Execução Fiscal 0000595-77.2011.8.11.0051 - TJMT

Execução Fiscal 0000595-77.2011.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos nº 0000595-77.2011.8.11.0051 Execução Fiscal Sentença. Vistos etc. – Dos Embargos de Declaração Como se sabe, os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão dos termos da sentença, nem à impugnação de sua fundamentação. Bem ao contrário, cabem os referidos embargos apenas quando diante de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Fixadas tais premissas, constata-se que foram interpostos três Embargos à Execução, respectivamente, do Executado e da Exequente (Ids. 72316520 - Pág. 1/4 e 72316521 - Pág. 1/4 e 72915588 - Pág. 1/5 e 72915589 - Pág. 1/7. Analisando-se os autos, verifico que não existe contradição, omissão ou obscuridade quanto à base para o cálculo dos honorários advocatícios fixados, uma vez que a parte interessada deverá considerar a diferença entre o valor cobrado inicialmente nesta execução fiscal, com aquele que de fato este Juízo entendeu como correto, depois, se for o caso, somar com eventuais quantias que pagou a mais para a parte Exequente. Todavia, assiste razão ao Executado, quanto ao erro material relativamente ao ente Credor, de modo que onde se lê: “fisco municipal”. Leia-se: “fisco federal”. No que diz respeito às alegações da União/Exequente, em seus embargos, uma vez que a alteração do valor alegado por ela aconteceu em momento posterior à Exceção de Pré-Executividade manejada pelo Devedor. Além disso, a falta de procuração nos autos é vício sanável e inclusive o procurador o procurador supriu, de modo que só então depois a medida foi analisada. Os demais apontamentos da parte Exequente demonstram apenas discordância quanto ao resultado da decisão, o que deveria ser atacado por meio do recurso cabível e não em sede de embargos de declaração. Diante do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE os presentes declaratórios do Executado, cujo erro material corrigido nesta oportunidade passa a ser parte integrante da r. sentença de Id. 68903564 - Pág. 1/6. Dando prosseguimento ao feito e considerando que a parte Executada juntou um comprovante de pagamento do valor da dívida, INTIME-SE a parte Exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito, indicando o valor remanescente, se houver, sob pena de arquivamento do feito. Em seguida, autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 14 de julho de 2023. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

—

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/05/2024 23:59

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/05/2024

Decorrido prazo de LAURY BERNARDES DA SILVA em 11/04/2024 23:59

Publicado Sentença em 19/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(285)