Consignação em Pagamento 1000674-26.2020.8.11.0018 - TJMT

Consignação em Pagamento 1000674-26.2020.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1000674-26.2020.8.11.0018.. REU: SEBASTIAO HONORIO, ANDERSON DINIZ HONORIO Intimação - DECISÃO AUTOR(A): OI S.A. Vistos etc. Trata-se de petição intitulada AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, proposta por OI S.A, em face de SEBASTIÃO HONÓRIO e ANDERSON DINIZ HONÓRIO, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, a parte autora alega que é locatária do imóvel situado no lugar denominado Estrada Juara, celebrado no dia 14.08.2014 com Sebastião Honório. Ocorre que, recebeu notificação de Anderson Diniz Honório, que diz ser o proprietário do imóvel. A inicial foi recebida em Decisão de id. 37913082. Citado, o requerido ANDERSON DINIZ HONÓRIO apresentou contestação em id. 41982212, arguindo ser legitimo recebedor do valor dos aluguéis. A parte vem efetuando os pagamentos, conforme bem informado em id. 57104985. Citado, o requerido SEBASTIÃO HONÓRIO apresentou contestação em id. 82897931, arguindo preliminar de violação do artigo 547, do CPC e requerendo a presença da Sra. Mauricea Sebastião Fernandes Honório no polo passivo da lide, visto que terá participação nas quantias devidas pela empresa telefônica. Impugnação à contestação apresentada em id. 89405283. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Preliminar de Incorreção do valor da causa Preliminar de violação do artigo 547, do CPC. Em detida análise das alegações trazidos, vejo que o Sr. Sebastião não trouxe aos autos qualquer comprovação necessária que demonstre a legalidade do informado, diferente a parte autora que impugnou a informação, juntando documentos. Assim, REJEITO a preliminar arguida. Não há outras questões processuais pendentes a serem decididas e não há qualquer nulidade a ser sanada, assim, DOU POR SANEADO O PROCESSO, passando à organização de sua instrução. Analisando-se o contexto processual, não é caso de julgamento antecipado (arts. 354 a 356 do CPC), por haver necessidade de atividade probatória. Sendo assim, delimitam-se as seguintes questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória: · A quem recai o direito a receber os valores; · Se houve alteração da forma de pagamento acordado pelas partes; · Se o valor das parcelas consignadas pelo autor está de acordo com o contrato celebrado, sobretudo quanto aos encargos contratuais (índice, juros etc.); · Quantas parcelas foram adimplidas, quais os valores pagos e qual o saldo devedor; · As próprias questões de mérito. Considerando a indicação genéricas de provas, à SECRETARIA para: INTIMAR a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifique as provas que pretende produzir ou requeira o que entender de direito, no mesmo prazo; INTIMAR a parte requerida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifique as provas que pretende ou requeira o que entender de direito, no mesmo prazo; Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1000674-26.2020.8.11.0018.. REU: SEBASTIAO HONORIO, ANDERSON DINIZ HONORIO AUTOR(A): OI S.A. Vistos etc. Trata-se de petição intitulada AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, proposta por OI S.A, em face de SEBASTIÃO HONÓRIO e ANDERSON DINIZ HONÓRIO, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, a parte autora alega que é locatária do imóvel situado no lugar denominado Estrada Juara, celebrado no dia 14.08.2014 com Sebastião Honório. Ocorre que, recebeu notificação de Anderson Diniz Honório, que diz ser o proprietário do imóvel. A inicial foi recebida em Decisão de id. 37913082. Citado, o requerido ANDERSON DINIZ HONÓRIO apresentou contestação em id. 41982212, arguindo ser legitimo recebedor do valor dos aluguéis. A parte vem efetuando os pagamentos, conforme bem informado em id. 57104985. Citado, o requerido SEBASTIÃO HONÓRIO apresentou contestação em id. 82897931, arguindo preliminar de violação do artigo 547, do CPC e requerendo a presença da Sra. Mauricea Sebastião Fernandes Honório no polo passivo da lide, visto que terá participação nas quantias devidas pela empresa telefônica. Impugnação à contestação apresentada em id. 89405283. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Preliminar de Incorreção do valor da causa Preliminar de violação do artigo 547, do CPC. Em detida análise das alegações trazidos, vejo que o Sr. Sebastião não trouxe aos autos qualquer comprovação necessária que demonstre a legalidade do informado, diferente a parte autora que impugnou a informação, juntando documentos. Assim, REJEITO a preliminar arguida. Não há outras questões processuais pendentes a serem decididas e não há qualquer nulidade a ser sanada, assim, DOU POR SANEADO O PROCESSO, passando à organização de sua instrução. Analisando-se o contexto processual, não é caso de julgamento antecipado (arts. 354 a 356 do CPC), por haver necessidade de atividade probatória. Sendo assim, delimitam-se as seguintes questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória: · A quem recai o direito a receber os valores; · Se houve alteração da forma de pagamento acordado pelas partes; · Se o valor das parcelas consignadas pelo autor está de acordo com o contrato celebrado, sobretudo quanto aos encargos contratuais (índice, juros etc.); · Quantas parcelas foram adimplidas, quais os valores pagos e qual o saldo devedor; · As próprias questões de mérito. Considerando a indicação genéricas de provas, à SECRETARIA para: INTIMAR a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifique as provas que pretende produzir ou requeira o que entender de direito, no mesmo prazo; INTIMAR a parte requerida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifique as provas que pretende ou requeira o que entender de direito, no mesmo prazo; Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/04/2024

Decorrido prazo de OI S.A. em 16/04/2024 23:59

Decorrido prazo de ANDERSON DINIZ HONORIO em 16/04/2024 23:59

Decorrido prazo de SEBASTIAO HONORIO em 16/04/2024 23:59

Processo Desarquivado

Publicado Sentença em 22/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(114)