Embargos de Declaração Cível 1027570-32.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/08/2025

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá 1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

THOMAZ CASTILHO MIRANDA

OAB/MT 25699·CPF·Representa: Réu

GABRIEL STAUT ALBANEZE

OAB/MT 15521·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(71)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

ISABELA DIAS REZENDE

CPF

Reu

SOFIA DIAS REZENDE

CPF

Reu

CLARA DIAS REZENDE

CPF

Reu

PEDRO VASQUES GOULART DIAS

CPF

Reu

FELIPE VASQUES GOULART DIAS

CPF

Reu

HENRIQUE VASQUES GOULART DIAS

CPF

Reu

ELISA MEDEIROS DIAS

CPF

Reu

ARTHUR MEDEIROS DIAS

CPF

Reu

MARIA LUIZA GASPAR GOULART DIAS

CPF

Reu

PAULO FERNANDES DIAS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

12/05/2026, 11:11

Baixa Definitiva

12/05/2026, 11:11

Transitado em Julgado em 11/05/2026

12/05/2026, 11:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 56945053

12/05/2026, 02:01

Decorrido prazo de ISABELA DIAS REZENDE em 06/04/2026 23:59

07/04/2026, 02:03

Decorrido prazo de MARIA LUIZA GASPAR GOULART DIAS em 06/04/2026 23:59

07/04/2026, 02:03

Decorrido prazo de ARTHUR MEDEIROS DIAS em 06/04/2026 23:59

07/04/2026, 02:03

Decorrido prazo de ELISA MEDEIROS DIAS em 06/04/2026 23:59

07/04/2026, 02:03

Decorrido prazo de HENRIQUE VASQUES GOULART DIAS em 06/04/2026 23:59

07/04/2026, 02:03

Decorrido prazo de FELIPE VASQUES GOULART DIAS em 06/04/2026 23:59

07/04/2026, 02:03

Decorrido prazo de PEDRO VASQUES GOULART DIAS em 06/04/2026 23:59

07/04/2026, 02:03

Decorrido prazo de CLARA DIAS REZENDE em 06/04/2026 23:59

07/04/2026, 02:03

Decorrido prazo de SOFIA DIAS REZENDE em 06/04/2026 23:59

07/04/2026, 02:03

Decorrido prazo de PAULO FERNANDES DIAS em 06/04/2026 23:59

07/04/2026, 02:03

Juntada de Petição de ciência

12/03/2026, 11:18

Todas as movimentações(95)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

12/05/2026, 11:11

Baixa Definitiva

12/05/2026, 11:11

Transitado em Julgado em 11/05/2026

12/05/2026, 11:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 56945053

12/05/2026, 02:01

Decorrido prazo de ISABELA DIAS REZENDE em 06/04/2026 23:59

Documentos

Acórdão

•10/03/2026, 16:52

Manifestação

•07/11/2025, 11:19

07/04/2026, 02:03

Decorrido prazo de MARIA LUIZA GASPAR GOULART DIAS em 06/04/2026 23:59

07/04/2026, 02:03

Decorrido prazo de ARTHUR MEDEIROS DIAS em 06/04/2026 23:59

07/04/2026, 02:03

Decorrido prazo de ELISA MEDEIROS DIAS em 06/04/2026 23:59

07/04/2026, 02:03

Decorrido prazo de HENRIQUE VASQUES GOULART DIAS em 06/04/2026 23:59

07/04/2026, 02:03

Decorrido prazo de FELIPE VASQUES GOULART DIAS em 06/04/2026 23:59

07/04/2026, 02:03

Decorrido prazo de PEDRO VASQUES GOULART DIAS em 06/04/2026 23:59

07/04/2026, 02:03

Decorrido prazo de CLARA DIAS REZENDE em 06/04/2026 23:59

07/04/2026, 02:03

Decorrido prazo de SOFIA DIAS REZENDE em 06/04/2026 23:59

07/04/2026, 02:03

Decorrido prazo de PAULO FERNANDES DIAS em 06/04/2026 23:59

07/04/2026, 02:03

Juntada de Petição de ciência

12/03/2026, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 02:28

Publicado Acórdão em 12/03/2026.

12/03/2026, 02:28

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

10/03/2026, 18:16

Expedição de Outros documentos

10/03/2026, 16:52

Expedição de Outros documentos

10/03/2026, 16:52

Baixa Definitiva

10/03/2026, 16:52

Expedição de Outros documentos

10/03/2026, 16:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/03/2026, 16:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2026 23:59

