Execução Fiscal 0005263-14.2016.8.11.0020 - TJMT

Execução Fiscal 0005263-14.2016.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

25/10/2023, 17:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/10/2023, 09:04

Recebidos os autos

25/10/2023, 09:04

Arquivado Definitivamente

25/10/2023, 09:04

Transitado em Julgado em 08/08/2023

25/10/2023, 09:04

Decorrido prazo de IDIVALDO PEREIRA SOARES em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 08:27

Processo Desarquivado

10/08/2023, 17:52

Arquivado Definitivamente

10/08/2023, 14:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 03:28

Publicado Intimação em 28/07/2023.

28/07/2023, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 0005263-14.2016.8.11.0020.. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, sendo que, no curso da ação, a parte exequente peticiona nos autos postulando pela desistência da ação, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, além de renunciar ao prazo recursal, ao argumento que o débito em execução é inferior a 160(cento e sessenta) UPF/MT, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017. DECIDO. Sem delongas, a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial, nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil. HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017 e artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Havendo penhora nos autos, promova-se a imediata restituição. Sem condenação em custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. (STJ. AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021). Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença. Homologo a renúncia ao prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

27/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 13:25

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 13:25

Documentos

Sentença

•25/07/2023, 18:03

Despacho

•27/06/2022, 11:23

—

Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/08/2023

Decorrido prazo de IDIVALDO PEREIRA SOARES em 21/08/2023 23:59.

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 28/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(125)