Execução Fiscal 0019934-18.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/07/2023

Valor da Causa

R$ 11.051,71

Órgão julgador

Vara Especializada do Meio Ambiente

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

Advogados / Representantes

SONIA CRISTINA MANGONI

OAB/MT 3942·CPF·Representa: Autor

MOACIR ALMEIDA FREITAS JUNIOR

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA/MT

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA DE CUIABA

Terceiro

O MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

CUIABA PREV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

MUNICIPIO CUIABA

Terceiro

CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA ( SECRETARIA DE SAUDE)

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITO FRANCISCO BELO GALINDO FILHO

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA-MT

Terceiro

RESIDENCIAL CASA BLANCA

Terceiro

CONDOMINIO RESIDENCIAL CENTER CASABLANCA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

14/05/2025, 15:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/01/2025, 02:11

Recebidos os autos

13/01/2025, 02:11

Arquivado Definitivamente

13/11/2024, 13:04

Transitado em Julgado em 08/10/2024

13/11/2024, 13:04

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL CENTER CASABLANCA em 25/10/2024 23:59

26/10/2024, 02:03

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL CENTER CASABLANCA em 16/09/2024 23:59

17/09/2024, 02:09

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 16/09/2024 23:59

17/09/2024, 02:09

Juntada de entregue (ecarta)

13/09/2024, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 02:40

Publicado Intimação em 27/08/2024.

27/08/2024, 02:40

Publicado Sentença em 26/08/2024.

26/08/2024, 02:29

Juntada de Petição de petição

24/08/2024, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

24/08/2024, 02:15

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

23/08/2024, 18:14

Todas as movimentações(126)

Juntada de Certidão

14/05/2025, 15:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/01/2025, 02:11

Recebidos os autos

13/01/2025, 02:11

Arquivado Definitivamente

13/11/2024, 13:04

Transitado em Julgado em 08/10/2024

13/11/2024, 13:04

Documentos

Sentença

•22/08/2024, 16:54

Sentença

•22/08/2024, 16:54

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL CENTER CASABLANCA em 25/10/2024 23:59

26/10/2024, 02:03

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL CENTER CASABLANCA em 16/09/2024 23:59

17/09/2024, 02:09

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 16/09/2024 23:59

17/09/2024, 02:09

Juntada de entregue (ecarta)

13/09/2024, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 02:40

Publicado Intimação em 27/08/2024.

27/08/2024, 02:40

Publicado Sentença em 26/08/2024.

26/08/2024, 02:29

Juntada de Petição de petição

24/08/2024, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

24/08/2024, 02:15

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

23/08/2024, 18:14

Expedição de Outros documentos

23/08/2024, 18:14

Expedição de Outros documentos

22/08/2024, 16:54

Expedição de Outros documentos

22/08/2024, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 16:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/08/2024, 16:54

Juntada de Alvará

22/08/2024, 15:52

Conclusos para julgamento

22/08/2024, 15:11

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2024, 14:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

22/08/2024, 13:49

Processo Desarquivado

22/08/2024, 13:21

Arquivado Definitivamente

22/08/2024, 07:48

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL CENTER CASABLANCA em 21/08/2024 23:59

22/08/2024, 02:04

Publicado Intimação em 10/07/2024.

10/07/2024, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

10/07/2024, 02:06

Expedição de Outros documentos

08/07/2024, 12:37

Processo Desarquivado

08/07/2024, 12:36

Arquivado Definitivamente

08/07/2024, 09:13

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/07/2024, 08:48

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

07/07/2024, 08:39

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

04/07/2024, 08:35

Juntada de recibo (sisbajud)

01/07/2024, 15:19

Conclusos para decisão

01/12/2023, 13:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 27/10/2023 23:59.

29/10/2023, 04:55

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 11:46

Expedição de Outros documentos

10/10/2023, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 19:15

Conclusos para decisão

25/09/2023, 18:43

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 10:55

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 02:22

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 25/08/2023 23:59.

27/08/2023, 06:32

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 14:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL CENTER CASABLANCA em 21/08/2023 23:59.

23/08/2023, 08:45

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL CENTER CASABLANCA em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 06:41

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 09:36

Publicado Intimação em 02/08/2023.

