Execução Fiscal 0000601-69.2012.8.11.0077 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/05/2012

Valor da Causa

R$ 2.292,65

Órgão julgador

Vara Única de Vila Bela da Santíssima Trindade

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

FELIPE RODRIGUES

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

29/07/2025, 17:50

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

08/07/2025, 14:22

Recebidos os autos

08/07/2025, 14:22

Juntada de Certidão

08/07/2025, 14:22

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

25/09/2024, 09:40

Recebidos os Autos pela Contadoria

25/09/2024, 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas

17/07/2024, 08:20

Conclusos para decisão

16/07/2024, 17:06

Realizado cálculo de custas

16/07/2024, 16:56

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

16/07/2024, 16:56

Recebidos os autos

16/07/2024, 16:56

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

19/04/2024, 14:00

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/04/2024, 14:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 11:10

Todas as movimentações(148)

Juntada de Certidão

29/07/2025, 17:50

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

08/07/2025, 14:22

Recebidos os autos

08/07/2025, 14:22

Juntada de Certidão

08/07/2025, 14:22

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

25/09/2024, 09:40

Documentos

Decisão

•17/07/2024, 08:20

Sentença

•26/07/2023, 15:24

Recebidos os Autos pela Contadoria

25/09/2024, 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas

17/07/2024, 08:20

Conclusos para decisão

16/07/2024, 17:06

Realizado cálculo de custas

16/07/2024, 16:56

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

16/07/2024, 16:56

Recebidos os autos

16/07/2024, 16:56

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

19/04/2024, 14:00

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/04/2024, 14:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 11:10

Expedição de Outros documentos

10/10/2023, 11:10

Realizado cálculo de custas

04/09/2023, 13:42

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

04/09/2023, 13:42

Recebidos os autos

04/09/2023, 13:42

Recebidos os Autos pela Contadoria

21/08/2023, 14:01

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

21/08/2023, 14:01

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/08/2023, 13:52

Recebidos os autos

21/08/2023, 13:52

Arquivado Definitivamente

21/08/2023, 13:52

Transitado em Julgado em 23/08/2023

21/08/2023, 13:52

Publicado Sentença em 28/07/2023.

28/07/2023, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000601-69.2012.8.11.0077. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso. Por ocasião do trâmite processual, sobreveio manifestação do exequente, consignando a desistência da ação, postulando pela extinção do feito. É o breve relato. Fundamento e decido. Diante do desinteresse do autor no prosseguimento do feito, com fulcro no disposto no artigo 485, inciso VIII, HOMOLOGO a desistência da ação e JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito. Custas remanescentes, se existentes, pelo ente estatal. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830. Diante da ausência de interesse recursal, dou como transitada em julgado nesta data a presente sentença. Levante-se eventual bloqueio. Dê-se baixa e arquivem-se, observadas as diligências de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 26 de julho de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza Substituta

27/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 15:24

Extinto o processo por desistência

26/07/2023, 15:24

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 14:38

Conclusos para despacho

01/12/2022, 14:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 00:43

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 13:49

Ato ordinatório praticado

04/10/2022, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2022, 16:17

Conclusos para despacho

16/09/2022, 10:54

Juntada de Petição de petição

15/09/2022, 16:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 10:48

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 14:07

Juntada de certidã£o de desbloqueio de valores (sisbajud)

30/06/2022, 08:31

Juntada de recibo (sisbajud)

28/06/2022, 16:00

Conclusos para decisão

30/03/2022, 22:25

Juntada de Petição de petição

21/02/2022, 07:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 10:21

Expedição de Outros documentos.

22/01/2022, 20:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/11/2021, 17:18

Juntada de Petição de diligência

05/11/2021, 17:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/10/2021, 11:09

Expedição de Mandado.

02/07/2021, 11:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 06:08

Juntada de Petição de petição

04/03/2021, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2021, 19:29

Conclusos para despacho

15/02/2021, 13:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2021 23:59.

13/02/2021, 04:01

Juntada de Petição de petição

11/02/2021, 13:21

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/01/2021, 08:27

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 14/12/2020.

14/12/2020, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020

12/12/2020, 22:33

Conclusos para decisão

10/12/2020, 18:41

Recebidos os autos

10/12/2020, 18:40

Ato ordinatório praticado

10/12/2020, 18:39

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 18:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/12/2020, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/12/2020, 01:46

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/12/2020, 01:46

Remessa (Remessa)

27/11/2020, 01:19

Remessa (Remessa)

24/11/2020, 00:46

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

24/11/2020, 00:46

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/09/2020, 02:04

Recebimento (Vindos Gabinete)

18/09/2020, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/08/2020, 01:23

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

20/08/2020, 01:23

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/07/2019, 00:30

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2019, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/07/2019, 01:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/07/2019, 03:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/04/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2019, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/03/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2019, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2018, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/10/2018, 02:03

Expedição de documento (Certidao)

13/09/2018, 01:26

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

28/02/2018, 01:29

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

31/10/2017, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

31/10/2017, 01:53

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

18/10/2017, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2017, 02:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/10/2017, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/10/2017, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/09/2017, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2017, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2017, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2017, 01:59

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/05/2017, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/05/2017, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/05/2017, 02:25

Provisório (Suspensao do Processo)

16/01/2017, 01:54

Provisório (Suspensao do Processo)

25/11/2015, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2015, 01:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/11/2015, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2015, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/11/2015, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/10/2015, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2015, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2015, 01:45

Expedição de documento (Certidao)

13/07/2015, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2015, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2015, 02:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/05/2015, 02:44

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo de Suspensao do Processo)

30/03/2015, 01:51

Provisório (Suspensao do Processo)

20/05/2014, 01:49

Provisório (Suspensao do Processo)

13/11/2013, 01:36

Proferidas outras decisões não especificadas

21/10/2013, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2013, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2013, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/10/2013, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/08/2013, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2013, 02:22

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

10/04/2013, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/02/2013, 02:44

Entrega em carga/vista (Vista)

04/02/2013, 02:42

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/02/2013, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2013, 01:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/12/2012, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

12/11/2012, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/08/2012, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/07/2012, 02:29

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

31/07/2012, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/07/2012, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/06/2012, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/06/2012, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2012, 01:26

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

18/06/2012, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2012, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/06/2012, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/06/2012, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/06/2012, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

06/06/2012, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

06/06/2012, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2012, 02:35

Distribuição (Distribuicao do Processo)

03/05/2012, 01:11

Decisão

•16/09/2022, 16:17

Despacho

•04/07/2022, 14:07

Despacho

•15/02/2021, 19:29

Decisão

•06/01/2021, 08:27