Execução Fiscal 0000552-28.2012.8.11.0077 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2012

Valor da Causa

R$ 857,74

Órgão julgador

Vara Única de Vila Bela da Santíssima Trindade

Partes do Processo

M C FULANETT

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(20)

M C FULANETT

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MANOEL JANUARIO DE SANTANA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

08/05/2025, 15:20

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

19/03/2025, 08:53

Recebidos os autos

19/03/2025, 08:53

Juntada de Certidão

19/03/2025, 08:53

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

19/04/2024, 12:20

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/04/2024, 12:20

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 12:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 04:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 10:16

Expedição de Outros documentos

10/10/2023, 10:16

Realizado cálculo de custas

04/09/2023, 13:37

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

04/09/2023, 13:37

Recebidos os autos

04/09/2023, 13:37

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

21/08/2023, 13:36

Recebidos os Autos pela Contadoria

21/08/2023, 13:36

Todas as movimentações(148)

Juntada de Certidão

08/05/2025, 15:20

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

19/03/2025, 08:53

Recebidos os autos

19/03/2025, 08:53

Juntada de Certidão

19/03/2025, 08:53

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

19/04/2024, 12:20

Documentos

Sentença

•26/07/2023, 15:02

Decisão

•28/07/2020, 08:12

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/04/2024, 12:20

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 12:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 04:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 10:16

Expedição de Outros documentos

10/10/2023, 10:16

Realizado cálculo de custas

04/09/2023, 13:37

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

04/09/2023, 13:37

Recebidos os autos

04/09/2023, 13:37

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

21/08/2023, 13:36

Recebidos os Autos pela Contadoria

21/08/2023, 13:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/08/2023, 13:16

Recebidos os autos

21/08/2023, 13:16

Arquivado Definitivamente

21/08/2023, 13:16

Transitado em Julgado em 23/08/2023

21/08/2023, 13:16

Publicado Sentença em 28/07/2023.

28/07/2023, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000552-28.2012.8.11.0077. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso. Por ocasião do trâmite processual, sobreveio manifestação do exequente, consignando a desistência da ação, postulando pela extinção do feito. É o breve relato. Fundamento e decido. Diante do desinteresse do autor no prosseguimento do feito, com fulcro no disposto no artigo 485, inciso VIII, HOMOLOGO a desistência da ação e JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito. Custas remanescentes, se existentes, pelo ente estatal. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830. Diante da ausência de interesse recursal, dou como transitada em julgado nesta data a presente sentença. Dê-se baixa e arquivem-se, observadas as diligências de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 26 de julho de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza Substituta

27/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 15:02

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 15:02

Extinto o processo por desistência

26/07/2023, 15:02

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 16:57

Conclusos para decisão

26/01/2023, 13:37

Processo Desarquivado

26/01/2023, 13:36

Juntada de Petição de petição

28/07/2022, 17:22

Arquivado Provisoriamente

10/04/2022, 10:41

Processo Desarquivado

10/04/2022, 10:41

Baixa Administrativa

01/11/2021, 00:00

Arquivado Definitivamente

01/11/2021, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/08/2020 23:59:59.

02/10/2020, 18:42

Arquivado Provisoriamente

31/07/2020, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2020

29/07/2020, 00:59

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/07/2020.

29/07/2020, 00:59

Bens não localizados

28/07/2020, 08:12

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 08:12

Ato ordinatório praticado

25/07/2020, 16:51

Expedição de Outros documentos.

25/07/2020, 16:13

Conclusos para decisão

25/07/2020, 16:13

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

24/07/2020, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/07/2020, 00:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2020, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/02/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2020, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/01/2020, 00:00

Juntada (Juntada de AR)

22/01/2020, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/01/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2020, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/09/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2019, 00:00

Execução frustrada (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Execucao Frustrada)

06/09/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/08/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/04/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2019, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

28/02/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/02/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/10/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/01/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2018, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/12/2017, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/12/2017, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/12/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2017, 00:00

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

09/10/2017, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/09/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2017, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/08/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2017, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2017, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/04/2017, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/03/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2016, 00:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/06/2016, 00:00

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

02/05/2016, 00:00

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

29/04/2016, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

20/04/2016, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

18/04/2016, 00:00

Expedição de documento (Documento Expedido)

18/04/2016, 00:00

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

18/04/2016, 00:00

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

05/04/2016, 00:00

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

01/04/2016, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

31/03/2016, 00:00

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

02/03/2016, 00:00

Expedição de documento (Mandado Expedido)

24/02/2016, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/01/2016, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/11/2015, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/09/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2015, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/09/2015, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/08/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2015, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/08/2015, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/08/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2015, 00:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/07/2015, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/02/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2015, 00:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/02/2015, 00:00

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

17/09/2014, 00:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/07/2014, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/07/2014, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

21/03/2014, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/03/2014, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/03/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2014, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

10/03/2014, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/03/2014, 00:00

Juntada (Juntada de Oficio)

20/02/2014, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/02/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2013, 00:00

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

10/04/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

04/02/2013, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/02/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2013, 00:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/02/2013, 00:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/12/2012, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/08/2012, 00:00

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

31/07/2012, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/07/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/06/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/06/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/06/2012, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/06/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2012, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

18/06/2012, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

06/06/2012, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

06/06/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/06/2012, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

02/05/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2012, 00:00

Ato Ordinatório

•25/07/2020, 16:51