Cumprimento de sentença 0005700-34.2012.8.11.0040 - TJMT

Cumprimento de sentença 0005700-34.2012.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Maria Isabel Pereira Ribeiro Strech Executado (a): Bradesco Seguros Auto/Re Processo nº 0005700-34.2012.811.0040 Vistos etc, O executado apresentou “Impugnação ao Cumprimento de Sentença” aduzindo, dentre outros fundamentos, ilegitimidade ativa da exequente, vez que não fez parte do polo ativo da lide quando da fase de conhecimento da demanda, assim como de excesso de execução no valor de R$ 804,57 (oitocentos e quatro reais e cinquenta sete centavos) (id. 78477650, páginas 2/8). Juntou cálculos. Em resposta (id. 78477650, páginas 12/25), a exequente defendeu sua legitimidade ativa, considerando, nesse sentido, o disposto no v. acórdão executado, assim como a regularidade de seus cálculos e, de efeito, a rejeição da presente impugnação manejada pelo banco executado. É o necessário. Decido. A impugnação não comporta acolhimento. No caso em tela, malgrado o esforço argumentativo do executado, observo que o v. acordão id. 78477641, páginas 98/102, prolatado nos embargos de declaração id. 78477641, páginas 88/92, cujo qual instrumenta o pedido de cumprimento de sentença, revela-se cristalino ao dispor o percentual de 50% para cada qual dos genitores do segurado, de modo que ainda pendente o pagamento em relação à genitora do segurado, ora exequente, Maria Isabel Pereira Ribeiro Strisch, conforme comprovado pelo RG do segurado acostado no id. 7847501, páginas 13/14. Se isso não bastasse, vale registrar que a questão ventilada na preliminar pelo executado já foi objeto de exame nos autos, consoante disposto na decisão id. 78477647, páginas 38/40, sem, porém, qualquer objeção por parte do banco executado. Noutra banda, também não prospera a tese do impugnante de excesso de execução. Isso porque, noto dos cálculos do executado que o marco inicial utilizado para efeito de juros de mora e correção monetária, no caso, 22/08/2012, diverge da forma aplicada na sentença prolatada nos autos, qual seja, juros de mora a partir da citação válida (22/08/2012) e correção monetária da distribuição da demanda (27/07/2012), períodos que foram ratificados pela Superior Instância. Deste modo, os cálculos apresentados pela exequente não merecem qualquer tipo de reparo, estabelecendo, assim, sua homologação. Logo, não há que se falar em ilegitimidade ativa da exequente, tampouco em erro nos cálculos da parte credora em relação ao alegado excesso de execução, impondo, de efeito, a rejeição da presente impugnação. Ante o exposto, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença de id. 78477650, páginas 2/8 e, de efeito, HOMOLOGO os cálculos da parte exequente para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. Escoado o prazo recursal, certifique-se. Após, intimem-se as partes por meio de seus respectivos advogados (as) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 26 de julho de 2023. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de ORIDES MARIANO DE LIMA em 06/06/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 14/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

Expedição de Outros documentos

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