Execução Fiscal 0001319-23.2012.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/05/2012

Valor da Causa

R$ 190.092,58

Órgão julgador

2ª Vara de Porto Alegre do Norte

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

MADESPOL IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/GO 42731·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/05/2024, 01:03

Recebidos os autos

27/05/2024, 01:03

Arquivado Definitivamente

27/03/2024, 16:25

Transitado em Julgado em 26/03/2024

27/03/2024, 16:23

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 01:13

Decorrido prazo de MADESPOL IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 01:29

Publicado Intimação em 23/02/2024.

03/03/2024, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

03/03/2024, 03:16

Expedição de Outros documentos

21/02/2024, 18:34

Expedição de Outros documentos

21/02/2024, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 18:34

Embargos de Declaração Acolhidos

09/02/2024, 08:11

Juntada de Petição de contrarrazões

31/01/2024, 19:45

Conclusos para decisão

31/01/2024, 15:16

Decorrido prazo de MADESPOL IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:36

Todas as movimentações(182)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/05/2024, 01:03

Recebidos os autos

27/05/2024, 01:03

Arquivado Definitivamente

27/03/2024, 16:25

Transitado em Julgado em 26/03/2024

27/03/2024, 16:23

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/03/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•09/02/2024, 08:11

Despacho

•12/01/2024, 16:29

26/03/2024, 01:13

Decorrido prazo de MADESPOL IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 01:29

Publicado Intimação em 23/02/2024.

03/03/2024, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

03/03/2024, 03:16

Expedição de Outros documentos

21/02/2024, 18:34

Expedição de Outros documentos

21/02/2024, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 18:34

Embargos de Declaração Acolhidos

09/02/2024, 08:11

Juntada de Petição de contrarrazões

31/01/2024, 19:45

Conclusos para decisão

31/01/2024, 15:16

Decorrido prazo de MADESPOL IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:36

Publicado Despacho em 22/01/2024.

22/01/2024, 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

16/01/2024, 22:21

Expedição de Outros documentos

12/01/2024, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2024, 16:29

Conclusos para decisão

22/08/2023, 13:02

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 13:01

Decorrido prazo de MADESPOL IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 08:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/08/2023, 23:34

Publicado Sentença em 28/07/2023.

28/07/2023, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 0001319-23.2012.8.11.0059.. Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública em face de MADESPOL IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA. É o relatório. Decido. Segundo o entendimento do STJ proferido no REsp 1.340.553-RS, em recurso repetitivo, “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido”. Importante registrar que “os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" - (STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 3/8/2012). No caso em tela, a demanda executiva foi distribuída em 17.05.2012, sendo proferido despacho inicial em 28.05.2012, sem que, até a presente data, tenha ocorrido qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. ANTE O EXPOSTO, com base na motivação supra, acolho a manifestação da exequente e JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, ante a ocorrência de prescrição intercorrente, na forma do art. 487, II, do NCPC c/c art. 156, V, do CTN. Condeno a parte exequente ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais. Sem honorários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. P.R.I. Porto Alegre do Norte/MT, 26 de julho de 2023. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 13:03

Declarada decadência ou prescrição

26/07/2023, 13:03

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 13:03

Conclusos para julgamento

24/05/2023, 14:16

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2023, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 18:32

Expedição de Outros documentos

18/05/2023, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 17:13

Juntada de Petição de petição

01/11/2022, 13:53

Conclusos para despacho

19/09/2022, 16:54

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2022, 13:18

Ato ordinatório praticado

07/01/2022, 15:46

Ato ordinatório praticado

07/01/2022, 13:56

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 14:43

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 14:43

Ato ordinatório praticado

17/12/2021, 14:40

Juntada de Ofício

17/12/2021, 14:25

Decorrido prazo de MADESPOL IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 09:13

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2021, 08:06

Publicado Despacho em 26/08/2021.

26/08/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021

26/08/2021, 00:20

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2021, 19:09

Conclusos para despacho

14/06/2021, 13:32

Juntada de Petição de petição

14/06/2021, 10:14

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 09:10

Ato ordinatório praticado

02/06/2021, 09:08

Juntada de Petição de petição

05/03/2021, 15:21

Publicado Intimação em 02/03/2021.

