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Execucao FiscalRevisão/Desconstituição de Ato AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/01/2012

Valor da Causa

R$ 89.143,57

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

EDIVALDO FRANCISCO DE SOUZA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/11/2025 23:59

Decorrido prazo de EDIVALDO FRANCISCO DE SOUZA em 21/10/2025 23:59

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Todas as movimentações(247)