Execução Fiscal 0001678-16.2012.8.11.0077 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalSanitáriasMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2012

Valor da Causa

R$ 10.680,03

Órgão julgador

Vara Única de Vila Bela da Santíssima Trindade

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

SANIO ORIVALDO DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

25/10/2024, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 16:27

Devolvidos os autos

21/10/2024, 16:27

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

11/10/2024, 13:56

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

15/01/2024, 09:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 04:34

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 14:48

Expedição de Outros documentos

10/10/2023, 14:48

Juntada de certidão

18/09/2023, 16:22

Juntada de preparo recursal / custas isentos

18/09/2023, 16:22

Juntada de intimação de pauta

18/09/2023, 16:22

Juntada de intimação de pauta

18/09/2023, 16:22

Juntada de certidão

18/09/2023, 16:22

Juntada de ementa

18/09/2023, 16:21

Todas as movimentações(167)

Juntada de Certidão

25/10/2024, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 16:27

Devolvidos os autos

21/10/2024, 16:27

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

11/10/2024, 13:56

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

Documentos

Decisão

•21/10/2024, 16:27

Sentença

•26/07/2023, 15:21

15/01/2024, 09:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 04:34

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 14:48

Expedição de Outros documentos

10/10/2023, 14:48

Juntada de certidão

18/09/2023, 16:22

Juntada de preparo recursal / custas isentos

18/09/2023, 16:22

Juntada de intimação de pauta

18/09/2023, 16:22

Juntada de intimação de pauta

18/09/2023, 16:22

Juntada de certidão

18/09/2023, 16:22

Juntada de ementa

18/09/2023, 16:21

Juntada de acórdão

18/09/2023, 16:21

Juntada de acórdão

18/09/2023, 16:21

Juntada de acórdão

18/09/2023, 16:21

Juntada de petição

18/09/2023, 16:21

Juntada de certidão do trânsito em julgado

18/09/2023, 16:21

Juntada de distribuição de processos digitalizados

18/09/2023, 16:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 08:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/08/2023 23:59.

23/08/2023, 08:18

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

10/08/2023, 16:14

Recebidos os autos

10/08/2023, 16:14

Realizado cálculo de custas

10/08/2023, 16:14

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

10/08/2023, 13:53

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/08/2023, 13:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/08/2023, 13:10

Recebidos os autos

10/08/2023, 13:10

Baixa Definitiva

10/08/2023, 13:10

Arquivado Definitivamente

10/08/2023, 13:10

Transitado em Julgado em 26/07/2023

10/08/2023, 13:09

Publicado Sentença em 28/07/2023.

28/07/2023, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001678-16.2012.8.11.0077. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso. Por ocasião do trâmite processual, sobreveio manifestação do exequente, consignando a desistência da ação, postulando pela extinção do feito. É o breve relato. Fundamento e decido. Diante do desinteresse do autor no prosseguimento do feito, com fulcro no disposto no artigo 485, inciso VIII, HOMOLOGO a desistência da ação e JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito. Custas remanescentes, se existentes, pelo ente estatal. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830. Diante da ausência de interesse recursal, dou como transitada em julgado nesta data a presente sentença. Levantem-se eventuais bloqueios. Dê-se baixa e arquivem-se, observadas as diligências de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 26 de julho de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza Substituta

27/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 15:21

Extinto o processo por desistência

26/07/2023, 15:21

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 15:21

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 12:43

Conclusos para despacho

02/02/2023, 12:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 00:32

Juntada de Petição de petição

08/12/2022, 15:32

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 12:33

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 12:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/07/2022, 17:47

Juntada de Petição de diligência

04/07/2022, 17:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/06/2022, 16:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/06/2022, 16:06

Expedição de Mandado.

21/06/2022, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2022, 15:37

Conclusos para despacho

06/04/2022, 12:53

Juntada de Petição de petição

07/12/2021, 15:09

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 03/12/2021.

