Execução Fiscal 0000954-42.2014.8.11.0109 - TJMT

Execução Fiscal 0000954-42.2014.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

18/09/2023, 11:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/08/2023, 14:59

Recebidos os autos

15/08/2023, 14:59

Arquivado Definitivamente

15/08/2023, 14:59

Transitado em Julgado em 18/09/2023

15/08/2023, 14:59

Publicado Intimação em 28/07/2023.

28/07/2023, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 0000954-42.2014.8.11.0109.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: VILSON APARECIDO DE MENESES Intimação - SENTENÇA Vistos, A Fazenda Pública Estadual moveu a presente Execução Fiscal em desfavor da parte-executada, ambos devidamente qualificados na inicial, com fundamento na Lei 6.830/80. No decorrer da marcha processual, houve bloqueio de valores integral no montante de R$ 4.873,50 (Id. 60241051 - Pág. 39). Sublinha-se que houve o desbloqueio do valor de R$ 362,92 (Id. 60241051 - Pág. 40). Ademais, a parte-executada peticionou requerendo a extinção da CDA pelo pagamento (Id. 111334759), contudo, o calculo estava desatualizado, sendo que posteriormente a Fazenda Pública apresentou CDA com valor atualizado do débito em R$ 10.427,87 e requereu o levantamento dos valores constritos (Id. 115450948). Não obstante, a parte-exequente peticionou requerendo a extinção do processo, com fundamento no art. 5º, da Lei Estadual n. 10.496/2017. É o relato do necessário. Decide-se. INDEFERE-SE o requerimento da parte-executada em razão do valor de bloqueio da ordem judicial estar baseado em CDA com cálculo desatualizado por mais de dois anos quando do efetivo bloqueio de valores. Lado outro, diante do requerimento formulado pela exequente, a extinção do processo é medida que se impõe. Outrossim, postula o art. 485, inciso VIII, do CPC, pela não resolução do mérito quando se homologar a desistência da “ação”, hipótese que se coaduna ao caso em tela. Ante o exposto, EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Diante do bloqueio dos valores, determina-se a expedição de Alvará Judicial em favor da Fazenda Pública. Havendo citação, a intimação da parte-executada deve se dar na pessoa de eventual patrono habilitado. Não tendo havido a regularização processual, a intimação se dá com a publicação da sentença. Publicar. Intimar. Cumprir. Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR. Marcelândia/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza Substituta

27/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 16:16

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 16:16

Extinto o processo por desistência

26/07/2023, 15:16

Conclusos para julgamento

17/07/2023, 16:06

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 15:43

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 13:27

Documentos

Sentença

•26/07/2023, 15:16

Ato Ordinatório

•02/03/2023, 18:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 0000954-42.2014.8.11.0109.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: VILSON APARECIDO DE MENESES Intimação - SENTENÇA Vistos, A Fazenda Pública Estadual moveu a presente Execução Fiscal em desfavor da parte-executada, ambos devidamente qualificados na inicial, com fundamento na Lei 6.830/80. No decorrer da marcha processual, houve bloqueio de valores integral no montante de R$ 4.873,50 (Id. 60241051 - Pág. 39). Sublinha-se que houve o desbloqueio do valor de R$ 362,92 (Id. 60241051 - Pág. 40). Ademais, a parte-executada peticionou requerendo a extinção da CDA pelo pagamento (Id. 111334759), contudo, o calculo estava desatualizado, sendo que posteriormente a Fazenda Pública apresentou CDA com valor atualizado do débito em R$ 10.427,87 e requereu o levantamento dos valores constritos (Id. 115450948). Não obstante, a parte-exequente peticionou requerendo a extinção do processo, com fundamento no art. 5º, da Lei Estadual n. 10.496/2017. É o relato do necessário. Decide-se. INDEFERE-SE o requerimento da parte-executada em razão do valor de bloqueio da ordem judicial estar baseado em CDA com cálculo desatualizado por mais de dois anos quando do efetivo bloqueio de valores. Lado outro, diante do requerimento formulado pela exequente, a extinção do processo é medida que se impõe. Outrossim, postula o art. 485, inciso VIII, do CPC, pela não resolução do mérito quando se homologar a desistência da “ação”, hipótese que se coaduna ao caso em tela. Ante o exposto, EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Diante do bloqueio dos valores, determina-se a expedição de Alvará Judicial em favor da Fazenda Pública. Havendo citação, a intimação da parte-executada deve se dar na pessoa de eventual patrono habilitado. Não tendo havido a regularização processual, a intimação se dá com a publicação da sentença. Publicar. Intimar. Cumprir. Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR. Marcelândia/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza Substituta

27/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/09/2023

Publicado Intimação em 28/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(76)