Execução Fiscal 0002218-81.2011.8.11.0018 - TJMT

Execução Fiscal 0002218-81.2011.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:25

Decorrido prazo de D. A. G. ANSELMO em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:40

Publicado Decisão em 16/11/2023.

16/11/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

15/11/2023, 00:40

Arquivado Provisoriamente

13/11/2023, 15:06

Expedição de Outros documentos

13/11/2023, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 11:58

Determinado o arquivamento

13/11/2023, 11:58

Expedição de Outros documentos

13/11/2023, 11:58

Conclusos para decisão

28/09/2023, 11:25

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 18:51

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2023, 12:21

Publicado Decisão em 28/07/2023.

28/07/2023, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 0002218-81.2011.8.11.0018.. EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: D. A. G. ANSELMO Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal. A parte autora requereu o arquivamento do feito sem baixa na distribuição. O pedido foi indefiro. A parte autora apresentou manifestação reiterando o pedido. Pois bem. O pedido de arquivamento é fundado no artigo 48 da Lei 13.043/2014, que dispõe o seguinte: “O Procurador da Fazenda Nacional requererá o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com o FGTS, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), desde que não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito”. O valor consolidado nos termos do parágrafo único do artigo 46 da mesma lei é o resultante da atualização do débito originário, somado aos encargos e acréscimos legais ou contratuais, vencidos até a data da apuração. O exequente ao requerer o arquivamento não trouxe o valor do débito de forma atualizada. Ao realizar uma simples atualização pelo INPC e com juros de 1% chega-se ao montante de R$ 43.143,59. Dessa forma, parece pouco provável que o débito executado nestes autos atende ao requisito legal pra arquivamento do feito. Não obstante, a presente execução tramita desde 2011 sem sequer ter tido uma única tentativa de penhora, tendo citação válida nos autos. Portanto, o processo esta parado sem andamento por negligência, não tendo o autor promovido as diligencias que lhe incumbe para regular seguimento do feito. Ante o exposto, mantenho o indeferimento do arquivamento. Intime-se o autor para juntar aos autos o valor atualizado do débito, comprovando que atende ao requisito legal para arquivamento. Caso não preencha, requeira o que entender de direito, sob pena de extinção por não promover os atos e as diligencias que lhe incumbe. Fixo o prazo de 5 dias. Cumpra-se. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•13/11/2023, 11:58

Decisão

•26/07/2023, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 0002218-81.2011.8.11.0018.. EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: D. A. G. ANSELMO Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal. A parte autora requereu o arquivamento do feito sem baixa na distribuição. O pedido foi indefiro. A parte autora apresentou manifestação reiterando o pedido. Pois bem. O pedido de arquivamento é fundado no artigo 48 da Lei 13.043/2014, que dispõe o seguinte: “O Procurador da Fazenda Nacional requererá o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com o FGTS, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), desde que não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito”. O valor consolidado nos termos do parágrafo único do artigo 46 da mesma lei é o resultante da atualização do débito originário, somado aos encargos e acréscimos legais ou contratuais, vencidos até a data da apuração. O exequente ao requerer o arquivamento não trouxe o valor do débito de forma atualizada. Ao realizar uma simples atualização pelo INPC e com juros de 1% chega-se ao montante de R$ 43.143,59. Dessa forma, parece pouco provável que o débito executado nestes autos atende ao requisito legal pra arquivamento do feito. Não obstante, a presente execução tramita desde 2011 sem sequer ter tido uma única tentativa de penhora, tendo citação válida nos autos. Portanto, o processo esta parado sem andamento por negligência, não tendo o autor promovido as diligencias que lhe incumbe para regular seguimento do feito. Ante o exposto, mantenho o indeferimento do arquivamento. Intime-se o autor para juntar aos autos o valor atualizado do débito, comprovando que atende ao requisito legal para arquivamento. Caso não preencha, requeira o que entender de direito, sob pena de extinção por não promover os atos e as diligencias que lhe incumbe. Fixo o prazo de 5 dias. Cumpra-se. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de D. A. G. ANSELMO em 11/12/2023 23:59.

Publicado Decisão em 16/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 28/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

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