Monitória 1002104-07.2021.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1002104-07.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

22/11/2023, 16:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/10/2023, 01:03

Recebidos os autos

06/10/2023, 01:03

Arquivado Definitivamente

05/09/2023, 15:24

Transitado em Julgado em 22/08/2023

05/09/2023, 15:24

Decorrido prazo de MRV PRIME XIX INCORPORACOES SPE LTDA em 21/08/2023 23:59.

23/08/2023, 08:30

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 17:19

Publicado Sentença em 28/07/2023.

28/07/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002104-07.2021.8.11.0041.. REU: DHEIZELLEN CRISTINA SILVA MRV PRIME XIX INCORPORACOES SPE LTDA, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação em face de DHEIZELLEN CRISTINA SILVA, aviada com escopo de obter tutela judicial específica, sendo que o feito tramitou regularmente conforme preceitos da legislação de regência, entrementes, derradeiramente, as partes pugnaram pela homologação de acordo. Prima facie, mister discorrer que a atividade jurisdicional tem por finalidade justamente a pacificação social por meio da solução dos litígios que lhe são submetidos a julgamento, dessarte, havendo autocomposição entre as partes nada mais resta senão homologá-la. Pelo exposto, com fundamento no inciso III do artigo 487, “b” do NCPC, HOMOLOGO a autocomposição derradeira em todos os seus termos e cláusulas e JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito. Eventual pedido de suspensão do processo até o cumprimento do pacto, não se amolda ao caso em apreço, haja vista que não há óbice no Código de Processo Civil em extinguir o presente processo e determinar sua remessa para o arquivo com baixa, ao contrário, o art. 515, inciso III, do CPC, estabelece que é título executivo judicial “a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza”. Assim, com a homologação, já se terá proferido sentença e, ainda não haverá prejuízo para a parte autora, pois em eventual inadimplemento terá o exequente título executivo judicial. Logo, as partes valer-se-ão dos meios jurídicos adequados para eventual execução. Custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios nos termos do acordo. Com o trânsito em julgado, dê-se baixas e levantem-se as restrições em nome das partes junto aos órgãos conveniados, recolha-se eventuais mandados, bem como arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações necessárias. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente) AUTOR(A): MRV PRIME XIX INCORPORACOES SPE LTDA

27/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 16:10

Homologada a Transação

26/07/2023, 16:10

Julgado procedente o pedido

26/07/2023, 16:10

Conclusos para julgamento

25/07/2023, 16:26

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 16:25

Documentos

Sentença

•26/07/2023, 16:10

Despacho

•23/08/2022, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002104-07.2021.8.11.0041.. REU: DHEIZELLEN CRISTINA SILVA MRV PRIME XIX INCORPORACOES SPE LTDA, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação em face de DHEIZELLEN CRISTINA SILVA, aviada com escopo de obter tutela judicial específica, sendo que o feito tramitou regularmente conforme preceitos da legislação de regência, entrementes, derradeiramente, as partes pugnaram pela homologação de acordo. Prima facie, mister discorrer que a atividade jurisdicional tem por finalidade justamente a pacificação social por meio da solução dos litígios que lhe são submetidos a julgamento, dessarte, havendo autocomposição entre as partes nada mais resta senão homologá-la. Pelo exposto, com fundamento no inciso III do artigo 487, “b” do NCPC, HOMOLOGO a autocomposição derradeira em todos os seus termos e cláusulas e JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito. Eventual pedido de suspensão do processo até o cumprimento do pacto, não se amolda ao caso em apreço, haja vista que não há óbice no Código de Processo Civil em extinguir o presente processo e determinar sua remessa para o arquivo com baixa, ao contrário, o art. 515, inciso III, do CPC, estabelece que é título executivo judicial “a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza”. Assim, com a homologação, já se terá proferido sentença e, ainda não haverá prejuízo para a parte autora, pois em eventual inadimplemento terá o exequente título executivo judicial. Logo, as partes valer-se-ão dos meios jurídicos adequados para eventual execução. Custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios nos termos do acordo. Com o trânsito em julgado, dê-se baixas e levantem-se as restrições em nome das partes junto aos órgãos conveniados, recolha-se eventuais mandados, bem como arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações necessárias. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente) AUTOR(A): MRV PRIME XIX INCORPORACOES SPE LTDA

27/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/08/2023

Decorrido prazo de MRV PRIME XIX INCORPORACOES SPE LTDA em 21/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 28/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(54)

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