Procedimento Comum Cível 0034864-41.2012.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0034864-41.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0034864-41.2012.8.11.0041.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ODEIS BEZERRA DA SILVA, ODETE BORGES DA SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANCO DA AMAZONIA SA Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Banco Amazônia S/A em face da sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por Odeis Bezerra da Silva e Odete Borges da Silva. O embargante alega, em síntese, a existência de contradição, ao argumento de que na sentença constante no Id. 90211321 há uma primeira parte que aduz que os pedidos foram julgados improcedentes, mas logo em seguida há o texto de outra sentença que não guarda relação com este processo. Com fulcro nessas razões, requer sejam os embargos de declaração conhecidos e providos para corrigir a contradição apontada. Sem contrarrazões. Certidão constando a intempestividade dos embargos de declaração (Id. 113157499). É o breve relatório. Decido. Inicialmente, em que pese certificada a intempestividade dos aclaratórios, verifico que assiste razão ao embargante, uma vez o novo patrono constituído, quem seja Vlamir Marcos Grespan Junior, não foi regularmente intimado da publicação da sentença, conforme consulta realizada no Diário Eletrônico de Justiça.[1] Por essa razão, conheço dos embargos de declaração opostos. Para acolhimento dos embargos de declaração deve a parte recorrente, de forma clara e precisa, encaixar sua pretensão nos moldes do art. 1.022 do Código de Processo Civil, especificando a incidência da omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida. O seu manuseio não tem como finalidade conferir um alcance fora dessa delimitação legal, estando vedada sua utilização como meio de nova incursão nas questões dirimidas com o fim de amoldar à tese defendida por aquele que o manuseia. Analisando o caderno processual, verifica-se que procede a pretensão do embargante, na medida em que, de fato, houve contradição na sentença embargada, porquanto se verifica no Id. 90211321 a transcrição de duas sentenças incompatíveis entre si. Nesse aspecto, após análise da controvérsia de que trata a presente ação, não se têm dúvidas de que deve prevalecer a primeira parte do julgado, devendo ser desconsiderado tudo o que consta após o nome da magistrada designada, uma vez que o descrito não guarda relação com esta ação. Isto posto, acolho os embargos de declaração opostos para sanar a contradição apontada, a fim de que seja considerada, como sendo a sentença destes autos, apenas a primeira parte do Id. 90211321, devendo o trecho final, que não guarda relação com os autos, ser desconsiderado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito [1] https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJMT&numeroProcesso=00348644120128110041

27/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/08/2023

Decorrido prazo de ODEIS BEZERRA DA SILVA em 29/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 21/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ODETE BORGES DA SILVA em 22/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 21/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ODETE BORGES DA SILVA em 21/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ODEIS BEZERRA DA SILVA em 21/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 28/07/2023.

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