02/08/2023, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DESPACHO Processo: 0019934-18.2012.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT) EXECUTADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL CENTER CASABLANCA Intimação - DESPACHO Vistos. Considerando o declínio de competência em favor desta Especializada de Meio Ambiente, INTIMEM-SE as partes para ciência e manifestação, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/07/2023, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 13:34

Expedição de Outros documentos

31/07/2023, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 10:07

Conclusos para decisão

31/07/2023, 09:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

31/07/2023, 09:43

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

31/07/2023, 09:43

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 09:41

Publicado Decisão em 28/07/2023.

28/07/2023, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 02:50

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0019934-18.2012.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL CENTER CASABLANCA Vistos, etc. Verifico que se trata de Execução Fiscal que visa a cobrança da Certidão de Dívida Ativa oriunda de auto de infração confeccionado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e desenvolvimento Urbano, em decorrência da pode irregular de árvores. Insta ressaltar que a Vara Especializada do Meio Ambiente tem a seguinte competência, conforme o art. 2º da Resolução nº. 03/2016/TJ, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Art. 2º Compete à Vara Especializada do Meio Ambiente processar e julgar as ações de natureza civil, pertinentes ao meio ambiente físico, natural, cultural, artificial, do trabalho, além dos executivos fiscais advindos de multas aplicadas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA) e Secretarias Municipais do Meio Ambiente das Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger, bem como as ações penais que tratem de crimes ambientais. Deste modo, determino o envio do feito à VEMA. Enviem-se, também, os embargos à execução de nº 1011051-79.2023.8.11.0041, trasladando-se cópia da presente. Intime-se. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

27/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 16:47

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 16:47

Declarada incompetência

26/07/2023, 16:47

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

08/07/2023, 08:53

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

06/07/2023, 08:43

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 15:19

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

05/07/2023, 08:31

Conclusos para decisão

12/05/2023, 11:05

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL CENTER CASABLANCA em 10/03/2023 23:59.

12/03/2023, 01:22

Juntada de entregue (ecarta)

03/03/2023, 16:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

02/02/2023, 13:40

Ato ordinatório praticado

18/11/2022, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022, 15:53

Conclusos para decisão

08/06/2022, 18:39

Ato ordinatório praticado

08/06/2022, 18:38

Juntada de Petição de resposta

20/05/2022, 15:03

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 14:09

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 20:17

Expedição de Intimação eletrônica.

09/12/2021, 20:17

Juntada de Petição de petição

09/12/2021, 09:34

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 11:29

Expedição de Intimação eletrônica.

07/12/2021, 11:29

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL CENTER CASABLANCA em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 06:29

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2021, 15:09

Publicado Decisão em 18/02/2021.

19/02/2021, 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021

19/02/2021, 18:11

Decisão Interlocutória de Mérito

16/02/2021, 17:04

Expedição de Outros documentos.

16/02/2021, 17:04

Conclusos para despacho

26/01/2021, 15:15

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/11/2020.

12/11/2020, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020

12/11/2020, 13:16

Juntada de Petição de expediente

10/11/2020, 16:40

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 16:18

Recebido pelo Distribuidor

10/11/2020, 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

10/11/2020, 16:18

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:25

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2020, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2020, 02:36

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

13/11/2018, 02:19

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

13/11/2018, 02:18

Expedição de documento (Certidao)

13/11/2018, 01:54

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

13/11/2018, 01:19

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

24/01/2017, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2015, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2015, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2015, 01:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/09/2015, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/09/2015, 01:13

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

04/09/2015, 01:40

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

04/09/2015, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2015, 02:12

Recebimento (Vindos do Distribuidor)

18/02/2015, 02:20

Redistribuição (Redistribuicao)

13/02/2015, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2015, 02:40

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

14/01/2015, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2013, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

14/08/2013, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2013, 02:23

Distribuição (Distribuicao do Processo)

25/06/2012, 01:15

Decisão

•08/07/2024, 08:48

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 12:04

Despacho

•09/10/2023, 19:15

Despacho

•31/07/2023, 10:07

Decisão

•26/07/2023, 16:47

Despacho

•06/09/2022, 15:53

Decisão

•16/02/2021, 17:04