIRA DE ANDRADE, vulgo “Marcelo bombado”, brasileiro, solteiro, comerciante, natural de Jauru/MT, nascido em 03/02/1991, inscrito CPF n. 038.059.361-09 e no RG n. 22323422, filho de Maria Eliza Moreira Rodrigues e Geraldo Gomes de Andrade, podendo ser localizado em seu estabelecimento comercial denominado “Bar do Palito” localizado na Avenida Mato Grosso, n. 670, Centro, em Jauru/MT, telefone para contato: (65) 99600-9460, atualmente preso no sistema prisional estadual; MAIKOM ALVES DOS SANTOS, vulgo “Orelha”, brasileiro, nascido em 10/09/2000, inscrito no CPF n. 059.952.631-96 e no RG n. 3046256-8 SSP/MT, filho de Adriana Batista dos Santos e Elson Alves dos Santos, residente e domiciliado à Rua Argentina, n. 69, Bairro São João, em Nova Olímpia/MT; EDSON GODOY, brasileiro, solteiro, auxiliar de construção, natural de Ivinhema/MS, nascido em 20/08/1980, inscrito CPF n. 020.403.821-94 e no RG n. 1855232-3 SSP/MT, filho de Salvador Godoy e Maria de Fátima Santos Godoy, residente e domiciliado atrás do “Bar do Marcelo Bombado”, em Jauru/MT, telefone para contato: (65) 99306-5056; e LINO CALIXTO DA SILVA, brasileiro, casado, marceneiro, natural Jauru/MT, nascido em 04/06/1980, inscrito CPF n. 835.132.561-91 e no RG n. 10950192 SSP/MT, filho de Dair Calisto da Silva e Geralda Crispiniana da Silva, residente e domiciliado à Rua Francisco de Melo Palheta, s/n., Centro, próximo à esquina Rui Barbosa “abaixo” da Oficina do Bacana, em Jauru/MT, telefone para contato: (65) 99925-4425, em razão dos fatos a seguir expostos. Consta dos inclusos autos de Inquérito Policial que no dia 25/08/2022, por volta das 19h53min, no estabelecimento comercial denominado “Bar do Marcelo Bombado” localizado à Avenida Mato Grosso, s/n., Bairro Vista Alegre, em Jauru/MT, MARCELO MOREIRA DE ANDRADE e MAIKOM ALVES DOS SANTOS, com consciência, vontade, cientes da ilicitude da conduta e imbuídos de evidente animus necandi, em comunhão de esforços, por motivo fútil em razão de briga de bar, por meio cruel utilizando-se de madeira para causar maior sofrimento na vítima, e recurso que dificultou a defesa da vítima dada a superioridade numérica dos agentes, tentaram matar Josimar Carneiro de Souza, não logrando êxito no intento criminoso por circunstâncias alheias às suas vontades, eis que a vítima obteve socorro médico a tempo, sendo-lhe causadas as lesões descritas no laudo pericial de Num. 94298615 – Pág. 1/6. Consta ainda que nas mesmas condições de local e pouco tempo depois dos fatos acima transcritos, EDSON GODOY e LINO CALIXTO DA SILVA, com consciência, vontade, cientes da ilicitude da conduta, deixaram de prestar assistência quando possível fazê-lo sem risco pessoal à pessoa ferida e em grave perigo, a saber à vítima Josimar Carneiro de Souza. Fazem esclarecer as investigações policiais que nas condições de tempo e local acima narradas, a vítima Josimar Carneiro de Souza estava no “Bar do Marcelo Bombado” quando se iniciou uma briga entre a vítima, MARCELO MOREIRA DE ANDRADE e MAIKOM ALVES DOS SANTOS em razão de uma suposta dívida. Ato contínuo, a discussão evoluiu para agressões, e MAIKOM, munido de um grande pedaço de madeira, desferiu diversos golpes na região da nuca e na lombar da vítima Josimar enquanto MARCELO lhe segurava, o que dificultou sua defesa. Não satisfeitos, MARCELO colocou a perna direita da vítima sobre uma elevação de concreto e MAIKOM desferiu outra paulada, o que causou a fratura exposta do membro, na medida em que outros golpes eram desferidos na vítima enquanto já estava caída. Destarte, a vítima Josimar foi arrastada para os fundos do bar, oportunidade em que as agressões continuaram e, pensando que a vida da vítima havia sido ceifada, os algozes empreenderam fuga do local. Na sequência, a Polícia Militar fora acionada, ocasião em que encontraram a vítima caída ao solo, oportunidade em que acionaram a ambulância para fins dos primeiros socorros. Importa destacar que a vítima só não veio a