Procedimento Comum Cível 1001630-58.2022.8.11.0087 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001630-58.2022.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001630-58.2022.8.11.0087.. REQUERENTE: REIDIOMAR FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE Vistos. Trata-se de “ação de ressarcimento” movida por REIDIOMAR FERREIRA DOS SANTOS em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO-MT e MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE-MT, qualificadas nos autos. Narra o autor que era portador de Doença Coronária aterosclerótica Grave (Doença aterosclerótica do coração - CID 10 – I 25.1), motivo pelo qual, necessitava, com urgência, diante dos riscos de morte súbita, realizar procedimento cirúrgico de Revascularização Percutânea do Miocárdio com uso de Extracorpórea, c/2 ou mais enxertos. Aduz que ingressou com ação de saúde sob o n. 1000284-72.2022.8.11.0087, do qual restou deferida liminarmente a realização do procedimento no prazo de 72h, que não foi cumprida em virtude de não haver disponibilidade de vaga ao autor. Posto isso, o autor socorreu-se a amigos e familiares e realizou o procedimento em Hospital da rede privada, motivo pelo qual postula pelo ressarcimento dos valores despendidos no total de R$ 35.667,93 (trinta e cinco mil seiscentos e sessenta e sete reais e noventa e três centavos). Instruiu a inicial com os documentos. A inicial foi recebida ao ID 92313845. Devidamente citada, a demandada MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE apresentou a resposta ao ID 92313845, aduzindo, em síntese, sua ilegitimidade passiva. Alegou a impossibilidade do ressarcimento diante do entendimento jurisprudencial do E. TJMT. Defendeu que caberia ao Estado eventual ressarcimento. Pediu a improcedência. Após, o ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação ao ID 104614704, sustentando igualmente a impossibilidade do ressarcimento, sobretudo porque a parte, ao arcar com o procedimento, demonstrou não ser pessoa hipossuficiente, o que afasta a possibilidade do pedido. Pediu a improcedência. Impugnações ao ID 107707733 e 107707738. Os autos vieram-me conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, visto que a matéria em debate é estritamente de direito, não havendo, pois, necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, passo a análise das preliminares arguidas. O Estado de Mato Grosso argumentou que não há interesse processual visto que a pretensão da autora não está albergada pelo ordenamento jurídico. Entendo que tal preliminar está atrelada ao mérito, de modo que será objeto de análise em momento oportuno. Outrossim, o Município de Guarantã do Norte alegou que é parte ilegítima uma vez que o autor reside em Novo Mundo vem sendo atendido pelas unidades de saúde do município. No ponto, a autora inclusive concordou com o pleito e requereu a citação deste ente para apresentação de contestação. Sem delongas, merece acolhimento a preliminar arguida já que a responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamento e tratamento médico no âmbito do SUS é solidária, todavia, não se mostra razoável demandar contra ente público distinto daquele onde reside o paciente, quando inexistentes nos autos comprovações de que esse tem domicílio, de fato, no Município e/ou Estado demandados. Assim ACOLHO a preliminar aventada para declarar a ilegitimidade passiva do Município de Guarantã do Norte/MT. Proceda a Secretaria com as baixas necessárias. Deixo de citar o requerido Município de Novo Mundo/MT, tendo em vista a responsabilidade solidária, bem como a ausência de prejuízo, já que o feito encontra-se apto a julgamento porquanto as questões discutidas são exclusivamente de direito. Assim, não havendo mais preliminares pendentes de apreciação, passo a análise do mérito. O presente caso trata-se de um dos direitos sociais estabelecidos pela Constituição da República de 1998, qual seja a saúde. Este é, portanto, o teor do art. 6.º da Carta Magna, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 64/2010: Art. 6.