Execução Fiscal 0001682-36.2012.8.11.0018 - TJMT

Execução Fiscal 0001682-36.2012.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 0001682-36.2012.8.11.0018.. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BRUNA BORGES OLIVEIRA Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. A parte autora noticiou a realização de parcelamento administrativo do tributo em questão, requerendo a suspensão do processo até o total adimplemento. É o relatório. É cediço que houve a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão do parcelamento (art. 151, VI, do Código Tributário Nacional). Embora a parte informe a realização de tal acordo, requerendo a suspensão sucessiva, até o integral cumprimento do parcelamento, tem-se que tal sistemática, por mais que acarrete a suspensão de crédito tributário, não implica a desobediência do disposto nos artigos 921 e 922 do Código de Processo Civil, que devem ser interpretados em conjunto com o estabelecido no art. 313, §4º, do CPC e, no caso dos autos, a suspensão postulada pelas partes excede demasiadamente o prazo de um ano previsto no art. 313, §4º, do CPC. A homologação por sentença e arquivamento do feito é pronunciamento jurisdicional que atende os princípios norteadores do processo civil, em especial a economia processual, por impedir a contabilização, no estoque de processos em andamento, de ação de execução em que não restam providencias a serem adotadas para ver satisfeito o crédito. Por fim, importa consignar que não há qualquer prejuízo às partes, pois, caso descumprido o parcelamento, ainda restará à parte exequente a faculdade de desarquivamento do feito e retomada do procedimento executivo. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo de parcelamento tributário firmado entre as partes, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, e, com fundamento no art. 487, III, do CPC, DECLARO EXTINTA a presente demanda, com julgamento de mérito. Contudo, apesar da resolução de mérito homologatório, mantenho eventuais penhoras realizadas nestes autos como garantia de cumprimento, sendo que eventual descumprimento do acordo pelo executado poderá acarretar o desarquivamento do feito para imediato cumprimento da sentença, com as eventuais penhoras mantidas. Em atenção à compensação homologada, deixo de fixar condenação em honorários advocatícios; e condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais remanescentes, pelo princípio da causalidade. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Juara/MT, (data registrada pelo sistema). RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza Substituta em Cumulação

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 0001682-36.2012.8.11.0018.. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BRUNA BORGES OLIVEIRA Vistos, etc. A parte autora noticiou a realização de parcelamento administrativo do tributo em questão, requerendo a suspensão do processo até o total adimplemento. É o relatório. É cediço que houve a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão do parcelamento (art. 151, VI, do Código Tributário Nacional). Embora a parte informe a realização de tal acordo, requerendo a suspensão sucessiva, até o integral cumprimento do parcelamento, tem-se que tal sistemática, por mais que acarrete a suspensão de crédito tributário, não implica a desobediência do disposto nos artigos 921 e 922 do Código de Processo Civil, que devem ser interpretados em conjunto com o estabelecido no art. 313, §4º, do CPC e, no caso dos autos, a suspensão postulada pelas partes excede demasiadamente o prazo de um ano previsto no art. 313, §4º, do CPC. A homologação por sentença e arquivamento do feito é pronunciamento jurisdicional que atende os princípios norteadores do processo civil, em especial a economia processual, por impedir a contabilização, no estoque de processos em andamento, de ação de execução em que não restam providencias a serem adotadas para ver satisfeito o crédito. Por fim, importa consignar que não há qualquer prejuízo às partes, pois, caso descumprido o parcelamento, ainda restará à parte exequente a faculdade de desarquivamento do feito e retomada do procedimento executivo. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo de parcelamento tributário firmado entre as partes, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, e, com fundamento no art. 487, III, do CPC, DECLARO EXTINTA a presente demanda, com julgamento de mérito. Contudo, apesar da resolução de mérito homologatório, mantenho eventuais penhoras realizadas nestes autos como garantia de cumprimento, sendo que eventual descumprimento do acordo pelo executado poderá acarretar o desarquivamento do feito para imediato cumprimento da sentença, com as eventuais penhoras mantidas. Em atenção à compensação homologada, deixo de fixar condenação em honorários advocatícios; e condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais remanescentes, pelo princípio da causalidade. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Juara/MT, (data registrada pelo sistema). RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza Substituta em Cumulação

27/07/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ELCIO LIMA DO PRADO em 09/05/2024 23:59

Decorrido prazo de BRUNA BORGES OLIVEIRA em 09/05/2024 23:59

Publicado Intimação em 17/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

Expedição de Outros documentos

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(205)