óbito em razão de ter sido socorrida e encaminhada ao Hospital local e em decorrência da gravidade dos ferimentos teve que ser levada às pressas ao Hospital Regional de Cáceres/MT, sendo submetida a intervenção cirúrgica em 31/08/2022. Não é de se olvidar que depois que MARCELO MOREIRA DE ANDRADE e MAIKOM ALVES DOS SANTOS empreenderam fuga do local após a tentativa de homicídio, EDSON GODOY, LINO CALIXTO DA SILVA e Renan Vinícius Buenos Aires mesmo vendo a situação grave em que a vítima Josimar se encontravam, nada fizeram. Interrogado após ser preso em flagrante, MARCELO MOREIRA DE ANDRADE disse que não presenciou a tentativa de homicídio dizendo que “pouco depois chegaram três homens em duas motocicletas e pararam perto do ‘Badéco’ e já pegaram ele e saíram arrastando para um terreno baldio nos fundos do bar do interrogado; QUE um desses três rapazes que pegaram ‘Badéco’ é um tal de ‘Orelha’ o qual o interrogado não sabe o nome”. MAIKOM ALVES DOS SANTOS não foi interrogado. EDSON GODOY, por sua vez, disse que “depois que voltou para a frente do bar, LINO CALIXTO lhe falou que ‘Marcelo Bombado’ e ‘Orelha’ tinham tentado matar ou lesionar a vítima JOSIMAR CARNEIRO DE SOUZA (BADECO)”. LINO CALIXTO DA SILVA disse que “não socorreu Badéco e também não ligou para a policia ou para a ambulância para socorrerem ele, pois afirma ter avisado para ele sair do local”. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JAURU VARA ÚNICA DE JAURU AVENIDA RUI BARBOSA, 850, TELEFONE:(65) 3244-1368, CENTRO, JAURU - MT - CEP: 78255-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ITALO OSVALDO ALVES DA SILVA PROCESSO n. 1000193-68.2023.8.11.0047 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Omissão de socorro]->AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO denuncia MARCELO MOREIRA DE ANDRADE e MAIKOM ALVES DOS SANTOS como incursos no art. 121, § 2º, incisos II, III e IV, c/c art. 14, II e art. 29, todos do Código Penal; e EDSON GODOY e LINO CALIXTO DA SILVA como incursos no art. 135 do Código Penal, e requer que, depois de recebida e autuada, sejam estes citados, interrogados, pronunciados e ao final condenados pelo E. Tribunal do Júri, nos termos dos arts. 406 a 497 do Código de Processo Penal, a qual deve contemplar a condenação dos denunciados a um valor mínimo a título de dano material e moral, em prol da vítima, ouvindo-se durante a instrução criminal as pessoas abaixo arroladas. DECISÃO: Vistos, etc. Trata-se de DENÚNCIA oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de EDSON GODOY, pela prática, em tese, da conduta descrita no art. 135 do CP. Infere-se que os autos foram desmembrados da ação penal PJe n. 1000773-35.2022.8.11.0047, em relação ao acusado em epígrafe (ID 110209222). Instado, o presentante do Ministério Público pugnou pela buscas por meio dos sistemas SISBAJUD e INFOJUD, objetivando localizar o endereço do acusado (ID 111745848). Subsidiariamente, caso as diligências restem negativas, desde já, requer a citação editalícia. Vieram-me os autos conclusos. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO a cota Ministerial de pesquisa do endereço de EDSON GODOY – CPF n. 020.403.821-94, que deverá ser realizada por meio dos sistemas INFOJUD. CITE-SE o acusado no endereço constante da pesquisa. Outrossim, sendo infrutífera a pesquisa, desde já determino que CITE-O por EDITAL com prazo de 15 (quinze) dias (art. 361, do CPP), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Após o prazo referido, certifique-se. Em seguida, dê-se vistas ao Ministério Público. Cumpra-se, expedindo o necessário. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JOYLIS SOARES, digitei. JAURU, 26 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria/CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

27/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital EDSON GODOY - CPF: 020.403.821-94 (REPRESENTANTE)

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(139)