º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Desta forma, tendo assegurado o direito, o Poder Constituinte originário determinou, também, a sua proteção nos moldes do art. 196: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Não se discute, ainda, a responsabilidade solidária de todos os entes públicos, composto pela União, os Estados-membros e os Municípios para a garantia de prestação de serviços de saúde de qualidade, fornecendo medicamentos, equipamentos, insumos, tratamentos e exames àqueles que necessitem. Por lógica, cabe aos administradores públicos adotar as mais diversas providencias a fim de garantir aos cidadãos o devido tratamento a saúde. Sem dúvida, há o mais legítimo interesse de um cidadão, que, por ser acometido de doença grave, vem socorrer-se no Poder Judiciário para fazer valer disposições constitucionais e legais, a assegurarem o dever do Estado em prover a saúde de seus súditos. No caso dos autos, não se questiona a urgência para a realização da cirurgia do autor, fato este que vem amplamente demonstrado através dos documentos que instruem a inicial, além disso, o deferimento da tutela para a realização do procedimento cirúrgico por este juízo faz presumir tal assertiva. Entretanto, imperioso esclarecer de imediato, que não há nenhuma norma que preveja o ressarcimento de despesas efetuadas por pessoas carentes com medicamentos ou serviços médicos particulares. Aliás, tampouco existe norma constitucional ou legal de que decorra a obrigação de ressarcimento de despesas efetuadas pelos cidadãos com outros bens garantidos pela Constituição, como o ensino fundamental gratuito, moradia, segurança etc. Solução contrária implicaria transformar o Estado em segurador universal e, certamente, decretar sua falência. Ressalte-se que o art. 196 da Constituição Federal impõe ao Estado a obrigação de fornecer apenas o medicamento e os tratamentos necessários, sem incluir indenizações. Desse modo, não há amparo legal para o pedido de restituição de valores dispendidos com aquisições de medicamentos, uma vez que a Constituição Federal e a legislação em vigor asseguram apenas o atendimento à saúde. Neste sentido: REEMBOLSO. Descabimento. Impossibilidade de restituir valores gastos em virtude da aquisição do medicamento por ser matéria alheia e falta de amparo legal. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - Possibilidade: É obrigação do Estado o fornecimento de medicamento a enferma hipossuficiente. Presença dos pressupostos necessários à concessão. Desnecessária observância a protocolos. Honorários mantidos. Recursos não providos."(AC nº 990.10.125457-3, j. v.u. 10.05.2010, Rel. Des. EVARISTO DOS SANTOS) DESPESAS MÉDICAS - REEMBOLSO - Restituição de valores pagos durante o curso do processo. - INADMISSIBILIDADE: Não há amparo legal para o pedido de restituição de valores relativos às aquisições de medicamentos e despesas médicas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pedido de exclusão ou redução do valor arbitrado em R$600,00. NÃO CABIMENTO: Os honorários advocatícios já foram fixados contra a Fazenda pelos parâmetros do § 4o do artigo 20 do CPC, tendo sido levado em consideração o fato da demanda ser rotineira e sem complexidade, de modo que não cabe a redução. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSOS DESPROVIDOS."(AC nº 990.10.402131-6,j. v.u. 22.11.2010, Rel. Des. ISRAEL GÓES DOSANJOS) Consigne-se que a hipótese excepcional, admitida pela jurisprudência, de ressarcimento pelo ente público de valores gastos em tratamento médico na rede particular é medida excepcional que somente pode ser acatada quando devidamente comprovada a impossibilidade da realização do tratamento pelo SUS, a falta de recursos do paciente e a recusa ou a má prestação do serviço pelo Estado, situação esta que não ficou evidenciada nos autos. Nada obstante, não se verificou a ocorrência de um fato excepcional qualificado que exteriorize o imediato tratamento particular, à vista da inexistência ou insuficiência do serviço público. Isso porque não foi possível determinar se houve omissão deliberada do ente público em disponibilizar o tratamento para o autor, sobretudo porque é preciso levar em consideração a escassez generalizada de leitos em decorrência do agravamento da pandemia causada pela COVID-19. Ainda, conforme o próprio autor narra na inicial, este optou pela realização do procedimento na rede privada em razão da urgência deste, ou seja, não houve qualquer falha na prestação do serviço pelo ente público, posto que a liminar foi deferida e posteriormente, não havia vagas naquele momento para a realização da cirurgia. Aliás, o autor havia sido intimado para apresentar os