Execução Fiscal 0001877-25.2006.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/11/2006

Valor da Causa

R$ 6.801,53

Órgão julgador

1ª Vara de Alto Araguaia

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ABIGAILTON ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MT 23679·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

LUZIANO ALVES TEIXEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

26/01/2024, 17:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/01/2024, 14:49

Recebidos os autos

26/01/2024, 14:49

Arquivado Definitivamente

26/01/2024, 14:33

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 14:32

Juntada de Ofício

26/01/2024, 14:25

Transitado em Julgado em 21/08/2023

01/12/2023, 06:33

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2023, 22:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 06:32

Conclusos para julgamento

10/08/2023, 14:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 03:28

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2023, 14:12

Publicado Intimação em 28/07/2023.

28/07/2023, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 01:19

Todas as movimentações(282)

Juntada de Certidão

26/01/2024, 17:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/01/2024, 14:49

Recebidos os autos

26/01/2024, 14:49

Arquivado Definitivamente

26/01/2024, 14:33

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 14:32

Documentos

Despacho

•06/09/2023, 22:04

Sentença

•25/07/2023, 18:03

Juntada de Ofício

26/01/2024, 14:25

Transitado em Julgado em 21/08/2023

01/12/2023, 06:33

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2023, 22:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 06:32

Conclusos para julgamento

10/08/2023, 14:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 03:28

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2023, 14:12

Publicado Intimação em 28/07/2023.

28/07/2023, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 0001877-25.2006.8.11.0020.. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, sendo que, no curso da ação, a parte exequente peticiona nos autos postulando pela desistência da ação, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, além de renunciar ao prazo recursal, ao argumento que o débito em execução é inferior a 160(cento e sessenta) UPF/MT, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017. DECIDO. Sem delongas, a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial, nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil. HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017 e artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Havendo penhora nos autos, promova-se a imediata restituição. Sem condenação em custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. (STJ. AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021). Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença. Homologo a renúncia ao prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

27/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 13:28

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 13:28

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 13:28

Extinto o processo por desistência

25/07/2023, 18:03

Conclusos para julgamento

24/07/2023, 13:59

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos

26/06/2023, 13:12

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 13:11

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 13:10

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 01:57

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2023, 19:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 02:26

Conclusos para despacho

06/06/2023, 23:05

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 11:21

Expedição de Outros documentos

25/05/2023, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2023, 11:21

Conclusos para despacho

22/05/2023, 12:09

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 06:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 05:10

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 18:48

Expedição de Outros documentos

15/02/2023, 18:48

Conclusos para despacho

10/01/2023, 16:15

Juntada de Petição de petição

10/01/2023, 14:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 01:57

Ato ordinatório praticado

04/10/2022, 20:42

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 15:04

Ato ordinatório praticado

04/10/2022, 15:00

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 15:07

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 12:31

Ato ordinatório praticado

15/08/2022, 11:51

Ato ordinatório praticado

11/08/2022, 16:17

Ato ordinatório praticado

11/08/2022, 12:03

Ato ordinatório praticado

10/08/2022, 16:32

Ato ordinatório praticado

10/08/2022, 15:55

Ato ordinatório praticado

10/08/2022, 15:05

Juntada de Ofício

10/08/2022, 14:54

Decorrido prazo de LUZIANO ALVES TEIXEIRA em 05/08/2022 23:59.

07/08/2022, 06:05

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2022, 11:31

Juntada de Petição de devolução de mandado

29/06/2022, 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/06/2022, 14:50

Conclusos para despacho

30/05/2022, 16:59

Ato ordinatório praticado

30/05/2022, 16:41

Ato ordinatório praticado

30/05/2022, 16:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 20:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/05/2022, 09:04

Ato ordinatório praticado

13/05/2022, 12:32

Juntada de Ofício

10/05/2022, 16:22

Ato ordinatório praticado

10/05/2022, 16:19

Juntada de Ofício

10/05/2022, 16:13

Expedição de Mandado.

10/05/2022, 15:59

Expedição de Mandado.

10/05/2022, 15:56

Ato ordinatório praticado

05/05/2022, 22:28

Juntada de Petição de petição

27/04/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 09:26

Decisão Interlocutória de Mérito

24/03/2022, 09:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 14:38

Conclusos para despacho

01/02/2022, 20:58

Juntada de Petição de petição

01/02/2022, 20:54

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 12:18

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/01/2022, 10:35

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

23/11/2021, 08:33

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

19/11/2021, 07:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 07:48

Decorrido prazo de LUZIANO ALVES TEIXEIRA em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 05:28

Conclusos para decisão

30/08/2021, 17:47

Processo Desarquivado

30/08/2021, 17:47

Juntada de Petição de petição

26/08/2021, 17:23

Publicado Intimação em 17/08/2021.

17/08/2021, 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

17/08/2021, 13:09

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/08/2021.

