Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000230-68.2021.8.11.0014 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000230-68.2021.8.11.0014 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO. Recorridos: MARIA ELISA SENA MIRANDA e BRASIL PERES NOVAES. E M E N T A - DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da embargante. 2. Embargos conhecidos e rejeitados. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - Embargos de Declaração nº 1000230-68.2021.8.11.0014. Origem: Juizado Especial da Fazenda Publica de Poxoréu. Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu do recurso interposto pela embargante, em razão da intempestividade. O embargante argumenta que o decisum padece de omissão, e pugna pela correção dos vícios apontados. Pois bem. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro do acórdão, conforme dispõe o artigo 48 da Lei nº 9.099/95. No caso analisado, não se vislumbra nenhum desses vícios, de modo a ensejar a necessidade de declaração do julgado. A decisão embargada apresentou os seguintes termos: “Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar a inexistência de propriedade da reclamante sobre o veículo da marca GOL/VW 1.6 POWER DA COR PRATA ANO/MODELO ALCOOL/GASOLINA 2009/2009 5P/104 CV, PLACA: NJL1515 RENAVAM:143804103, a partir de 09/02/2017, consequentemente isentando a parte requerente da responsabilidade no pagamento de eventuais tributos, taxas, multas e demais débitos vinculados aos veículos a partir da data supra, e para que o promovido ESTADO DE MATO GROSSO se abstenha de realizar cobrança dos impostos incidentes sobre o veículo a partir da data acima fixada, devendo proceder a retificação do proprietário do veículo e do responsável pelo débito passando a ser a pessoa de BRASIL PERES NOVAES, ora reclamada, e ainda, condenar a reclamada BRASIL PERES NOVAES a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de indenização por danos morais ocasionados a requerente, valor com incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (54 STJ) e correção monetária pelo INPC devida a partir da data da publicação desta sentença (362 STJ). Conforme dispõe o artigo 42 da Lei n. 9.099/95, o recurso inominado deve ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença. No caso, denota-se que a sentença foi publicada em 28/01/2022, o sistema PJE registrou ciência do reclamado em 01/02/2022, de modo que o decurso do prazo recursal encerrou em 15/02/2022, conforme vejamos: (Imagem) Ocorre que o recurso inominado somente foi interposto em 30/06/2022, ou seja, mais de quatro meses após o prazo recursal. Oportuno, ainda, destacar que o decurso do prazo fora certificado nos autos, conforme e visto abaixo: (Imagem) Desse modo, falta ao recurso um de seus pressupostos de admissibilidade, qual seja a tempestividade, fato que impede o seu conhecimento por esta Turma Recursal.(...)” Destarte, os argumentos do embargante não apontam a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro do acórdão, na forma preconizada pelo artigo 48 da Lei 9.099/95. Assim, como os embargos não se prestam à finalidade pretendida pelo embargante, e ausente qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro do acórdão, tal como previsto no art. 48 da Lei dos Juizados Especiais, impõe-se a rejeição dos referidos embargos. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intime-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

27/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/05/2026

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 48816559

Decorrido prazo de MARIA ELISA SENA MIRANDA em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 48816558

Decorrido prazo de BRASIL PERES NOVAES em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 48816561

Decorrido prazo de MARIA ELISA SENA MIRANDA em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 48816560

Publicado Sentença em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARIA ELISA SENA MIRANDA em 15/10/2025 23:59

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(24)