02/03/2021, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 04:30

Ato ordinatório praticado

26/02/2021, 14:44

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 14:13

Ato ordinatório praticado

26/02/2021, 13:54

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 13:45

Recebidos os autos

26/02/2021, 13:44

Ato ordinatório praticado

26/02/2021, 13:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

26/02/2021, 13:28

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/02/2021.

24/02/2021, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021

24/02/2021, 16:49

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 18:33

Recebimento (Vindos Gabinete)

24/08/2020, 02:33

Proferidas outras decisões não especificadas

17/08/2020, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/08/2020, 01:16

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2020, 02:43

Juntada (Juntada)

22/01/2020, 02:42

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/09/2019, 01:50

Expedição de documento (Oficio Expedido)

27/09/2019, 01:49

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/09/2019, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2019, 01:25

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

26/09/2019, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

03/09/2019, 01:28

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

29/08/2019, 02:05

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

09/08/2019, 02:37

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

09/08/2019, 01:16

Expedição de documento (Mandado Expedido)

09/08/2019, 01:16

Juntada (Juntada de Informacoes)

09/07/2019, 01:16

Juntada (Juntada)

03/04/2019, 02:14

Expedição de documento (Oficio Expedido)

03/04/2019, 01:58

Juntada (Juntada)

23/07/2018, 01:10

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

16/07/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2018, 01:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/04/2018, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2017, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2017, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2017, 01:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/08/2017, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2017, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/05/2017, 01:24

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

24/03/2017, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2017, 02:19

Juntada (Juntada de AR)

24/01/2017, 01:48

Petição (Juntada de Peticao)

24/01/2017, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2016, 01:09

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/11/2016, 02:24

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/11/2016, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2016, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2016, 02:02

Proferidas outras decisões não especificadas

09/11/2016, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2016, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/10/2016, 02:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/07/2016, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2016, 02:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/06/2016, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2016, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2015, 01:59

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

23/11/2015, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2015, 01:49

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/09/2015, 01:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/07/2015, 01:31

Expedição de documento (Oficio Expedido)

30/07/2015, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/07/2015, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2015, 02:02

Proferidas outras decisões não especificadas

28/07/2015, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2015, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2015, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2014, 01:16

Redistribuição (Redistribuicao)

06/11/2014, 01:56

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

06/11/2014, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2014, 01:19

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

20/10/2014, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2014, 01:30

Juntada (Juntada de AR)

05/06/2014, 01:49

Petição (Juntada de Peticao)

21/03/2014, 02:26

Petição (Juntada de Peticao)

20/03/2014, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2014, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2014, 01:39

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/01/2014, 01:37

Expedição de documento (Oficio Expedido)

23/01/2014, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2014, 02:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/01/2014, 01:45

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

08/01/2014, 02:17

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

28/05/2013, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2013, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/01/2013, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/11/2012, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/10/2012, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/09/2012, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/09/2012, 02:43

Petição (Juntada de Peticao)

21/09/2012, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/09/2012, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2012, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2012, 01:43

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/08/2012, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

07/08/2012, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/08/2012, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/08/2012, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2012, 01:46

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

03/08/2012, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2012, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/08/2012, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/08/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/07/2012, 02:08

Expedição de documento (Certidao)

30/07/2012, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/07/2012, 02:22

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/07/2012, 01:54

Juntada (Juntada de AR)

17/07/2012, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/07/2012, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/07/2012, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/07/2012, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/07/2012, 02:32

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/06/2012, 01:44

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/06/2012, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/06/2012, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/05/2012, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/05/2012, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/05/2012, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2012, 01:03

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

28/05/2012, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2012, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/05/2012, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/05/2012, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/05/2012, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

24/05/2012, 01:23

Distribuição (Distribuicao do Processo)

21/05/2012, 01:37

Despacho

•12/01/2024, 16:29

Sentença

•26/07/2023, 13:03

Despacho

•16/05/2023, 17:13

Ato Ordinatório

•07/01/2022, 15:46

Ato Ordinatório

•07/01/2022, 13:56

Ato Ordinatório

•17/12/2021, 14:43

Ato Ordinatório

•17/12/2021, 14:43

Ato Ordinatório

•17/12/2021, 14:40

Despacho

•23/08/2021, 19:09

Ato Ordinatório

•26/02/2021, 13:54

Ato Ordinatório

•26/02/2021, 13:45