06/03/2026, 02:13

Decorrido prazo de SOFIA DIAS REZENDE em 04/03/2026 23:59

05/03/2026, 02:10

Decorrido prazo de PEDRO VASQUES GOULART DIAS em 04/03/2026 23:59

05/03/2026, 02:10

Decorrido prazo de ISABELA DIAS REZENDE em 04/03/2026 23:59

05/03/2026, 02:10

Decorrido prazo de MARIA LUIZA GASPAR GOULART DIAS em 04/03/2026 23:59

05/03/2026, 02:10

Decorrido prazo de ARTHUR MEDEIROS DIAS em 04/03/2026 23:59

05/03/2026, 02:10

Decorrido prazo de ELISA MEDEIROS DIAS em 04/03/2026 23:59

05/03/2026, 02:10

Decorrido prazo de HENRIQUE VASQUES GOULART DIAS em 04/03/2026 23:59

05/03/2026, 02:10

Decorrido prazo de FELIPE VASQUES GOULART DIAS em 04/03/2026 23:59

05/03/2026, 02:10

Decorrido prazo de CLARA DIAS REZENDE em 04/03/2026 23:59

05/03/2026, 02:10

Decorrido prazo de PAULO FERNANDES DIAS em 04/03/2026 23:59

05/03/2026, 02:10

Juntada de Petição de certidão de julgamento

04/03/2026, 15:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/03/2026, 15:47

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

03/03/2026, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

20/02/2026, 02:05

Publicado Intimação de pauta em 20/02/2026.

20/02/2026, 02:05

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2026, 16:49

Expedição de Outros documentos

18/02/2026, 13:51

Expedição de Outros documentos

18/02/2026, 13:51

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

12/02/2026, 16:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/02/2026 23:59

03/02/2026, 02:02

Conclusos para despacho

07/01/2026, 08:53

Juntada de Petição de contrarrazões

19/12/2025, 16:31

Expedição de Outros documentos

24/11/2025, 18:16

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

24/11/2025, 18:15

Ato ordinatório praticado

24/11/2025, 18:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/11/2025, 23:45

Publicado Acórdão em 10/11/2025.

11/11/2025, 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 02:09

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2025, 11:19

Expedição de Outros documentos

06/11/2025, 18:24

Expedição de Outros documentos

06/11/2025, 18:24

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE) e provido

06/11/2025, 18:24

Sentença desconstituída

06/11/2025, 18:24

Baixa Definitiva

06/11/2025, 18:24

Expedição de Outros documentos

06/11/2025, 18:24

Juntada de Petição de certidão de julgamento

06/11/2025, 14:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/11/2025, 14:04

Decorrido prazo de PAULO FERNANDES DIAS em 04/11/2025 23:59

06/11/2025, 11:07

Decorrido prazo de FELIPE VASQUES GOULART DIAS em 04/11/2025 23:59

06/11/2025, 11:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2025 23:59

06/11/2025, 11:07

Decorrido prazo de PAULO FERNANDES DIAS em 04/11/2025 23:59

06/11/2025, 10:58

Decorrido prazo de FELIPE VASQUES GOULART DIAS em 04/11/2025 23:59

06/11/2025, 10:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2025 23:59

06/11/2025, 10:58

Decorrido prazo de ISABELA DIAS REZENDE em 04/11/2025 23:59

05/11/2025, 02:18

Decorrido prazo de CLARA DIAS REZENDE em 04/11/2025 23:59

05/11/2025, 02:18

Decorrido prazo de SOFIA DIAS REZENDE em 04/11/2025 23:59

05/11/2025, 02:18

Decorrido prazo de ELISA MEDEIROS DIAS em 04/11/2025 23:59

05/11/2025, 02:18

Decorrido prazo de HENRIQUE VASQUES GOULART DIAS em 04/11/2025 23:59

05/11/2025, 02:18

Decorrido prazo de PEDRO VASQUES GOULART DIAS em 04/11/2025 23:59

05/11/2025, 02:18

Decorrido prazo de MARIA LUIZA GASPAR GOULART DIAS em 04/11/2025 23:59

05/11/2025, 02:18

Decorrido prazo de ARTHUR MEDEIROS DIAS em 04/11/2025 23:59

05/11/2025, 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2025 23:59

05/11/2025, 02:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/11/2025, 13:52

Publicado Intimação de pauta em 23/10/2025.

23/10/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 02:28

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2025, 07:47

Expedição de Outros documentos

21/10/2025, 18:05

Expedição de Outros documentos

21/10/2025, 18:05

Pedido de inclusão em pauta virtual

21/10/2025, 16:36

Conclusos para decisão

10/09/2025, 19:31

Juntada de Petição de contrarrazões

10/09/2025, 16:06

Expedição de Outros documentos

27/08/2025, 18:44

Juntada de Certidão

27/08/2025, 18:09

Juntada de Certidão

27/08/2025, 18:09

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

27/08/2025, 18:08

Desentranhado o documento

27/08/2025, 18:08

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

27/08/2025, 18:06

Juntada de Certidão

20/08/2025, 13:24

Recebidos os autos

19/08/2025, 16:32

Expedição de Outros documentos

19/08/2025, 16:32

Distribuído por sorteio

19/08/2025, 16:32

Acórdão

•06/11/2025, 18:24

Sentença

•14/05/2025, 06:40

Sentença

•14/05/2025, 06:40

Decisão

•31/01/2024, 16:43

Decisão

•31/01/2024, 16:43

Decisão

•29/11/2023, 14:53

Decisão

•29/10/2023, 16:17

Decisão

•06/08/2023, 19:55

Decisão

•26/07/2023, 16:27