Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000978-37.2021.8.11.0035 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000978-37.2021.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000978-37.2021.8.11.0035.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA KULLY JESUS BARBOSA, qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO PREVIDENCIÁRIA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que requer a concessão de benefício por incapacidade. Além disso, requereu a concessão da gratuidade da Justiça. Consta da inicial que o Autor foi vítima de acidente de trânsito e, em razão disso, sofreu fratura de diáfise da tíbia, suporta sequelas de deformidade e limitação de mobilidade, incapacitando-o para o trabalho de forma total e permanente. Entretanto, a Autarquia Ré não concedeu ao Autor qualquer benefício por incapacidade, razão pela qual a concessão de aposentadoria por invalidez. Subsidiariamente, requer a implantação de auxílio-doença ou auxílio-acidente (id. 68415020). Recebida a petição inicial por decisão que concedeu a gratuidade da Justiça e determinou a realização de perícia (id. 69391445). A parte Ré contestou (id. 71472271). Sustenta, em preliminar, a autotutela dos benefícios previdenciários. No mérito, afirma que o Autor não preenche os requisitos legais quer para a concessão do benefício pretendido, quer para a concessão dos pedidos subsidiários, razão pela qual requer a improcedência da pretensão; subsidiariamente, pugna pela fixação do benefício a partir da juntada do laudo médico pericial; fixação de data para cessação do benefício; dedução dos períodos em que houve atividade remunerada; dedução dos valores pagos a título de benefícios inacumuláveis. Formulou quesitos. Houve réplica (id. 74246397) Perícia realizada - id. 96866437. Manifestação autoral sobre o laudo (id. 98183875). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Antes de adentrar ao mérito, faz-se necessário analisar as preliminares arguidas. Quanto à gratuidade da Justiça, ao Magistrado é possível revogar ou indeferir a benesse à vista de elementos reveladores de situação financeira incompatível com o conceito de hipossuficiência. Nesse sentido: REsp n. 1.989.076/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 19/5/2022; link. No caso dos autos, os documentos que o instruem não desconstituem a conclusão a que se chegou por ocasião da concessão do benefício, razão pela qual ratifico a decisão de id 69391445 por seus próprios fundamentos, mantendo a gratuidade da Justiça em favor do Autor. Sustenta a parte Ré que o indeferimento ao benefício previdenciário pretendido pela Autora decorreu de seu poder de autotutela, pois ausentes os requisitos legais para concessão do pedido. Pois bem. De fato, a Administração Pública detém poder de autotutela e capacidade de revisão de seus atos. Porém, tal permissivo não exclui da apreciação do Poder Judiciário a lesão a direito invocado pela parte interessada (CF, art. 5º, XXXV e CPC, art. 3º). Ante a provocação da parte Autora, é dever do Juízo analisar a legalidade do ato administrativo, razão pela qual a preliminar arguida pela parte Ré não comporta acolhimento. Presentes os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições da ação e não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise, dou por saneado o feito e procedo ao julgamento do mérito, pois suficientemente instruído. Cinge-se a controvérsia na qualidade de segurado, no cumprimento da carência, na incapacidade laborativa e no nexo causal, todos esses requisitos indispensáveis para a concessão de benefício por incapacidade. A qualidade de segurado é a condição atribuída a todo cidadão filiado ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) que possua uma inscrição e faça pagamentos mensais à Previdência Social e assim se mantém até 12 meses após a cessação das contribuições (Lei 8.213/1991, art. 15, II). O período de carência corresponde ao tempo mínimo de contribuições mensais que o segurado deve verter para gozo dos benefícios previdenciários e, para o cumprimento do período de carência referente ao auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o segurado necessita ter realizado 12 contribuições mensais (Decreto 3.047/1999, art. 26; Lei 8.213/1991, arts. 24 e 25, I). Se em algum momento houve perda da qualidade de segurado, para o cumprimento da carência, deve-se olhar a data do início da incapacidade (DII) e avaliar a quantidade de contribuições vertidas ou atividade rural comprovada de acordo com a norma vigente à época. Preenchidos os requisitos legais, haverá a concessão do benefício por incapacidade se reconhecida a incapacidade laboral quando a enfermidade impedir o exercício de atividades que garantam a subsistência da parte interessada (Lei 8.213/1991, arts. 42 e 59). Quanto ao ponto, é de se destacar que havendo incapacidade temporária há autorizativo legal para a concessão de auxílio-doença; por sua vez, havendo incapacidade permanente admite-se a concessão de aposentadoria por invalidez. Com essas premissas de partida, volto o olhar sobre os aspectos fáticos da causa e constato o preenchimento de todos os requisitos legais para a concessão de benefício por incapacidade temporária, isto é, qualidade de segurado ao tempo do indeferimento administrativo, carência e incapacidade parcial e definitiva. A um, porque o extrato previdenciário CNIS (id. 68417709) evidencia que o Autor está vinculado ao Regime Geral da Previdência Social, vertendo contribuições de 06/01/1989 até 07/2021. Tais marcos contributivos superam os 12 meses de carência exigidos para a concessão