Procedimento Comum Cível 1006402-18.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLicença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2016

Valor da Causa

R$ 114.231,18

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Maria Aparecida Ribeiro 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 21 - Desembargadora Juanita Cruz da Silva Clait Duarte

Partes do Processo

EMANUEL GONCALO MONTEIRO FORTES

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO JOSE RICCI BOA VENTURA

OAB/MT 9271·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

EMANUEL GONCALO MONTEIRO FORTES

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

10/03/2026, 18:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/03/2026 23:59

03/03/2026, 02:04

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2026, 16:05

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 19:07

Decorrido prazo de EMANUEL GONCALO MONTEIRO FORTES em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:17

Publicado Decisão em 05/12/2025.

05/12/2025, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 13:00

Expedição de Outros documentos

03/12/2025, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas

03/12/2025, 14:32

Expedição de Outros documentos

03/12/2025, 14:32

Conclusos para decisão

07/10/2025, 14:21

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

02/10/2025, 10:22

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

02/10/2025, 10:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2025 23:59

22/09/2025, 08:39

Todas as movimentações(67)

Conclusos para decisão

10/03/2026, 18:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/03/2026 23:59

03/03/2026, 02:04

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2026, 16:05

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 19:07

Decorrido prazo de EMANUEL GONCALO MONTEIRO FORTES em 28/01/2026 23:59

Documentos

Decisão

•03/12/2025, 14:32

Decisão

•03/12/2025, 14:32

29/01/2026, 02:17

Publicado Decisão em 05/12/2025.

05/12/2025, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 13:00

Expedição de Outros documentos

03/12/2025, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas

03/12/2025, 14:32

Expedição de Outros documentos

03/12/2025, 14:32

Conclusos para decisão

07/10/2025, 14:21

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

02/10/2025, 10:22

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

02/10/2025, 10:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2025 23:59

22/09/2025, 08:39

Decorrido prazo de EMANUEL GONCALO MONTEIRO FORTES em 08/09/2025 23:59

09/09/2025, 09:05

Decorrido prazo de EMANUEL GONCALO MONTEIRO FORTES em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 00:48

Publicado Decisão em 12/08/2025.

12/08/2025, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

10/08/2025, 03:28

Expedição de Outros documentos

06/08/2025, 23:21

Determinado o arquivamento

06/08/2025, 23:20

Expedição de Outros documentos

06/08/2025, 23:20

Expedição de Outros documentos

06/08/2025, 23:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 23:20

Conclusos para decisão

10/06/2025, 15:55

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2024 23:59

09/11/2024, 02:07

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2024, 09:07

Decorrido prazo de EMANUEL GONCALO MONTEIRO FORTES em 30/10/2024 23:59

31/10/2024, 08:05

Publicado Intimação em 22/10/2024.

22/10/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

22/10/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos

18/10/2024, 14:33

Expedição de Outros documentos

18/10/2024, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 14:33

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 12:39

Processo Reativado

11/10/2024, 14:20

Devolvidos os autos

11/10/2024, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Assim, sendo devida a indenização, o provimento do apelo é medida que se impõe. 3. Diante do exposto, ante as reiteradas decisões proferidas por este Sodalício e pelos Tribunais Superiores, em aplicação analógica da Súmula n. 568 do STJ, c/c artigo 932, inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso de apelação para o fim de condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento das licenças prêmios relativo aos períodos de 17/03/1981 a 16/03/1986, 17/03/1986 a 16/03/1991 e 17/03/1991 a 16/03/1996, observando os temas 810/STF e 905/STJ quanto aos consectários legais. Publique-se a presente decisão e cumpra-se, anotando-se o necessário. Às providencias. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Relatora

27/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/08/2020, 17:58

Ato ordinatório praticado

17/08/2020, 15:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2020 23:59:59.

15/08/2020, 02:36

Ato ordinatório praticado

15/07/2020, 16:06

Expedição de Outros documentos.

30/06/2020, 15:37

Ato ordinatório praticado

30/06/2020, 15:34

Expedição de Outros documentos.

26/06/2020, 18:59

Ato ordinatório praticado

26/06/2020, 18:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/06/2020 23:59:59.

22/06/2020, 07:10

Decorrido prazo de EMANUEL GONCALO MONTEIRO FORTES em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 08:31

Publicado Sentença em 04/05/2020.

04/05/2020, 02:08

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2020, 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020

27/03/2020, 15:55

Expedição de Outros documentos.

23/03/2020, 15:17

Julgado improcedente o pedido

23/03/2020, 15:17

Expedição de Outros documentos.

23/03/2020, 15:17

Classe Processual PETIÇÃO (241) alterada para PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

11/06/2019, 16:10

Juntada de Petição de petição

17/08/2017, 08:16

Juntada de Petição de petição

25/11/2016, 14:45

Juntada de Petição de petição

08/11/2016, 11:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/08/2016 23:59:59.

03/09/2016, 01:33

Conclusos para decisão

16/08/2016, 16:38

Juntada de Petição de impugnação à contestação

16/08/2016, 16:26

Expedição de Outros documentos.

15/08/2016, 17:04

Ato ordinatório praticado

15/08/2016, 16:15

Juntada de Petição de contestação

12/08/2016, 19:48

Expedição de Outros documentos.

20/06/2016, 15:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

17/06/2016, 17:20

Conclusos para decisão

13/05/2016, 16:36

Distribuído por sorteio

13/05/2016, 16:36

Cumprimento de sentença

•02/10/2025, 10:22

Decisão

•06/08/2025, 23:20

Decisão

•06/08/2025, 23:20

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 12:39

Acórdão

•23/08/2024, 09:11

Decisão

•20/03/2024, 14:06

Decisão

•15/11/2023, 15:49

Decisão

•26/07/2023, 14:22

Documento de comprovação

•29/03/2023, 18:34

Despacho

•14/05/2021, 10:34

Ato Ordinatório

•30/06/2020, 15:34

Sentença

•23/03/2020, 15:17

Documento de comprovação

•16/08/2016, 16:26

Todos os documentos(16)

Decisão

•03/12/2025, 14:32

Decisão

•03/12/2025, 14:32

Cumprimento de sentença

•02/10/2025, 10:22

Decisão

•06/08/2025, 23:20

Decisão

•06/08/2025, 23:20

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 12:39

Acórdão

•23/08/2024, 09:11

Decisão

•20/03/2024, 14:06

Decisão

•15/11/2023, 15:49

Decisão

•26/07/2023, 14:22

Documento de comprovação

•29/03/2023, 18:34

Despacho

•14/05/2021, 10:34

Ato Ordinatório

•30/06/2020, 15:34

Sentença

•23/03/2020, 15:17

Documento de comprovação

•16/08/2016, 16:26

Decisão

•17/06/2016, 17:20