orçamentos, ou seja, seguiu-se regularmente o procedimento padrão adotado por este juízo, caso em que o autor deliberadamente optou por arcar com as custas da cirurgia. Com efeito, deveria o autor, além noticiar ao juízo de origem o descumprimento do comando judicial, ter requerido medidas necessárias para fazer valer seu direito, a exemplo do pedido de bloqueio de verbas públicas, decorrente da multa imposta em caso de descumprimento. Preferiu, todavia, providenciar a realização do procedimento por conta própria, não fazendo jus agora ao ressarcimento da quantia desembolsada pelas razões acima expostas. A corroborar o alegado: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS PARTICULARES PELO ESTADO. 1. Seguindo a linha de sua antecessora, a atual Constituição Federal estabeleceu como baliza principiológica a responsabilidade objetiva do Estado, adotando a teoria do risco administrativo. Consequência da opção do constituinte é que, de regra, os pressupostos da responsabilidade civil do Estado são três: a) uma ação ou omissão humana; b) um dano injusto ou antijurídico sofrido por terceiro; c) o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano experimentado por terceiro. 2. Em se tratando de comportamento omissivo, a jurisprudência vinha entendendo que a responsabilidade do Estado deveria ter enfoque diferenciado quando o dano fosse diretamente atribuído a agente público (responsabilidade objetiva) ou a terceiro ou mesmo decorrente de evento natural (responsabilidade subjetiva). Contudo, o tema foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal em regime de recurso repetitivo no Recurso Extraordinário nº 841.526, definindo-se que "a responsabilidade civil do Estado por omissão também está fundamentada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, ou seja, configurado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo particular e a omissão do Poder Público em impedir a sua ocorrência - quando tinha a obrigação legal específica de fazê-lo - surge a obrigação de indenizar, independentemente de prova da culpa na conduta administrativa (...)". 3. A jurisprudência tem reconhecido o direito ao ressarcimento de despesas médicas particulares pelo Estado nos casos em que há negativa de tratamento médico no Sistema Público de Saúde ou diante de fato excepcional que justifique o imediato atendimento particular, ante a inexistência ou insuficiência da rede pública. 4. Ausente comprovação de que houve negativa de tratamento médico no Sistema Público de Saúde, bem como de qualquer fato excepcional que justificasse o imediato atendimento na rede particular, improcede o pedido de ressarcimento de despesas médicas particulares pelo Estado. (TRF-4 - AC: 50703696320164047100 RS 5070369-63.2016.4.04.7100, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 26/01/2021, TERCEIRA TURMA) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – NÃO EVIDENCIADO – RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO PELO ENTE PÚBLICO – DESPESAS MÉDICAS EM REDE PARTICULAR DE SAÚDE – AUSÊNCIA DE PROVA DA DEMORA OU MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE – NÃO CARACTERIZADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O ressarcimento de despesas em hospital particular pelo ente público somente ocorre quanto há negativa do tratamento pelo Sistema Público de Saúde ou, ainda, devido a um fato excepcional qualificado que exteriorize o imediato tratamento particular, à vista da inexistência ou insuficiência do serviço público, o que não restou evidenciado no caso em apreço. (TJ-MT 10006033820228110023 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 06/02/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/02/2023) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte demandante e DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o requerente ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência, na ordem de 10% sobre o valor da causa atualizado. Suspendo a exigibilidade, com fundamento no art. 98, §3º, do CPC. Oportunamente, arquive-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto

27/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de vista ao mp

Juntada de manifestação

Juntada de despacho

Juntada de intimação

Juntada de certidão

Juntada de decisão

Juntada de intimação

Juntada de intimação

Juntada de manifestação

Todas as movimentações(66)