Embargos à Execução 1006404-27.2020.8.11.0015 - TJMT

Embargos à Execução 1006404-27.2020.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1006404-27.2020.8.11.0015.. EMBARGANTE: NICODEMOS CORREIA DE SANTANA EMBARGADO: FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizados por NICODEMOS CORREIA DE SANTANA em face de FUNDAÇÃO DE SAÚDE COMUNITÁRIA DE SINOP – HOSPITAL SANTO ANTÔNIO, alegando a sua ilegitimidade passiva na ação de execução n.º 0017512-46.2015.8.11.0015, haja vista que não figurou como parte no instrumento contratual executado. Aduziu que a duplicata que instrui a inicial não satisfaz os pressupostos do artigo 2º, da Lei n.º 5.474/1968. No mérito, aduz que, quando da assinatura da duplicata, estava em estado de perigo, tendo em vista que seu irmão estava internado nas dependências do hospital embargado. Refere que não participou do negócio jurídico adjacente ao título, que houve má-prestação do serviço no tocante à assistência hospitalar, sendo discrepante o valor cobrado. Aduziu, ainda, excesso de execução, sustentando que o débito deve ser reduzido a R$ 1.000,00 (mil reais), instruindo a inicial com os documentos de ids n.º 32850616/32850639. O embargado apresentou impugnação aos embargos, asseverando que o embargante é parte legítima para responder pela obrigação exigida, diante do aceite da duplicata executada. Discorreu sobre a eficácia do título executivo e o preenchimento de seus requisitos legais. Alega a decadência quanto ao pedido de nulidade do título pelo aventado estado de perigo. Refere que o irmão do embargante foi devidamente atendido nas dependências hospitalares da embargada, sendo legítima a cobrança pelos serviços prestados. Requereu a improcedência dos embargos e juntou o documento de id n.º 38635378. As partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (id n.º 38744274) e se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide, conforme petições dos ids n.º 39562532 e n.º 40406862. É o relatório. Fundamento e decido: O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, do CPC, uma vez que as partes dispensaram dilação probatória. Verifico que a ação de execução se encontra fundada na duplicata, com aceite do embargante, em 27/09/2013, no valor de R$ 6.045,21 (seis mil, quarenta e cinco reais e vinte e um centavos), com vencimento em 02/10/2013 (id n.º 32850627). Além disso, a embargada instruiu a execução com o documento nominado como “Conta Hospitalar”, de 28/02/2014, contendo a relação de serviços prestados e produtos consumidos, no valor de R$ 7.110,93 (sete mil, cento e dez reais e noventa e três centavos). Apresentou, ainda, a nota fiscal e o instrumento particular de contrato de prestação de serviços, no qual consta como paciente a pessoa de Celso Correira de Santana e contratante/responsável Luzinete da Silva Lima, de acordo com o id n.º 32850626. O embargante alega que a duplicata em questão não constitui título executivo extrajudicial, pois não contém os requisitos do artigo 2º, da Lei n.º 5.474/1968 Em relação à ausência da assinatura do sacador no título, cumpre anotar que se trata de vício que não desvirtua a natureza jurídica da obrigação, tampouco lhe retira a exigibilidade. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. REQUISITOS. ART. 2º, § 1º, DA LEI 5.474/68. ASSINATURA DO EMITENTE. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADE SANÁVEL. LITERALIDADE INDIRETA. TÍTULO CAUSAL. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. VINCULAÇÃO. CIRCULAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DADOS CONSTANTES NO PRÓPRIO TÍTULO. ACEITE COM FIRMA RECONHECIDA. (...)3- Em regra, o rigor formal garante a segurança dos envolvidos na circulação de crédito, razão pela qual, se ausente um dos requisitos considerados essenciais, um determinado documento não terá valor de título de crédito. 4- A Lei Uniforme de Genébra, aplicável subsidiariamente às duplicatas, prevê, no entanto, que nem todos os requisitos legais são essenciais, pois, nos termos de seu art. 2º, existem aqueles cujos defeitos podem ser supridos, desde que exista uma solução objetiva e segura para a correção da irregularidade. 5- A duplicata é título de crédito causal no momento da emissão e adquire abstração e autonomia, desvinculando-se do negócio jurídico subjacente, com o aceite e a circulação. 6- A assinatura do emitente na cártula cumpre as funções de representar a declaração de vontade unilateral que dá origem ao título de crédito e a de vincular o sacador, na hipótese de circulação do documento, como um dos devedores do direito nele inscrito. 7- A duplicata, por ser um título causal, permite a incidência da literalidade indireta, que autoriza a identificação de seus elementos no documento da compra e venda mercantil ou da prestação de serviços que lhe serve de ensejo, pois o devedor tem a ciência de que aquela obrigação também tem seus limites definidos em outro documento. 8- Na hipótese específica dos autos, não há dúvidas de que houve vontade expressa do recorrido em sacar as duplicatas, tendo em vista a comprovação da realização dos negócios jurídicos causais que autorizam a criação desse título de crédito. Ademais, como as duplicatas não circularam, existe apenas um devedor principal da ordem de pagamento nelas inscrita, qual seja o próprio recorrido, adquirente das mercadorias vendidas pelo emitente sacador. 9- Diante desses fatores, a irregularidade relacionada à ausência de assinatura das cártulas pelo emitente deve ser considerada perfeitamente sanável, haja vista a possibilidade fixada pela moldura fática delimitada no acórdão recorrido, no sentido de que a informação relativa ao sacador pode ser inferida dos sinais contidos nas duplicatas, somado ao próprio aceite do devedor, com firma reconhecida. 10- Nessas circunstâncias, as duplicatas devem ser consideradas perfeitas e, assim, aptas ao ajuizamento da ação de execução, pois a irregularidade relacionada à ausência de assinatura das cártulas pelo emitente deve ser considerada perfeitamente sanável e sanada. 