Execução Fiscal 1003525-95.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1003525-95.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1003525-95.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EMPRESA GUIRATINGUENSE DE MINERACAO LTDA, RIBEIRO HOLDING PARTICIPACAO E CONTROLE FINANCEIRO EIRELI, VICTOR AUGUSTO VIVEIROS RIBEIRO, ELISEU ALBINO PEREIRA FILHO, DURVAL MACHADO BRANDAO Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade manejada por EMPRESA GUIRATINGUENSE DE MINERACAO LTDA em desfavor da Fazenda Pública Estadual, sustentando a ilegitimidade passiva dos sócios da empresa executada. Intimada a Fazenda Estadual impugnou os argumentos da excipiente sob argumento que a empresa executada não tem legitimidade para requerer a ilegitimidade de seus sócios neste executivo, ademais afirma que efetuou a retirada dos corresponsáveis do polo passivo uma vez que efetuou as exclusões na CDA exequenda e que o executivo deve prosseguir somente em desfavor da empresa. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do CPC. Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, não é necessária a dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. Em arremate, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. No caso dos autos a empresa executada pleiteia a ilegitimidade passiva de seus sócios para figurarem no polo passivo deste executivo. A pessoa física do sócio não se confunde com a sociedade empresária, carecendo a pessoa jurídica, portanto, de legitimidade para pleitear em juízo, em nome próprio, supostos direitos da pessoa físicas, pois cada um conta com sua própria personalidade jurídica e, portanto, responsabilidades que não se misturam. Nos termos do artigo 18 do CPC: Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL AOS SÓCIOS DAS EMPRESAS RECUPERANDAS – RECURSO MANEJADO PELAS PRÓPRIAS EMPRESAS, E NÃO PELO SÓCIO PREJUDICADO – ILEGITIMIDADE RECURSAL – AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Como não é lícito se pleitear direito alheio em nome próprio, não pode a empresa recuperanda, em si, interpor recurso contra decisão que nega extensão dos benefícios da recuperação judicial ao seu sócio, cabendo a ele, como pessoa física, manifestar seu inconformismo recursal. (N.U 0148408-62.2014.8.11.0000,, JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 09/06/2015, Publicado no DJE 16/06/2015) Assim, nos termos da fundamentação supra, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta. Deixo de condenar no pagamento de custas e honorários por serem incabíveis na espécie. Em razão da retificação da CDA exequenda conforme estabelece a Lei de Execução Fiscal, no artigo 26, extingue-se a execução quando houver o cancelamento da inscrição de dívida ativa. Posto isso, julgo extinta a presente execução com fundamento no artigo 26 da LEF, em face de ELISEU ALBINO PEREIRA FILHO, VICTOR AUGUSTO VIVEIROS RIBEIRO, RIBEIRO HOLDING PARTICIPACAO E CONTROLE FINANCEIRO EIRELI e DURVAL MACHADO BRANDAO, DETERMINO a Sr.ª Gestora Judiciária que proceda a retificação do polo passivo. O feito prosseguirá em desfavor da empresa executada. Intime-se a parte exequente para dar regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 dias. Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

27/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Ato ordinatório praticado

Arquivado Provisoriamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/05/2024 23:59

Decorrido prazo de EMPRESA GUIRATINGUENSE DE MINERACAO LTDA em 17/04/2024 23:59

Decorrido prazo de ELISEU ALBINO PEREIRA FILHO em 17/04/2024 23:59

Decorrido prazo de VICTOR AUGUSTO VIVEIROS RIBEIRO em 17/04/2024 23:59

Decorrido prazo de DURVAL MACHADO BRANDAO em 17/04/2024 23:59

Decorrido prazo de RIBEIRO HOLDING PARTICIPACAO E CONTROLE FINANCEIRO EIRELI em 17/04/2024 23:59

Publicado Intimação em 22/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Bens não localizados

Todas as movimentações(90)