17/08/2021, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

17/08/2021, 13:00

Arquivado Provisoriamente

13/08/2021, 16:04

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 16:04

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 16:04

Recebidos os autos

13/08/2021, 16:01

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

13/08/2021, 15:59

Ato ordinatório praticado

13/08/2021, 15:59

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 15:54

Expedição de documento (Certidao)

11/08/2021, 01:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/08/2021, 01:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/05/2021, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/05/2021, 02:43

Remessa (Remessa)

18/05/2021, 01:25

Remessa (Remessa)

17/05/2021, 01:54

Recebimento (Vindos Gabinete)

17/05/2021, 01:40

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

12/05/2021, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/03/2021, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

17/02/2021, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2021, 01:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:47

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

09/06/2020, 01:57

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2020, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/02/2020, 01:31

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

12/02/2020, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2020, 02:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/02/2020, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2020, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/01/2020, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 02:44

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

19/12/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Vista)

13/12/2019, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

19/07/2019, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2019, 01:46

Entrega em carga/vista (Vista)

09/04/2019, 01:38

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

08/04/2019, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

04/04/2019, 02:17

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

27/03/2019, 02:24

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

25/03/2019, 02:22

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

25/03/2019, 02:04

Expedição de documento (Mandado Expedido)

07/03/2019, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2019, 01:27

Proferidas outras decisões não especificadas

28/01/2019, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/01/2019, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2019, 02:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/01/2019, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/12/2018, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2018, 01:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/11/2018, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/08/2018, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

01/08/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2018, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2018, 00:53

Entrega em carga/vista (Vista)

13/04/2018, 00:51

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/04/2018, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2018, 01:23

Proferidas outras decisões não especificadas

15/03/2018, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/01/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2018, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2017, 01:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/07/2017, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/05/2017, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/05/2017, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2017, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2017, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/02/2017, 01:27

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/02/2017, 02:27

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/02/2017, 02:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/01/2017, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

11/01/2017, 02:24

Expedição de documento (Certidao)

24/06/2016, 02:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/03/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

16/03/2016, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/03/2016, 01:06

Expedição de documento (Edital Expedido)

09/03/2016, 01:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/09/2015, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/09/2015, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2015, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2015, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2013, 01:43

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

23/07/2013, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2013, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/11/2012, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/04/2012, 00:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/04/2012, 00:54

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/08/2011, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/08/2011, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2011, 01:38

Despacho (Despacho)

03/08/2011, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/08/2011, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/06/2011, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/06/2011, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2011, 02:06

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

17/06/2011, 01:15

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/04/2011, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/04/2011, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/02/2011, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/02/2011, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/12/2010, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/12/2010, 01:49

Juntada (Juntada de Oficio)

18/11/2010, 01:56

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/10/2010, 01:20

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

07/10/2010, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

27/08/2010, 02:02

Remessa (Remessa)

26/07/2010, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/07/2010, 02:24

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/07/2010, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/07/2010, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/06/2010, 01:13

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/06/2010, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/06/2010, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/06/2010, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2010, 01:03

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

01/06/2010, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2010, 02:36

Movimento Legado (Aguardando ...)

05/03/2010, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/03/2010, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/03/2010, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/03/2010, 01:26

Movimento Legado (Aguardando ...)

05/02/2010, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/02/2010, 01:33

Juntada (Juntada de AR)

25/01/2010, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/01/2010, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/01/2010, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/01/2010, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/01/2010, 01:21

Expedição de documento (Certidao)

14/01/2010, 01:16

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/08/2009, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/08/2009, 01:35

Remessa (Remessa)

25/07/2009, 01:08

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/07/2009, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/07/2009, 00:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/07/2009, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/07/2009, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/07/2009, 02:26

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/07/2009, 01:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/07/2009, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2009, 01:47

Despacho (Despacho)

07/07/2009, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2009, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/07/2009, 01:40

Movimento Legado (Aguardando ...)

24/09/2008, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/05/2008, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/05/2008, 01:16

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

24/04/2008, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/04/2008, 02:33

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

18/04/2008, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

07/04/2008, 01:05

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

04/04/2008, 02:31

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

03/04/2008, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/04/2008, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

03/04/2008, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

10/01/2008, 02:41

Expedição de documento (Certidao)

28/12/2007, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/12/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/11/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/11/2007, 02:34

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/11/2007, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

08/11/2007, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/11/2007, 02:34

Movimento Legado (Andamento)

13/08/2007, 02:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/08/2007, 02:45

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

13/08/2007, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/08/2007, 01:09

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

06/08/2007, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

06/08/2007, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/07/2007, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

10/07/2007, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

06/07/2007, 02:08

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

05/07/2007, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

07/06/2007, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2007, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2007, 01:19

Despacho (Despacho)

02/06/2007, 00:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/06/2007, 00:18

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

19/05/2007, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

07/02/2007, 02:19

Expedição de documento (Mandado Expedido)

06/02/2007, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/01/2007, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/01/2007, 01:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/12/2006, 02:31

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

23/11/2006, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/11/2006, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2006, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/11/2006, 01:27

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

21/11/2006, 01:22

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

16/11/2006, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2006, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/11/2006, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

14/11/2006, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

14/11/2006, 01:40

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/11/2006, 01:47

Despacho

•23/06/2023, 19:47

Despacho

•25/05/2023, 11:21

Despacho

•15/02/2023, 18:48

Despacho

•01/07/2022, 11:31

Decisão

•24/03/2022, 09:26

Decisão

•17/01/2022, 10:35