Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002874-04.2020.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/09/2020

Valor da Causa

R$ 39.741,79

Órgão julgador

1ª Vara de Campo Verde

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO RENATO CARDOSO PAIÃO

OAB/MT 22578·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

WALTER WANDERLEY GALVANI 70463832949

CNPJ

Reu

WALTER WANDERLEY GALVANI

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2025, 17:05

Juntada de Certidão

04/06/2025, 13:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/05/2025, 02:28

Recebidos os autos

12/05/2025, 02:28

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 06:59

Devolvidos os autos

11/03/2025, 12:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

12/12/2024, 15:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/12/2024 23:59

11/12/2024, 02:08

Juntada de Petição de contrarrazões

01/11/2024, 11:41

Publicado Intimação em 01/11/2024.

01/11/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

01/11/2024, 02:35

Expedição de Outros documentos

30/10/2024, 16:57

Juntada de Petição de recurso de sentença

29/10/2024, 08:42

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2024, 09:08

Publicado Decisão em 22/10/2024.

22/10/2024, 02:03

Todas as movimentações(58)

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2025, 17:05

Juntada de Certidão

04/06/2025, 13:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/05/2025, 02:28

Recebidos os autos

12/05/2025, 02:28

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 06:59

Documentos

Documento de comprovação

•18/08/2025, 17:05

Decisão

•17/01/2025, 13:13

Devolvidos os autos

11/03/2025, 12:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

12/12/2024, 15:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/12/2024 23:59

11/12/2024, 02:08

Juntada de Petição de contrarrazões

01/11/2024, 11:41

Publicado Intimação em 01/11/2024.

01/11/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

01/11/2024, 02:35

Expedição de Outros documentos

30/10/2024, 16:57

Juntada de Petição de recurso de sentença

29/10/2024, 08:42

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2024, 09:08

Publicado Decisão em 22/10/2024.

22/10/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

22/10/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos

18/10/2024, 08:02

Embargos de declaração não acolhidos

18/10/2024, 08:02

Expedição de Outros documentos

18/10/2024, 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 08:02

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/10/2024, 13:47

Conclusos para decisão

04/06/2024, 12:23

Juntada de Petição de contrarrazões

04/06/2024, 10:19

Publicado Intimação em 27/05/2024.

27/05/2024, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

25/05/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos

23/05/2024, 12:49

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 12:39

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 16:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 07:00

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

01/08/2023, 16:33

Decorrido prazo de WALTER WANDERLEY GALVANI em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 07:46

Decorrido prazo de WALTER WANDERLEY GALVANI 70463832949 em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 07:46

Publicado Sentença em 28/07/2023.

28/07/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos nº 1002874-04.2020.8.11.0051 Execução Fiscal Sentença. Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso em face de WALTER WANDERLEY GALVANI e outro. O Exequente pediu a homologação do seu pedido de desistência da ação. É o breve relatório. Decido. De trivial conhecimento, as execuções se diferem significativamente das ações de conhecimento, uma vez que já possuem título pré-constituído a embasar o direito a que se visa a efetivar. Por essa razão, a desistência desse tipo de ação tem regramento específico, diferente do procedimento exigido nas ações de conhecimento. Com efeito, diz o art. 775, do CPC: “Art. 775. O Exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.” Na execução, portanto, por não se discutir a existência do direito, a desistência da ação pela Exequente não necessita a anuência do Executado. Isso posto, HOMOLOGO o pedido de desistência para declarar extinto o presente feito executivo, nos termos do art. 775 e 924, IV, ambos do CPC. Sem custas processuais dada a isenção legal conferida à Fazenda Pública pela Lei Estadual n.º 7603, de 27 de dezembro de 2001. Condeno a parte Exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte Executada, que fixo em 10% sobre o valor executado, nos termos do art. 85, §3º, ambos do Código de Processo Civil, e reduzo pela metade em observância ao disposto no artigo 90, §4º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações de estilo. P.I.C. Às providências. Campo Verde/MT, 17 de julho de 2023. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

26/07/2023, 16:24

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 16:24

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 16:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/07/2023, 16:24

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 14:58

Conclusos para decisão

19/10/2022, 16:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 09:10

Juntada de Petição de contrarrazões

11/07/2022, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2022, 16:13

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 16:13

Conclusos para decisão

23/02/2022, 12:37

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

24/03/2021, 19:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/02/2021 23:59.

13/02/2021, 09:06

Juntada de Petição de petição

12/02/2021, 15:58

Ato ordinatório praticado

10/02/2021, 17:39

Ato ordinatório praticado

09/02/2021, 15:46

Ato ordinatório praticado

27/01/2021, 16:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/01/2021, 07:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/01/2021, 07:58

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2021, 15:06

Conclusos para decisão

16/09/2020, 11:33

Distribuído por sorteio

16/09/2020, 11:33

Recurso de sentença

•29/10/2024, 08:42

Decisão

•18/10/2024, 08:02

Decisão

•18/10/2024, 08:02

Execução de cumprimento de sentença

•01/08/2023, 16:33

Documento de comprovação

•01/08/2023, 16:33

Sentença

•26/07/2023, 16:24

Despacho

•01/07/2022, 16:13

Despacho

•20/01/2021, 15:06