Execução Fiscal 0003149-58.2006.8.11.0051 - TJMT

Execução Fiscal 0003149-58.2006.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos nº 0003149-58.2006.8.11.0051 Execução Fiscal Sentença. Vistos etc. Como se sabe, os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão dos termos da sentença, nem à impugnação de sua fundamentação. Bem ao contrário, cabem os referidos embargos apenas quando diante de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC: “Art. 1.022 Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo Único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunto de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” O Embargante visa a modificação da decisão que, em seu dizer, teria sido omissa quanto à observância do artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980), bem como a jurisprudência consolidada do STJ, exarada no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.143.320. No entanto, razão não assiste ao Embargante. Da leitura dos autos, observa-se que o próprio Exequente em suas contrarrazões discorda sobre a previsão dos honorários na dívida cobrada. De fato, volvendo à leitura da CDA e demais documentos, não foi constatada a previsão da verba honorária, de modo que é cabível a fixação na sentença. Portanto, em não havendo qualquer contradição, omissão, erro ou obscuridade na decisão atacada, há que se rejeitar os presente embargos. Decido. Logo, não CONHEÇO dos declaratórios opostos pela parte Executada. Cumpra-se integralmente a sentença prolatada. Às providências. Campo Verde/MT, 14 de julho de 2023. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

Remetidos os Autos em grau de recurso para Tribunal Regional Federal da 1ª região

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas sem pagamento

Juntada de certidão

Juntada de petição

Juntada de decisão

Juntada de intimação

Juntada de intimação

Juntada de certidão

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 04/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(282)

legal