Apelação / Remessa Necessária 1001850-74.2023.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

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Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/05/2024

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Cível de Diamantino

Partes do Processo

FABIO HENRIQUE

Autor

CEZAR KAMINSK PEREIRA

Autor

ORLANDO SOUZA DE FIGUEIREDO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MARIEL SILVIA MARCELA

Autor

Advogados / Representantes

FERNANDO MARCIO VAREIRO

OAB/MT 15287·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(71)

FABIO HENRIQUE

Autor

CEZAR KAMINSK PEREIRA

Autor

ORLANDO SOUZA DE FIGUEIREDO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MARIEL SILVIA MARCELA

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ROGERIO W. S. DA NOBREGA

Autor

ROBERTO PASSOS DE OLIVEIRA

Autor

ALAN ASSIS SILVEIRA E OUTROS

Autor

ODAIR RAFAEL BRUNO

Autor

GRAZIELE ARAUJO GUSMAO

Autor

THIAGO TADEU NASCIMENTO QUEIROZ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ADJUNTA SEFAZ MT ESTADO DE MT

Terceiro

MAURO MENDES GOVERNADOR DE MATO GROSSO

Terceiro

BASILIO BEZERRA GUIMARAES DOS SANTOS

Terceiro

SILVANO DA PALMEIRA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SILVANO DOS SANTOS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

23/05/2025, 09:16

Baixa Definitiva

23/05/2025, 09:16

Transitado em Julgado em 22/05/2025

23/05/2025, 09:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2025 23:59

23/05/2025, 01:25

Decorrido prazo de SILVANO DOS SANTOS em 16/04/2025 23:59

17/04/2025, 02:00

Publicado Acórdão em 24/03/2025.

24/03/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

22/03/2025, 02:00

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2025, 17:18

Expedição de Outros documentos

20/03/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos

20/03/2025, 12:43

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido

20/03/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos

20/03/2025, 12:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/03/2025, 17:39

Juntada de Petição de certidão de julgamento

12/03/2025, 17:38

Decorrido prazo de SILVANO DOS SANTOS em 11/03/2025 23:59

12/03/2025, 02:02

Todas as movimentações(59)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

23/05/2025, 09:16

Baixa Definitiva

23/05/2025, 09:16

Transitado em Julgado em 22/05/2025

23/05/2025, 09:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2025 23:59

23/05/2025, 01:25

Decorrido prazo de SILVANO DOS SANTOS em 16/04/2025 23:59

Documentos

Acórdão

•20/03/2025, 12:43

Despacho

•27/05/2024, 15:00

17/04/2025, 02:00

Publicado Acórdão em 24/03/2025.

24/03/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

22/03/2025, 02:00

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2025, 17:18

Expedição de Outros documentos

20/03/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos

20/03/2025, 12:43

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido

20/03/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos

20/03/2025, 12:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/03/2025, 17:39

Juntada de Petição de certidão de julgamento

12/03/2025, 17:38

Decorrido prazo de SILVANO DOS SANTOS em 11/03/2025 23:59

12/03/2025, 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/03/2025 23:59

11/03/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

27/02/2025, 02:07

Publicado Intimação de pauta em 27/02/2025.

27/02/2025, 02:07

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2025, 18:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/02/2025, 13:44

Expedição de Outros documentos

25/02/2025, 17:19

Expedição de Outros documentos

25/02/2025, 17:18

Decorrido prazo de SILVANO DOS SANTOS em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:02

Deliberado em Sessão - Adiado

20/02/2025, 12:27

Juntada de Petição de certidão de julgamento

20/02/2025, 12:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2025 23:59

14/02/2025, 02:01

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2025, 17:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/02/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos

10/02/2025, 20:11

Expedição de Outros documentos

10/02/2025, 20:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/02/2025, 17:32

Conclusos para voto vista

31/01/2025, 16:07

Juntada de Petição de certidão

18/12/2024, 12:33

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

18/12/2024, 12:28

Decorrido prazo de SILVANO DOS SANTOS em 11/12/2024 23:59

12/12/2024, 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/12/2024 23:59

06/12/2024, 02:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/12/2024, 12:06

Publicado Intimação de pauta em 29/11/2024.

29/11/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 02:02

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2024, 17:50

Expedição de Outros documentos

27/11/2024, 12:25

Expedição de Outros documentos

27/11/2024, 12:25

Pedido de inclusão em pauta virtual

26/11/2024, 16:10

Conclusos para julgamento

26/11/2024, 15:56

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 11:01

Conclusos para decisão

11/06/2024, 13:09

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 10:53

Expedição de Outros documentos

29/05/2024, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 15:00

Conclusos para decisão

27/05/2024, 10:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/05/2024, 10:43

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

27/05/2024, 10:40

Desentranhado o documento

27/05/2024, 10:40

Juntada de Certidão

27/05/2024, 10:39

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

27/05/2024, 10:38

Juntada de Certidão

26/05/2024, 21:26

Juntada de Certidão

26/05/2024, 20:32

Distribuído por sorteio

22/05/2024, 15:03

Recebidos os autos

22/05/2024, 15:03

Recurso de sentença

•02/05/2024, 08:48

Sentença

•15/03/2024, 09:35

Sentença

•15/03/2024, 09:35

Despacho

•30/01/2024, 10:08

Decisão

•03/08/2023, 16:16

Decisão

•26/07/2023, 14:49