Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1021304-46.2023.8.11.0003 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1021304-46.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1021304-46.2023.8.11.0003.. REQUERENTE: CRISTIANE DE SOUZA RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Dispenso o relatório, como permite o art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS proposta por CRISTIANE DE SOUZA RODRIGUES em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, objetivando fornecimento de medicamento, diante do quadro clínico apresentado. O pedido inicial veio instruído com documentos. É o suficiente a relatar. Passo a emitir fundamentada decisão estatal. O artigo 2º, caput, da Lei 12.153/09, dispõe sobre a competência no caso em tela, verbis: “Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.” Complementa tal entendimento o §1º da resolução 004/2014 do Egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos: “§ 1º. Observadas as restrições previstas no § 1º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na justiça do Estado de Mato Grosso, ficará limitada às causas no valor máximo de 60 (sessenta) salários mínimos; § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.” No vertente caso, observa-se que, pelos documentos juntados, o procedimento médico demandado resultará em valor que ultrapassa o teto delimitado pela lei para competência deste Juízo. Explico. A parte autora requereu o deferimento do pedido de tutela de urgência no prazo máximo de 02 (dois) dias, compelir os Requeridos, a fornecerem o total de 304 (trezentas e quatro) unidades do medicamento (enoxaparina sódica), em dosagem inicial de 60 mg, a ocorrer de forma mensal (30 seringas por mês), devendo, nos meses subsequentes, realizar a entrega no dia 10 de cada mês, mediante apresentação de receita médica. De acordo com o orçamento juntado no Id 124262765, 304 (trezentas e quatro) unidades do medicamento (enoxaparina sódica) totaliza o valor de R$363.280,00 (trezentos e sessenta e três reais e duzentos e oitenta reais). Embora a autora tenha dado a causa o valor de R$36.270,00 (trinta e seis mil duzentos e setenta reais), somando as 12 (doze) parcelas vincendas, ou até mesmo somente até o fim do tratamento da autora, qual seja, 5 (cinco) meses - 12/01/2024, verifico que irá exceder o valor de 60 sessenta salários mínimos, de acordo com o paragrafo 2° do artigo 2° da Lei 12.153/2009. Ademais, entendo que, independentemente da aparente simplicidade jurídica a respeito do caso concreto, a realidade fático-processual com a ampliação da tutela jurisdicional, se deferida em favor da parte interessada, o benefício a ser auferido, considerando o quadro clínico apresentado, ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários mínimos de que trata o art. 2º, caput, da lei 12.153/2009. Eis o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. VALOR DA CAUSA. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O valor atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido com a demanda e, para fins de competência dos Juizados Fazendários, tal valor não poderá ultrapassar o teto de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, conforme determina o artigo 292, do CPC e o artigo 2º, da Lei nº 12.153/09. 2. A pretensão de investidura em concurso público está diretamente relacionada com o proveito econômico pretendido e, por se tratar de obrigação vincenda, deve o valor desta ser igual a uma prestação anual (12 meses), nos termos do que estabelece o artigo 292, § 2º, do CPC. 3. No caso em apreço, considerando-se o proveito econômico pretendido, o valor da causa deve corresponder às 12 (doze) parcelas vincendas da remuneração correspondente ao cargo público almejado, somadas ao valor pleiteado a título de indenização por danos morais. 4. Consubstancia error in procedendo a correção ex officio do valor da causa, para fins de fixação de competência, devendo ser mantida nos moldes indicados na inicial, por observância aos preceitos constantes dos normativos respectivos e alhures citados. Como consectário lógico, afasta-se a alçada do juizado fazendário, nos termos do caput, do art. 2º, da Lei nº 12.153/2009 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07260692720218070000 DF 0726069-27.2021.8.07.0000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 22/09/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) Diante disso, deve ser declarada a incompetência desse Juizado para processar, conciliar e julgar a presente demanda, em razão da complexidade e valor da causa. DISPOSITIVO Por tais considerações, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO ESPECIAL para conhecer, conciliar e julgar os pedidos formulados nos autos, em razão da complexidade e valor da causa, e, via de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 2º, caput, da Lei 12.153/09 e artigo 485 inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado esta sentença, o que deverá ser certificado, procedam-se às baixas e anotações necessárias e, em seguida, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CRISTIANE DE SOUZA RODRIGUES em 28/01/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/01/2025 23:59

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Todas as movimentações(106)