Execução Fiscal 1002979-07.2020.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2020

Valor da Causa

R$ 1.010,64

Órgão julgador

2ª Vara de Jaciara

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JACIARA

CNPJ

Autor

LAUDELINA MARIA DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARIA AILI FERREIRA DE MELO

OAB/MT 17119·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Certidão

07/05/2026, 18:30

Devolvidos os autos

01/05/2026, 21:17

Concedida a gratuidade da justiça a LAUDELINA MARIA DE SOUZA - CPF: 901.161.941-20 (EXECUTADO)

01/05/2026, 21:17

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

20/03/2026, 15:23

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2026, 12:10

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2026, 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/02/2026, 13:02

Juntada de Petição de devolução de mandado

18/02/2026, 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/02/2026, 14:25

Expedição de Mandado

13/02/2026, 13:32

Ato ordinatório praticado

13/02/2026, 13:31

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

04/02/2026, 15:29

Recebidos os autos

04/02/2026, 15:29

Juntada de Outros documentos

04/02/2026, 15:29

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

28/01/2026, 17:13

Todas as movimentações(73)

Juntada de Certidão

07/05/2026, 18:30

Devolvidos os autos

01/05/2026, 21:17

Concedida a gratuidade da justiça a LAUDELINA MARIA DE SOUZA - CPF: 901.161.941-20 (EXECUTADO)

01/05/2026, 21:17

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

20/03/2026, 15:23

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•01/05/2026, 21:17

Sentença

•27/05/2024, 17:58

10/03/2026, 12:10

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2026, 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/02/2026, 13:02

Juntada de Petição de devolução de mandado

18/02/2026, 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/02/2026, 14:25

Expedição de Mandado

13/02/2026, 13:32

Ato ordinatório praticado

13/02/2026, 13:31

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

04/02/2026, 15:29

Recebidos os autos

04/02/2026, 15:29

Juntada de Outros documentos

04/02/2026, 15:29

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

28/01/2026, 17:13

Recebidos os Autos pela Contadoria

28/01/2026, 17:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/06/2024, 17:28

Recebidos os autos

14/06/2024, 17:28

Arquivado Definitivamente

28/05/2024, 13:10

Transitado em Julgado em 28/05/2024

28/05/2024, 13:09

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2024, 08:17

Expedição de Outros documentos

27/05/2024, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 17:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/05/2024, 17:58

Conclusos para julgamento

27/05/2024, 08:04

Processo Desarquivado

27/05/2024, 08:03

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2024, 07:50

Decorrido prazo de LAUDELINA MARIA DE SOUZA em 21/08/2023 23:59.

23/08/2023, 08:27

Publicado Decisão em 28/07/2023.

28/07/2023, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos nº 1002979-07.2020.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE JACIARA em desfavor de LAUDELINA MARIA DE SOUZA, ambos qualificados nos autos. O exequente postulou pela suspensão do feito pelo período de 09 (nove) meses, em razão do parcelamento do débito (Id. 124106645). É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. É certo que o parcelamento do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário e, por consequência, acarreta também a suspensão do executivo fiscal, nos termos do Código Tributário Nacional, dispositivo in verbis: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI – o parcelamento. Assim, verifica-se dos autos que o exequente demonstrou a adesão ao parcelamento. Desta forma, suspendo o regular trâmite do executivo fiscal pelo prazo de 09(nove) meses. Findo o prazo da suspensão, o exequente deverá informar, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao cumprimento da obrigação, devendo trazer documentos comprobatórios, sob pena de, não o fazendo, ser reconhecido tacitamente o adimplemento da obrigação, e a consequente extinção da execução. Cumpre-se. Jaciara-MT, 26 de julho de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

Arquivado Provisoriamente

26/07/2023, 17:44

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2023, 16:13

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 15:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

26/07/2023, 15:57

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 15:57

Conclusos para decisão

24/07/2023, 15:42

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

24/07/2023, 15:20

Processo Desarquivado

24/07/2023, 15:20

Juntada de Certidão

24/07/2023, 15:20

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2023, 15:03

Juntada de Certidão

05/05/2022, 14:01

Decorrido prazo de LAUDELINA MARIA DE SOUZA em 03/03/2022 23:59.

05/03/2022, 21:55

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2022, 16:59

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2022, 13:38

Recebidos os autos

08/02/2022, 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/02/2022, 15:08

Arquivado Definitivamente

08/02/2022, 15:08

Ato ordinatório praticado

08/02/2022, 15:07

Publicado Decisão em 07/02/2022.

07/02/2022, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2022

06/02/2022, 02:29

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 14:46

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 14:46

Determinado o arquivamento

03/02/2022, 14:46

Conclusos para julgamento

03/02/2022, 12:36

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2022, 15:47

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 16:02

Processo Desarquivado

19/01/2022, 16:01

Ato ordinatório praticado

19/01/2022, 16:01

Decorrido prazo de LAUDELINA MARIA DE SOUZA em 01/03/2021 23:59.

02/03/2021, 04:10

Juntada de Petição de aviso de recebimento

22/02/2021, 15:20

Arquivado Provisoriamente

08/02/2021, 18:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

15/01/2021, 17:29

Conclusos para decisão

15/01/2021, 14:23

Juntada de Petição de petição

07/01/2021, 12:05

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2020, 13:18

Ato ordinatório praticado

29/10/2020, 15:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/10/2020, 23:44

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 23:44

Decisão Interlocutória de Mérito

22/10/2020, 16:38

Conclusos para decisão

22/10/2020, 11:34

Distribuído por sorteio

22/10/2020, 11:34

Sentença

•27/05/2024, 17:58

Decisão

•26/07/2023, 15:57

Decisão

•03/02/2022, 14:46

Decisão

•15/01/2021, 17:29

Decisão

•22/10/2020, 16:38