11. Recurso especial provido.” (STJ - REsp: 1948200 RS 2021/0212117-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2021). De igual modo, não comporta guarida a alegação de que o título não pode ser enquadrado como duplicata, ao argumento de que não contém o número da ordem, número da fatura e seu detalhamento. Isso porque, o pedido executivo foi instruído com a nota fiscal dos serviços prestados, no mesmo valor, conforme id n.º 32850626 – pg. 06 e id n.º 32850627. Assim, está demonstrada a vinculação da duplicata à aludida nota fiscal, de modo que a falta do numero de ordem e do número da fatura não tem o condão de descaracterizar o título, tampouco torná-lo inexigível. Com relação a alegação de ausência de notificação extrajudicial do devedor, consigno que não comporta acolhimento, pois tal providência não se trata de condição para o ajuizamento da lide executiva, posto que a obrigação tem data certa de vencimento, operando-se a mora ex-re. No que tange à alegação do embargante de ilegitimidade passiva para o processo executivo, melhor sorte não lhe assiste, haja vista que firmou o título executado, assumindo a obrigação ali descrita. Ademais, embora o valor constante na conta hospitalar que instruiu a ação de execução seja superior ao valor da duplicata, o montante exigido na execução confere com o valor da duplicata aceita pelo embargante. No mesmo sentido, não há que se falar no acolhimento da alegação de nulidade do título, que supostamente teria sido firmado quando o sacado se encontrava em estado de perigo. Neste ponto, o embargante sustenta que assinou a duplicata em questão quando seu irmão se encontrava hospitalizado nas dependências do embargado, sendo necessária a assinatura da duplicata para transferência do paciente a outro hospital. Ocorre que não consta dos autos elementos hábeis a demonstrar quaisquer dos vícios de consentimento em relação à obrigação assumida pelo embargante. Ao contrário, segundo os documentos carreados aos autos, o irmão do embargante foi prontamente atendido pelos colaboradores do embargado, não havendo indícios de coação para a assinatura da duplicata, a qual, por sua vez, apresenta valor razoável e compatível com os serviços prestados, descritos na relação juntada no id n.º 32850626 – pg. 02/04. A propósito: “Apelação. Embargos de devedor. Execução de duplicata decorrente da prestação de serviços médico-hospitalares. Sentença de improcedência. Recurso da embargante. 1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de dilação probatória, por se tratar de apreciação de matérias de direito e da análise de fatos pertinentes com base nos suficientes documentos apresentados. 2. Negócio jurídico. Anulabilidade. Estado de perigo. Inocorrência. Atendimento imediato da paciente, sem imposição, a familiar ou acompanhante, de assunção de garantias ilegais. Subscrição do contrato de prestação de serviços hospitalares dentro da normalidade. Fatura hospitalar que demonstra a efetiva prestação dos serviços e adequação dos valores cobrados, não havendo se falar em onerosidade excessiva. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (TJ-SP - AC: 10187719620208260005 SP 1018771-96.2020.8.26.0005, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 13/09/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2021). Cumpre destacar, ademais, que o embargante alega que quantia executada é abusiva e que houve a má-prestação dos serviços pelo embargado, pois seu irmão não foi corretamente diagnosticado. Neste aspecto, depreende-se dos autos que o irmão do embargante foi internado às 9h36min, do dia 26/0/2013, registrando saída às 22:27, do dia 27/09/2013, ou seja, permaneceu menos de 48h nas dependências do embargado. Ademais, de acordo com as razões da defesa, o paciente foi inicialmente atendido pelo médico cardiologista indicado pelo paciente, de forma particular, mas logo em seguida foi solicitada a regulação para o Sistema Único de Saúde, inviabilizando a continuidade da prestação dos serviços do embargado e o escorreito diagnóstico. Assim, não se pode atribuir ao embargado a falha na prestação dos serviços médico-hospitalares, haja vista o exíguo período em que o paciente permaneceu sob seus cuidados, inviabilizando um diagnóstico preciso. Convém ressaltar, por oportuno, que o embargante não se desincumbiu quanto à demonstração do fato constitutivo de seu direito, pois não comprovou a suposta falha na prestação dos serviços do embargado. Portanto, não há elementos hábeis a infirmar a obrigação quanto ao pagamento das despesas relativas ao período em que o paciente esteve internado. Por fim, não há argumentos de fato e de direito aptos a amparar a alegação de excesso de execução e o pedido de redução da obrigação para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), diante da razoabilidade entre o montante cobrado e quantia correspondente às despesas descritas na conta hospitalar do id n.º 32850626 – pg. 02/04. Destarte, considerando que a ação de execução está lastreada em título executivo que representa obrigação certa, líquida e exigível, de rigor a improcedência dos pedidos iniciais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, condenando a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica sobrestada, pois se trata de beneficiário da assistência judiciária gratuita. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia da sentença para os autos associados. Após, arquivem-se, independentemente de nova determinação, procedendo-se às baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito AP

27/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Desapensado do processo 0017512-46.2015.8.11.0015

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de despacho

Juntada de intimação

Juntada de petição

Juntada de certidão

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de certidão

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