Procedimento Comum Cível 0000431-86.2016.8.11.0100 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000431-86.2016.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 0000431-86.2016.8.11.0100.. Requerente: SOMPO SEGUROS S.A. Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO Cuida-se de embargos de declaração opostos em face de sentença proferida em fls. 89/92, id: 80832885, sob a alegação de que a sentença proferida fora "extra petita", tendo em vista que aplicou juros de forma diversa da requerida na petição inicial. É o necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. Os embargos são tempestivos, razão pela qual OS CONHEÇO e os aprecio. Inicialmente, convém ressaltar que ante a interposição tempestiva de dois recursos de mesma natureza contra a mesma decisão ( id: 81965908 e id: 82025536), impõe a análise apenas do primeiro, frente ao Princípio da Unicidade Recursal. Elucidando, assim pontuou o Superior Tribunal de Justiça, em AgInt no RE nos EDcl nos EREsp: 1768552 PE 2018/0246662-2, tendo como relator Ministro Humberto Martins e julgado em 28/04/2021: “A interposição de mais de um recurso pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial”. Deste modo, a análise recursal reporta-se tão somente ao recurso de embargos acostado em id: 81965908. E no caso dos autos, em que pese a alegação de julgamento "extra petita", verifica-se que, na realidade, o recorrente fez um pedido genérico na exordial, visto que resumidamente apontou pela procedência da ação com a incidência de “juros legais”, cujo generalidade sequer poderia ser indicada em sentença. Deste modo, a sentença recorrida que determinou “restituição à autora, no valor de R$ 462.439,57, corrigidos monetariamente, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir dos desembolsos, mais juros de mora, segundo o índice oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97), também a contar dos desembolsos”, fez tão somente delimitou os índices de juros e correção de forma específica, não ultrapassando os pedidos formulados pela parte autora. Sobre o tema, inclusive, assim se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, veja-se: "PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Consoante o entendimento do STJ, os juros de mora e a correção monetária, por constituírem consectários legais, integram os chamados pedidos implícitos e possuem natureza de ordem pública, podendo ser apreciados a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, desde que não tenha ocorrido decisão anterior sobre a questão, razão pela qual não há como restar caracterizado o julgamento extra petita. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 662842 RS 2015/0033168-2, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 08/02/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2021) (grifei)” E sendo legal a estipulação dos juros e correção pelo Juízo, ainda que não requeridos, verifica-se que a aplicação de forma divergente ao pedido genérico do autor, não configura sentença "extra petita" e nem incorreção passível de ser alterada por meio de recurso aclaratório. Assim, verifica-se não se tratam das hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, tornando inviável o exame em embargos de declaração. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas, REJEITO a pretensão de correção da decisão embargada, tendo em vista a inexistência de vícios passíveis de suprimento, mantendo, pois, conforme lançada. INTIMEM-SE. Com o decurso do prazo, CERTIFIQUE-SE e, após, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e baixas de estilo. Ficam as partes devidamente ADVERTIDAS de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. Brasnorte/MT. (datado e assinado eletronicamente) Lucélia Oliveira Vizzotto Juíza Substituta

27/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/10/2025 23:59

Decorrido prazo de SOMPO SEGUROS S.A. em 17/09/2025 23:59

Decorrido prazo de KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES em 04/09/2025 23:59

Publicado Intimação em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Publicado Decisão em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(112)