Execução Fiscal 1002732-97.2020.8.11.0051 - TJMT

Execução Fiscal 1002732-97.2020.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 1002732-97.2020.8.11.0051 Execução Fiscal Decisão. Vistos etc. – Da Natureza da Defesa: À partida, já adentrando no instituto que se convencionou chamar de exceção de pré-executividade, ressalta-se de logo a natureza da aludida defesa. A exceção de pré-executividade não é ação autônoma de impugnação à pretensão executória do credor. Não é – como são os embargos – processo incidente ao executivo. Ao revés, trata-se de simples pedido aduzido no bojo da contestação, admitido, assim pela doutrina como jurisprudência, para levar ao conhecimento do magistrado a existência de um vício de ordem pública, comprovado de plano, a interferir no processamento da execução. Como se sabe, o credor de título executivo não depende de ação de conhecimento para definir o seu direito. Com a simples posse de instrumento executivo, abreviam-se as etapas judiciais, permitindo-se a execução antecipada do direito do autor. O direito, por já constar expressamente do título, pode ser realizado desde logo. Por esse motivo, não se admite, na execução, contestação ou mesmo qualquer outra modalidade de defesa, ao menos não em sua plenitude constitucional. A mera existência de um título executivo demonstrador do direito do credor torna dispensável qualquer discussão a respeito da certeza do crédito. Por essa razão, qualquer impugnação a esse crédito dependerá da oposição de embargos do devedor (rectius: embargos à execução). Tais embargos, sabe-se também, têm natureza de processo incidente de conhecimento. Permite-se, nessa via, a discussão de questões previamente estabelecidas em lei. Dada a idoneidade do título, porém, o recebimento dessa ação fica vinculado à segurança do juízo. A fim de defender-se dessa pretensão executiva, o devedor precisa compensar a idoneidade oferecida pelo título, garantindo o juízo. Por outro lado, mesmo a ação de execução possui requisitos mínimos indispensáveis, sejam eles de natureza processual, sejam de natureza material, aos quais o Estado-Juiz deve atenção. Desobedecida qualquer regra imposta a esse rito especial, como a juntada do título ou o inadimplemento do devedor, poderá – ou melhor, deverá – o magistrado reconhecer o vício e extinguir o feito. E é nessa circunstância que se insere a exceção de pré-executividade. Os requisitos mínimos à execução, ou aquelas condições comuns às ações judiciais em geral, por serem matérias de ordem pública, passíveis de análise de ofício pelo juiz da causa, podem ser demonstradas em simples petição nos autos, no que os autores denominam exceção de pré-executividade (ou objeção de executividade, como prefere Nelson Nery Jr.). É que, tratando-se de matéria de ordem pública, a que o juiz poderia conhecer de ofício, não se poderia negar que, caso o magistrado deixasse de perceber um ou outro grave vício processual, a parte interessada demonstrasse a nulidade. Se poderia – ou deveria – conhecer de ofício, poderia analisar depois de pedido da parte. Esse, contudo, não é o único “requisito” para a via da exceção. Tal pedido deve ser compatível com as normas e parâmetros processuais instituídos para o rito da execução. Como já mencionado, o feito executivo não admite defesa e, assim, a demonstração da nulidade da ação não pode exigir qualquer dilação probatória. Nesses casos, imprescindível a oposição de embargos. Assim, em resumo, tem-se a exceção como defesa permitida à executada, através de simples petição nos autos, para discussão daquelas matérias de ordem pública e comprovadas de plano, não sendo admitida dilação probatória, eis que incompatível com o rito. Assim, passa-se à análise das razões opostas pela Executada. - Da Ilegitimidade Passiva: Numa análise dos autos, verifico que a parte Excepta reconheceu a procedência do pedido da parte Excipiente (ex-sócio) quanto à sua ilegitimidade passiva e inclusive retificou a CDA. Ante ao exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade. Sem custas. CONDENO a parte Exequente/Excepto ao pagamento dos honorários advocatícios da procuradora do Executado, desde logo arbitrados no percentual mínimo do art. 85, § 3º, incisos I a V, atendida a regra do § 5º, do CPC (considerando, como base de cálculo, o valor que deixou de ser recolhido ao Fisco Estadual), e reduzo pela metade em observância ao disposto no artigo 90, §4º do CPC. Dando prosseguimento ao feito, com relação à empresa Executada, DETERMINO que a secretaria deste Juízo proceda com o necessário para que os valores bloqueados neste feito sejam vinculados ao processo de recuperação judicial, na forma contida na decisão de Id. 96219027 - Pág. 3/22. Após, INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito. Em seguida, autos conclusos. P.I.C. Campo Verde/MT, 14 de julho de 2023. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de FORTE COMERCIO DE PECAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA - EPP em 20/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FORTE COMERCIO DE PECAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA - EPP em 13/10/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2025 23:59

Publicado Decisão em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(103)