Execução Fiscal 0000126-85.2010.8.11.0109 - TJMT

Execução Fiscal 0000126-85.2010.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 0000126-85.2010.8.11.0109.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: J V DE ALMEIDA & CIA LTDA - ME, JOSE VITOR DE ALMEIDA, MARIA DE FATIMA COUTINHO DE ALMEIDA Intimação - DECISÃO Vistos... Trata-se de “Objeção de não-executividade” oposta pela parte-executada, apontando a prescrição intercorrente. Consta da peça de ingresso que execução fiscal foi proposta pelo Estado de Mato Grosso no ano de 2010, com base na certidão de dívida ativa nº 2009/8922, com valor atualizado até 2019 no importe de R$ 21.572,33. Informa que o despacho de citação retornou negativo em 15/02/2011, por não existir o número indicado, oportunidade em que o Estado pugnou por nova citação em 25/07/2011, demandando-se vários anos para o recolhimento das custas para a sua realização, retornando a certidão negativa datada de 25/07/2013, por inatividade, encontrando-se terreno baldio no endereço indicado. Afirma inexistência de citação e ausência de penhora de bens, e pugna pela extinção do feito em razão da prescrição intercorrente. Intimada para se manifestar, a parte-exequente deixou o prazo transcorrer sem manifestação. É o relatório. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade pode ser utilizada na execução, na fase de cumprimento da sentença ou em qualquer momento em que se ocorrer um vício de ordem pública na execução, pois o objetivo do instrumento é extinguir ou anular a execução. Sobre o tema, dispõe a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Nesse contexto, alegada a prescrição intercorrente, caso acolhida, culminará na extinção da execução, razão pela qual merece ser analisada. Assim, RECEBE-SE a objeção apresentada. DA (IN) OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Consta dos autos que a execução foi ajuizada em 29/01/2010 (id. 60326006 - pág. 04), sendo que nas duas oportunidades que que houve a tentativa de citação, esta restou frustrada, como se verifica no mesmo id., págs. 14 e 29. Nova manifestação do exequente, pugnando pela citação pessoal dos sócios, o que foi deferido como se verifica no id. 60326006 - pág. 31/32 e 39/40. José Vitor Almeida foi citado em 16/11/2015 (id. 60326006 - pág. 42), no entanto, quanto a Maria de Fátima Coutinho de Almeida, a carta registrada foi devolvida com a informação de número inexistente (mesmo id. Pág. 47). Em petição de id. 60326006 - pág. 48, o executado José Vitor de Almeida apresentou exceção de pré-executividade, afirmando que só fora citado em 16/11/2015, estando, portanto, prescrita a pretensão do Estado. O Estado se manifestou no id. 60326006 - pág. 62/69, impugnando os fatos apresentados na exceção apresentada, pugnando por penhora online via Bacenjud, para adimplemento do crédito (2016). Decisão de id. 60326006 - pág. 74/75, rejeitou a exceção apresentada e determinou a intimação da exequente para prosseguimento do feito (2017). Em petição de id. 60326006 - pág. 78/79, o Estado em 27/08/2018 pugnou por penhora online, via Bacenjud e indicou novo endereço para citação da sócia Maria de Fatima Coutinho Almeida (2018), o que foi deferido à pág. 82, em 12/03/2019. Penhora online realizada sem sucesso (id. 60326006 - pág. 83/86), com ciência da exequente em 23/07/2019 (pág. 87). Decisão de id. id. 60326006 - pág. 93/94, determinou a realização de busca pelo sistema RENAJUD e INFOJUD, bem como suspendeu o processo por 01 (um) ano, conforme artigo 40, §2º, da LEF. Pois bem. Analisando os andamentos do processo, verifica-se que a Inicial foi protocolada em 29/01/2010, sendo o excipiente, após diligências do exequente, citado em data de 16/11/2015. Nesse primeiro período não houve a suspensão do processo, uma vez que foi diligente na busca do endereço para a angularização do processo. Ademais, apresentada exceção de pré-executividade em decorrência de possível prescrição, está foi rejeitada. Posteriormente houve a certificação quanto à inexistência de bens tendo a Fazenda Pública tomado “ciência inequívoca” em 23/07/2019, com o protocolo de petição pleiteando a repetição do ato da citação e penhora online. Por fim, a decisão de id. id. 60326006 - pág. 93/94, datada de 04/02/2021, suspendeu formalmente o processo por 01 (um) ano, conforme artigo 40, §2º, da LEF, não havendo lapso temporal suficiente para a consolidação da prescrição. Com isso, REJEITA-SE o pleito de declaração da prescrição intercorrente. Assim, a SECRETARIA para: I – Intimar as partes sobre o teor dessa decisão. II - Já decorrido o prazo de suspensão, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, inciso II do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certificar e conclusos. Intimar. Cumprir. Marcelândia/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza Substituta

27/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/06/2025

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/06/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/06/2025 23:59

Decorrido prazo de JOSE VITOR DE ALMEIDA em 28/05/2025 23:59

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA COUTINHO DE ALMEIDA em 28/05/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 06/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(183)