Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005376-43.2023.8.11.0007 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005376-43.2023.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do DECISÃO Processo: 1005376-43.2023.8.11.0007. EXEQUENTE: DIEMERSON DE SOUZA PENHA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Diante da recalcitrância do executado em cumprir a decisão proferida nos autos principais, consistente no fornecimento de PRÓTESE ORTOPÉDICA ENDOESQUELETICA PARA AMPUTAÇÃO TRANSFEMURAL, verifico que o pleito de bloqueio de valores das contas públicas do executado se revela medida imprescindível no caso em apreço, objetivando assegurar o efetivo direito fundamental à vida e à saúde da parte exequente, senão vejamos. Com efeito, a legislação pátria, notadamente no artigo 536, § 1º do CPC, autoriza a aplicação de medidas enérgicas tendentes a fazer cumprir os comandos judiciais, sobretudo quando a multa estabelecida não tem se manifestado apta a inibir o descumprimento da ordem concedida. Não podemos olvidar que a saúde e a efetiva prestação jurisdicional são direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal (artigo 5º, XXXV e artigo 196 da Carta Magna) e por isto devem ser arduamente defendidos, sob pena de desmoralização do Poder Judiciário e de desvalorização do ser humano, ofendendo, inclusive, a dignidade da pessoa. No caso em tela, verifica-se nitidamente a recalcitrância do executado, especialmente do Gestor Estadual Saúde, em cumprir a decisão judicial, o que revela o descaso do Poder Público com a saúde das pessoas e com o Poder Judiciário, motivo pelo qual entendo necessário o bloqueio judicial em contas bancárias do executado para a efetivação da tutela jurisdicional. O Comitê Estadual de Saúde de Mato Grosso aprovou o Enunciado n. 14, estabelecendo diretrizes para o bloqueio e liberação de recurso público em decorrência de decisão judicial em processo de saúde pública, o qual transcrevo: “ENUNCIADO N. 14 A análise do pedido de bloqueio de recurso público, para cumprimento de obrigação decorrente de decisão judicial em matéria de saúde pública, deve observar as seguintes diretrizes: 1 – Recebido o pedido para bloqueio de recurso público, instruído com orçamento atualizado e detalhado da previsão de gastos, o(a) Juiz(a) de Direito deve: i) verificar se o ente público foi previamente intimado para, em prazo razoável, cumprir voluntariamente a obrigação. ii) caso o ato tenha se realizado, deve determinar a intimação: ii.a) da empresa ou pessoa física que elaborou o orçamento para informar sobre eventual conflito de interesse, bem como se presta o serviço para o SUS ou plano de saúde, com indicação do valor recebido; ii.b) do ente público para manifestar sobre o orçamento apresentado. iii) em caso de ausência de prévia intimação para cumprimento voluntário da obrigação, deve determinar que o ato se realize, fixando prazo razoável para cumprimento da medida, salvo circunstância objetivamente justificada que autorize sua desnecessidade. 2 – O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do SUS, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde (Tema nº 1.033/STF). 3 – A liberação do valor: i) deve ser realizada diretamente para a pessoa física ou jurídica responsável pelo serviço, vedada a liberação para intermediário, após a apresentação da correspondente nota fiscal e comprovante das despesas realizadas; ii) não deve ser realizada para a parte ou advogado; iii) deve se dar após a apresentação da nota fiscal e documentos que comprovem a realização do serviço, sendo vedado o pagamento antecipado; iv) conforme a complexidade do caso, o(a) Juiz(a) de Direito pode, antes de decidir acerca da liberação do pagamento, abrir vista do pedido ao ente público para manifestação prévia.” No presente caso concreto, os preceitos do referido Enunciado n. 14 restaram devidamente cumpridos, pois foi oportunizado ao ente público o cumprimento voluntário da obrigação de fazer; a empresa ou pessoa física que elaborou o orçamento informou a ausência de conflito de interesse e que não presta o serviço para o SUS ou plano de saúde; o ente público foi regularmente intimado dos orçamentos e da manifestação do prestador de serviços e não apresentou manifestação desfavorável. É cediço que a negativa de fornecimento do tratamento médico necessário, cuja ausência gera risco à vida, é ato que, por si só, viola direitos indisponíveis, pois a vida e a saúde são bens jurídicos constitucionalmente tutelados em primeiro plano. Nestas hipóteses entende-se que o direito à saúde deve prevalecer sobre o princípio da impenhorabilidade dos recursos públicos, sendo possível o bloqueio de conta bancária da Fazenda Pública, com fundamento no art. 536, § 1º do CPC. Neste sentido os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. BLOQUEIO OU SEQUESTRO DE VERBAS DO ESTADO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. SOBRESTAMENTO PELA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO. I - O reconhecimento de repercussão geral, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em regra, não impõe o sobrestamento do trâmite dos recursos nesta Corte. Questão de Ordem nos REsps 1.289.609/DF e 1.495.146/MG (1ª Seção, julg. 10.09.2014 e 13.05.2015, respectivamente). II - Orientação desta Corte no sentido de caber ao magistrado adotar medidas eficazes à efetivação de decisões que determinam o fornecimento de medicamentos, inclusive o bloqueio ou sequestro de verbas do Estado, com a ressalva de que a medida deve ser concedida apenas em caráter excepcional, quando houver comprovação do não cumprimento da obrigação e de que a demora no recebimento do medicamento acarretará risco à saúde e à vida do demandante. III - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. IV - Agravo Regimental improvido.” (STJ. AgRg no RMS 47.336/GO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 08/10/2015). “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE MEDIDA COERCITIVA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu cabível o bloqueio de verba pública a fim compelir o Município a cumprir obrigação de fazer para assegurar a aquisição de medicamento. 2. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese. 3. A Corte a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que é cabível o bloqueio de verba pública a fim compelir o demandado a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer para assegurar a aquisição de medicamento no caso, em cumprimento a decisão judicial, e que cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões nesse sentido. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno improvido.” (STJ. AgInt no AREsp 879.520/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016). “ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE DO JUIZ. SEQUESTROS DE VALORES. EFETIVAÇÃO DAS DECISÕES. RECEBIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO FUNDAMENTAL. PLEITEIO EM QUALQUER DOS ENTES FEDERATIVOS. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF. DECISÃO DE ORIGEM QUE ENTENDEU A RAZOABILIDADE DA MULTA DIÁRIA APLICADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ. I - Quanto à tese de ilegitimidade, importante considerar o entendimento desta Corte Superior sobre o tema, pois tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. II - O Supremo Tribunal Federal entende que o recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Nesse sentido: REsp 1203244/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 17/06/2014; REsp 1069810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013. [...]. V - Agravo interno improvido.” (STJ. AgInt no AREsp 1201800/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 13/08/2018). No mesmo sentido segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – DEVER DO ESTADO (LATO SENSU) –RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES PÚBLICOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CF – TRATAMENTO NA MODALIDADE HOME CARE EM FAVOR DE PACIENTE MENOR – URGÊNCIA E NECESSIDADE DEMONSTRADAS A PRIORI – AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO NAT –– NÃO OBRIGATORIEDADE – SITUAÇÃO SINGULAR – DEVER DE APRECIAÇÃO COM MAIOR CAUTELA – PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA – SUBSTITUIÇÃO PELO BLOQUEIO ONLINE DE VERBAS PÚBLICAS – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. É solidária a responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios quanto ao fornecimento de medicamento e/ou tratamento de saúde a pessoas que não têm condições de adquiri-los, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um deles. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, que deve garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para manutenção e restabelecimento da saúde.3. Demonstradas, a priori, a urgência e a necessidade do tratamento requerido em favor do paciente (home care), correta a decisão que determinou o fornecimento no prazo de 24horas, com a imposição de meio coercitivo em caso de descumprimento. 4. Imperiosa a substituição da multa cominatória, pela possibilidade de bloqueio online nas contas públicas, em caso de descumprimento da obrigação de fazer, como meio de concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde.” (TJMT. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 09/07/2018, Publicado no DJE 12/07/2018). Ante o exposto, considerando que a parte exequente atendeu ao determinado no Enunciado n. 56 do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde - CNJ, acostando aos autos três orçamentos, e havendo o preenchimento dos requisitos do Enunciado n. 14 do Comitê Estadual de Saúde de Mato Grosso, atrelado ao fato de a medida pleiteada ser imprescindível para assegurar o efetivo direito fundamental à vida e à saúde, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e determino o BLOQUEIO do valor de R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais) nas contas bancárias da parte executada, via sistema Sisbajud, com fulcro no artigo 536, § 1º, do CPC e no Enunciado nº 74 do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde - CNJ, o que foi feito em gabinete. Restando frutífero o bloqueio de valores, determino a transferência para a Conta Judicial do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, de forma eletrônica, já sendo feita em gabinete, anexando-se aos autos o extrato da operação emitido pelo Sisbajud. Oficie-se, via malote digital, ao Departamento de Depósitos Judiciais, comunicando do bloqueio de valor via sistema Sisbajud e da transferência do valor à Conta Judicial, para que aquele Departamento promova com a máxima celeridade a devida vinculação da quantia aos presentes autos, consignando-se que trata de feito urgente que tutela direito à saúde. Após, intime-se a pessoa jurídica ORTHOP – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ORTOPÉDICOS LTDA para adotar as providências necessárias para o fornecimento da prótese para a parte exequente, bem como para remeter à Secretaria da 4.ª Vara desta Comarca a nota fiscal, o comprovante de entrega do produto e os dados da conta bancária para transferência do valor bloqueado da conta da parte executada. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT, 22 de julho de 2023. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

27/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/08/2023

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(58)