de benefício por incapacidade, bem como revelam a qualidade de segurado do Autor. A dois, pois o prontuário médico e o laudo apresentados no id. 68417713 confirmam os fatos narrados na petição inicial, sendo que o atestado médico é claro em apontar que o Autor esteve incapacitado para o trabalho por 180 dias, contados a partir de 25/01/2020. A três, porquanto a perícia judicial supera a avaliação médico-institucional ao considerar que o Autor está parcial e permanentemente incapaz para as atividades profissionais que exijam subir escadas com frequência, andar grandes distâncias e pegar pesos excessivos (id. 96866437). Quanto ao ponto, o atestado apresentado no id. 88119547 confirma o que consta do prontuário médico e a conclusão pericial, no sentido de que o Autor possui sequelas limitantes e de caráter permanente, aptas a ensejar a concessão de auxílio doença por 180 dias, a partir de 25/01/2020. Entretanto, nada há nos autos que justifique a extensão do benefício além desse período, até porque as informações do CNIS (id. 68417709) e a declaração do empregador (id. 68417711), demonstram que o Autor mantém vínculo com a Administração Pública Municipal e continua a exercer suas atividades. Saliento que eventual reabilitação e readaptação do Autor deverá ser avaliada pelo ente público, cabendo ao Judiciário apenas a aferição da legalidade do ato, se provocado a tanto. Não há falar em dedução dos períodos em que houve atividade remunerada, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o tema repetitivo 1.013 (link) firmou a tese no sentido de que o segurado tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho e do benefício previdenciário pago retroativamente. E assim vem sendo decidido pela E. Corte Regional: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. [...] O laudo pericial foi conclusivo quanto à incapacidade total e permanente, diante do conjunto probatório, levando-se em consideração o princípio do livre convencimento motivado, é de se concluir que o estado de coisas reinante implica incapacidade do segurado com intensidade e temporalidade compatíveis com o deferimento de aposentadoria por invalidez. Tendo em vista a comprovação de incapacidade laborativa da parte autora compatíveis com o deferimento de aposentadoria por invalidez, e presentes os demais requisitos dos artigos 42, 25, 26 e 39, I, todos da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão desse benefício. Por fim, necessário lembrar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o tema repetitivo n. 1.013, firmou a tese de que No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente. Apelação do INSS não provida. (AC 1023337-40.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/03/2023, grifei) Dito isso, concluo que, em relação à implantação do benefício por incapacidade permanente, o caso é de improcedência, eis que o Autor suporta sequelas limitantes, mas não incapacitantes. Por sua vez, merece procedência o pedido subsidiário esboçado no id. 98183875 para o fim de impor à parte Requerida obrigação de implantar o benefício previdenciário de auxílio-doença, a partir de 25/01/2020 e cessação após 180 dias a contar da efetiva implantação. Intimação - AUTOR(A): KULLY JESUS BARBOSA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão veiculada na inicial. Consequentemente: a) CONDENO a parte Ré a implantar o benefício previdenciário de auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária), observada eventual prescrição quinquenal e abatimento das parcelas pagas a igual título; a.1) data de implantação do benefício: 25 de janeiro de 2020; a.2) data de cessação do benefício: 180 dias, contados da implantação; a.3) renda mensal inicial: a ser calculada na forma do art. 29, § 10º, da Lei 8.213/1991; a.4) correção monetária: conforme versão mais atual do Manual de Cálculos da Justiça Federal; a.5) juros de mora: a partir da citação válida (STJ, Súmula 204), observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal; a.6) prazo para implantação do benefício: 15 (quinze) dias; b) CONDENO a parte Ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º e §3º, I), ressalvado, porém, que não incidirão sobre as prestações vencidas após a sentença (STJ, Súmula 111); b.1) o INSS não goza de isenção de custas na Justiça Estadual (CGJ/TJMT, Consulta n. 0002201-50.2021.8.11.0000); c) MANTENHO a gratuidade da Justiça deferida em favor do Autor, uma vez que inalteradas as condições que levaram à concessão no id. 68452126. Resolvo o mérito e, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo-o extinto. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos à Corte Recursal competente para o julgamento (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Ressalto, para o fim de embargos de declaração, que o acima exposto representa o entendimento desta Magistrada, de modo que a discordância deverá ser objeto de recurso adequado, e a oposição de embargos fora das hipóteses legais poderá ser considerada litigância de má-fé. Sentença não sujeita a reexame necessário, pois a condenação claramente é inferior a mil salários mínimos (CPC, 496, § 3º, I; TRF1, AC 0007816-86.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2022). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de costume. P.I.C. Alto Garças/MT, data da assinatura digital. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito Substituta

27/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Ofício de RPV

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2026 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/12/2025 23:59

Todas as movimentações(84)