Execução Fiscal 0007541-34.2016.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2016

Valor da Causa

R$ 276.854,56

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Quarta Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

APM MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

CNPJ

Reu

ALESSANDRO PEREIRA MIRANDA

CPF

Reu

JULYANNE CRISTINY DE OLIVEIRA FERNANDES SILVA

CPF

Reu

ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

28/04/2026, 15:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/03/2026, 21:20

Recebidos os autos

31/03/2026, 21:20

Arquivado Definitivamente

24/02/2026, 02:17

Transitado em Julgado em 24/02/2026

24/02/2026, 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2026 23:59

24/02/2026, 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2026 23:59

04/02/2026, 02:05

Baixa Administrativa

05/12/2025, 19:06

Extinto o processo por desistência

05/12/2025, 19:06

Expedição de Outros documentos

05/12/2025, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2025, 19:06

Conclusos para julgamento

04/12/2025, 23:24

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 17:15

Expedição de Outros documentos

17/11/2025, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 10:50

Todas as movimentações(134)

Juntada de Certidão

28/04/2026, 15:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/03/2026, 21:20

Recebidos os autos

31/03/2026, 21:20

Arquivado Definitivamente

24/02/2026, 02:17

Transitado em Julgado em 24/02/2026

24/02/2026, 02:17

Documentos

Sentença

•05/12/2025, 19:06

Sentença

•05/12/2025, 19:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2026 23:59

24/02/2026, 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2026 23:59

04/02/2026, 02:05

Baixa Administrativa

05/12/2025, 19:06

Extinto o processo por desistência

05/12/2025, 19:06

Expedição de Outros documentos

05/12/2025, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2025, 19:06

Conclusos para julgamento

04/12/2025, 23:24

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 17:15

Expedição de Outros documentos

17/11/2025, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 10:50

Processo Reativado

17/11/2025, 10:48

Ato ordinatório praticado

17/11/2025, 10:47

Devolvidos os autos

14/11/2025, 17:23

Juntada de certidão

14/11/2025, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intime-se. Cumpra-se. Des. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

27/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

05/07/2023, 03:35

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 03:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2023 23:59.

11/05/2023, 01:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 07:19

Juntada de Petição de recurso de sentença

08/05/2023, 15:39

Extinto o processo por ausência das condições da ação

15/03/2023, 17:42

Expedição de Outros documentos

15/03/2023, 17:42

Conclusos para decisão

15/02/2023, 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 10:25

Juntada de Petição de petição

28/04/2022, 14:00

Ato ordinatório praticado

29/03/2022, 11:29

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2021, 16:27

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 08:55

Ato ordinatório praticado

16/11/2021, 08:18

Decorrido prazo de APM MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - ME em 12/11/2021 23:59.

14/11/2021, 04:11

Decorrido prazo de JULYANNE CRISTINY DE OLIVEIRA FERNANDES SILVA em 12/11/2021 23:59.

14/11/2021, 04:11

Publicado Citação em 24/09/2021.

24/09/2021, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

24/09/2021, 01:12

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 04:47

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2021, 18:29

Conclusos para despacho

22/07/2021, 15:09

Juntada de Petição de outros documentos

12/05/2021, 13:41

Juntada de Petição de petição

12/05/2021, 13:39

Decorrido prazo de ALESSANDRO PEREIRA MIRANDA em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 09:00

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 08:59

Decorrido prazo de APM MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - ME em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 08:59

Decorrido prazo de JULYANNE CRISTINY DE OLIVEIRA FERNANDES SILVA em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 08:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 07:23

Publicado Intimação em 12/04/2021.

14/04/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

14/04/2021, 02:17

Publicado Intimação em 12/04/2021.

14/04/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

14/04/2021, 02:16

Publicado Intimação em 12/04/2021.

14/04/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

14/04/2021, 02:16

Publicado Intimação em 12/04/2021.

14/04/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

14/04/2021, 02:16

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/04/2021.

13/04/2021, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

13/04/2021, 11:06

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 10:13

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 10:13

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 10:13

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 10:13

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 10:13

Recebidos os autos

07/04/2021, 10:10

Ato ordinatório praticado

07/04/2021, 10:09

Expedição de Outros documentos.

01/04/2021, 17:40

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/02/2020, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2020, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/11/2019, 01:05

Entrega em carga/vista (Vista)

05/11/2019, 00:13

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2019, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/11/2019, 01:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/11/2019, 01:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/10/2019, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2019, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/07/2019, 01:21

Entrega em carga/vista (Vista)

12/07/2019, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2019, 01:54

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

14/06/2019, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/04/2019, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/04/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2019, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/02/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Vista)

07/02/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2018, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2018, 01:14

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

17/10/2018, 01:47

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/10/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2018, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

11/10/2018, 01:10

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

11/10/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2018, 01:41

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/10/2018, 01:26

Expedição de documento (Mandado Expedido)

20/09/2018, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

20/09/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2018, 01:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/02/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2018, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/01/2018, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/12/2017, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2017, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/09/2017, 02:20

Entrega em carga/vista (Vista)

13/09/2017, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2017, 01:47

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/06/2017, 02:36

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

21/06/2017, 01:13

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

21/06/2017, 01:13

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

17/05/2017, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/05/2017, 00:13

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/05/2017, 02:19

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/05/2017, 01:22

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

03/04/2017, 02:41

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

03/04/2017, 02:37

Juntada (Juntada de AR)

03/04/2017, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/03/2017, 01:56

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

07/03/2017, 01:19

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

06/03/2017, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/02/2017, 01:46

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/02/2017, 02:23

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

21/02/2017, 01:32

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

21/02/2017, 01:32

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

21/02/2017, 01:32

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

21/02/2017, 01:32

Proferidas outras decisões não especificadas

16/02/2017, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2017, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/02/2017, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

15/02/2017, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2017, 01:41

Distribuição (Distribuicao do Processo)

07/02/2017, 02:27

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

07/02/2017, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2017, 01:43

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 10:47

Acórdão

•29/09/2025, 10:53

Decisão

•10/06/2025, 14:41

Decisão

•09/06/2025, 10:53

Decisão

•07/11/2024, 15:58

Acórdão

•12/08/2024, 15:01

Intimação de Acórdão

•06/06/2024, 11:20

Acórdão

•05/06/2024, 15:38

Intimação de Acórdão

•03/04/2024, 18:51

Intimação de Acórdão

•03/04/2024, 18:51

Acórdão

•03/04/2024, 12:02

Decisão

•26/07/2023, 11:03

Recurso de sentença

•08/05/2023, 15:39

Todos os documentos(19)

Sentença

•05/12/2025, 19:06

Sentença

•05/12/2025, 19:06

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 10:47

Acórdão

•29/09/2025, 10:53

Decisão

•10/06/2025, 14:41

Decisão

•09/06/2025, 10:53

Decisão

•07/11/2024, 15:58

Acórdão

•12/08/2024, 15:01

Intimação de Acórdão

•06/06/2024, 11:20

Acórdão

•05/06/2024, 15:38

Intimação de Acórdão

•03/04/2024, 18:51

Intimação de Acórdão

•03/04/2024, 18:51

Acórdão

•03/04/2024, 12:02

Decisão

•26/07/2023, 11:03

Recurso de sentença

•08/05/2023, 15:39

Sentença

•15/03/2023, 17:42

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 11:29

Ato Ordinatório

•16/11/2021, 08:18

Despacho

•17/08/2021, 18:29