03/12/2021, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

03/12/2021, 03:51

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 08:30

Classe Processual alterada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

02/12/2021, 08:28

Recebidos os autos

02/12/2021, 08:27

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 15:39

Remessa (Remessa para Redistribuicao (Com Baixa no Distribuidor))

26/11/2021, 02:51

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

26/11/2021, 02:49

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

20/10/2020, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/10/2020, 01:18

Expedição de documento (Oficio Expedido)

15/10/2020, 02:02

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

15/10/2020, 01:57

Juntada (Juntada de AR)

17/08/2020, 02:08

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2020, 02:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/05/2020, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2020, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/05/2020, 01:24

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

14/05/2020, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2020, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2019, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/11/2019, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2019, 02:06

Abandono da causa (Sem Resolucao de Merito->Extincao->Abandono da causa)

25/06/2019, 02:35

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

25/06/2019, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/06/2019, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/05/2019, 01:36

Expedição de documento (Certidao)

17/05/2019, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2018, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2017, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/12/2017, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2017, 02:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/11/2017, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/11/2017, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2017, 01:42

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

09/10/2017, 01:48

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

27/09/2017, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

28/08/2017, 01:26

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

28/08/2017, 01:16

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

08/08/2017, 01:21

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/08/2017, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2017, 02:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/06/2017, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/06/2017, 02:18

Juntada (Juntada de AR)

02/06/2017, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/04/2017, 01:31

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

31/03/2017, 01:17

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

25/07/2016, 01:28

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/07/2016, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2016, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2016, 02:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/07/2016, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/07/2016, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/06/2016, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2016, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2016, 02:10

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

30/11/2015, 02:14

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/10/2015, 02:41

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

14/10/2015, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/08/2015, 02:36

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/08/2015, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2015, 03:11

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2015, 02:33

Proferidas outras decisões não especificadas

22/06/2015, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/06/2015, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/06/2015, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2015, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2015, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/03/2015, 01:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/03/2015, 02:13

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

12/03/2015, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/02/2015, 01:04

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/01/2015, 01:29

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/01/2015, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/12/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/12/2014, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2014, 01:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/12/2014, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2014, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/12/2014, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/10/2014, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2014, 01:13

Juntada (Juntada de Oficio)

01/10/2014, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2014, 01:45

Entrega em carga/vista (Vista)

30/04/2014, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/02/2014, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/01/2014, 02:03

Juntada (Juntada de Oficio)

23/01/2014, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2014, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2013, 01:14

Entrega em carga/vista (Vista)

19/09/2013, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2013, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/08/2013, 01:50

Proferidas outras decisões não especificadas

19/08/2013, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2013, 01:24

Juntada (Juntada de AR)

07/08/2013, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/06/2013, 01:57

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/05/2013, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2013, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2013, 01:37

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

02/05/2013, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2013, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2013, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/04/2013, 01:49

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/04/2013, 01:09

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

10/04/2013, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2013, 01:29

Proferidas outras decisões não especificadas

08/01/2013, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2013, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2013, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

20/12/2012, 02:42

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/12/2012, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2012, 01:37

Despacho

•15/06/2022, 15:37

Acórdão

•01/12/2021, 15:38

Acórdão

•01/12/2021, 15:38

Acórdão

•01/12/2021, 15:38

Sentença

•01/12/2021, 15:38

Decisão

•01/12/2021, 15:38

Decisão

•01/12/2021, 15:38

Despacho

•01/12/2021, 15:38

Decisão

•01/12/2021, 15:38

Decisão

•01/12/2021, 15:38

Despacho

•01/12/2021, 15:38

Despacho

•01/12/2021, 15:38

Decisão

•01/12/2021, 15:38

Todos os documentos(18)

Decisão

•21/10/2024, 16:27

Sentença

•26/07/2023, 15:21

Despacho

•15/06/2022, 15:37

Acórdão

•01/12/2021, 15:38

Acórdão

•01/12/2021, 15:38

Acórdão

•01/12/2021, 15:38

Sentença

•01/12/2021, 15:38

Decisão

•01/12/2021, 15:38

Decisão

•01/12/2021, 15:38

Despacho

•01/12/2021, 15:38

Decisão

•01/12/2021, 15:38

Decisão

•01/12/2021, 15:38

Despacho

•01/12/2021, 15:38

Despacho

•01/12/2021, 15:38

Decisão

•01/12/2021, 15:38

Acórdão

•29/09/2021, 14:59

Acórdão

•29/09/2021, 14:59

Acórdão

•29/09/2021, 10:55