Execução Fiscal 0001355-23.2011.8.11.0052 - TJMT

Execução Fiscal 0001355-23.2011.8.11.0052 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO DECISÃO Processo: 0001355-23.2011.8.11.0052.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: OSVALDO KATSUO MINAKAMI Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Por derradeiro, no que toca ao pleito de penhora sobre o salário da parte executada, dispõe o artigo 833, inciso IV e § 2º, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. Do aludido artigo, infere-se que, pela disposição legal, é absolutamente impenhorável a verba de natureza salarial, excepcionando a impenhorabilidade em duas hipóteses: pagamento de prestação alimentícia e importância excedente a 50 salários mensais (artigo 833, § 2º, do CPC). No vertente caso, em análise aos autos, verifica-se a inexistência de valores executados atinentes à prestação alimentar. Depois, não restou comprovado que os rendimentos da parte executada são vultosos a ponto de excepcionar a regra. No entanto, certa corrente jurisprudencial vem permitindo a penhora de verba de natureza salarial quando as particularidades do caso concreto permitirem deduzir que, mesmo com a constrição, não há afronta à dignidade ou à subsistência do devedor. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS C/C COBRANÇA – BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA BANCÁRIA DO AGRAVANTE – TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA NA INSTÂNCIA SINGELA – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC – BLOQUEIO PARCIAL – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Código de Processo Civil preconiza que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De acordo com o artigo 833, inciso IV, do CPC, a verba atinente ao salário é impenhorável. No entanto, o STJ firmou entendimento no sentido de que, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no artigo 833, IV, do CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar. No caso dos autos, o Juiz singular determinou o bloqueio de 20% (vinte por cento) dos rendimentos auferidos pelo Agravado, uma vez que este percentual não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. (N.U 1013199-26.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/11/2022, Publicado no DJE 05/12/2022). Firmada essa premissa, apesar de todas as tentativas, até o momento, não foram encontrados quaisquer bens ou valores capazes de satisfazer a dívida, restando o processo em tramite há mais de 1 (uma) década, de modo que se mostra viável a penhora requerida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE 30% DOS VALORES LÍQUIDOS RECEBIDOS PELA DEVEDORA EM SUA CONTA BANCÁRIA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE – POSICIONAMENTO DO STJ – PERCENTUAL QUE PRESERVA A DIGNIDADE DA EXECUTADA - DECISÃO REFORMADA – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Não se desconhece o disposto no art. 833, IV, do CPC, no sentido de que a remuneração do devedor é impenhorável, exceto para pagamento de prestação alimentícia e relativamente às importâncias excedentes a cinquenta salários mínimos mensais, égide do § 2º do referido artigo, hipóteses distintas da dos autos. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em casos excepcionais, a constrição de percentual do salário para satisfação de dívida que não se enquadre nas exceções acima elencadas, desde que não haja prejuízo ao sustento do executado. A situação excepcional de que trata a jurisprudência está delineada, eis que a Agravada figura como executada, bem ainda não foi encontrado valor suficiente para cobrir a dívida por meio da penhora online, motivo pelo qual, mesmo sendo verba de natureza salarial, é o único numerário encontrado para amortização do débito e pode ser penhorado, limitada a constrição em 30% (tinta por cento) para preservar a subsistência da executada e a de sua família, nos exatos termos do entendimento da Corte Superior. (TJ-MT. N.U 1014890-12.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/12/2021, Publicado no DJE 07/12/2021). Diante disso, em que pese viável a penhora sobre os rendimentos da parte executada, mormente pela falta de comprovação do salário mensal recebido, a constrição de 30% dos seus rendimentos, como requerido, poderá implicar prejuízo à subsistência digna da parte devedora e de sua família, ao menos neste momento, principalmente, levando em consideração o valor da dívida perseguida (pouco mais e R$10.000,00). No entanto, a penhora de 10% dos rendimentos da parte executada poderá se mostrar satisfatória para garantir o direito da parte exequente de receber o seu crédito, sem que haja qualquer prejuízo à subsistência digna da parte devedora e de sua família, podendo tal situação ser revista, caso se depare com novos elementos capazes de comprovar que a penhora poderá alcançar o percentual de 30%, desde que o Juízo seja provocado pela parte exequente. Posto isso, DEFIRO, por ora, o pedido de penhora dos rendimentos da parte executada, contudo, tal penhora deverá se limitar ao montante de 10%, até a quitação integral do débito. OFICIE-SE ao empregador da parte executada, no endereço declinado, para que promova mensalmente o depósito, atinente a 10% da remuneração do executado em questão, na conta única do TJMT, vinculando ao vertente feito, até o limite do valor executado (Id. 81474099), sem prejuízo de posterior atualização. Uma vez depositado, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte exequente. Consigno, ainda, a possibilidade de expedição do respectivo alvará em favor da parte exequente, independentemente de nova determinação deste Juízo, a cada novo depósito. INTIME-SE a parte executada acerca da penhora, nos termos do artigo 841, § 2º, do CPC. Por fim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, pugnar o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto

27/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de MONISE FONTES BARRETO em 12/03/2025 23:59

Decorrido prazo de OSVALDO KATSUO MINAKAMI em 10/03/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2025 23:59

Publicado Intimação em 05/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Todas as movimentações(259)