Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000448-09.2019.8.11.0098 - TJMT | JusConsulta

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Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/08/2023

Valor da Causa

R$ 39.920,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR 2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 4. Segunda Turma TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 4 - 2ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR JE · TJMT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Núcleo Justiça 4.0 - Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

15/08/2025, 18:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/04/2025, 02:01

Recebidos os autos

13/04/2025, 02:01

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 16:43

Devolvidos os autos

11/02/2025, 16:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

21/10/2024, 13:01

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 18/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:21

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2024, 17:23

Publicado Decisão em 04/10/2024.

04/10/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

04/10/2024, 02:28

Expedição de Outros documentos

02/10/2024, 16:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

02/10/2024, 16:53

Conclusos para decisão

30/09/2024, 12:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2024 23:59

28/09/2024, 02:09

Todas as movimentações(154)

Juntada de Certidão

15/08/2025, 18:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/04/2025, 02:01

Recebidos os autos

13/04/2025, 02:01

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 16:43

Devolvidos os autos

11/02/2025, 16:23

Documentos

Decisão

•17/09/2019, 18:09

Decisão

•03/03/2020, 15:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

21/10/2024, 13:01

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 18/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:21

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2024, 17:23

Publicado Decisão em 04/10/2024.

04/10/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

04/10/2024, 02:28

Expedição de Outros documentos

02/10/2024, 16:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

02/10/2024, 16:53

Conclusos para decisão

30/09/2024, 12:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2024 23:59

28/09/2024, 02:09

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 27/09/2024 23:59

28/09/2024, 02:09

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 27/09/2024 23:59

28/09/2024, 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2024 23:59

28/09/2024, 02:09

Juntada de Petição de recurso de sentença

27/09/2024, 22:08

Publicado Sentença em 13/09/2024.

13/09/2024, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 02:06

Expedição de Outros documentos

11/09/2024, 10:37

Expedição de Outros documentos

11/09/2024, 10:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/09/2024, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 10:37

Juntada de Projeto de sentença

11/09/2024, 10:37

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 16:32

Conclusos para despacho

09/05/2024, 14:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/05/2024 23:59

08/05/2024, 01:13

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 07/05/2024 23:59

08/05/2024, 01:13

Expedição de Outros documentos

22/04/2024, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 17:20

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 17:18

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2024, 19:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:14

Decorrido prazo de ADAO FERREIRA DE LIMA em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:14

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:14

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:14

Publicado Decisão em 01/04/2024.

01/04/2024, 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

29/03/2024, 11:30

Expedição de Outros documentos

27/03/2024, 14:46

Expedição de Outros documentos

27/03/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2024, 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas

27/03/2024, 14:45

Conclusos para despacho

08/01/2024, 13:33

Juntada de Petição de petição

20/12/2023, 14:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 02:39

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 02:39

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 01:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 01:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/12/2023, 17:43

Publicado Sentença em 28/11/2023.

28/11/2023, 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

28/11/2023, 05:50

Audiência de conciliação cancelada em/para 06/04/2020 13:45, VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO

27/11/2023, 08:44

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

27/11/2023, 08:41

Expedição de Outros documentos

25/11/2023, 09:38

Juntada de Projeto de sentença

25/11/2023, 09:37

Expedição de Outros documentos

25/11/2023, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2023, 09:37

Julgado procedente em parte do pedido

25/11/2023, 09:37

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2023, 20:06

Conclusos para julgamento

25/08/2023, 15:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/08/2023, 17:54

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

21/08/2023, 17:54

Alterado o assunto processual

21/08/2023, 17:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

21/08/2023, 17:52

Declarada incompetência

23/07/2023, 11:56

Conclusos para decisão

18/05/2023, 16:49

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 14:16

Publicado Intimação em 16/03/2023.

16/03/2023, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

16/03/2023, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DESPACHO Processo: 1000448-09.2019.8.11.0098.. REU: ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO 1) Determino a intimação da causídica da parte autora para que traga aos autos documento comprobatório da comunicação da renúncia ao mandante, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que este nomeie sucessor.[1] 2) Cumpra-se. Porto Esperidião/MT, (Assinado e datado digitalmente) AND Intimação - DESPACHO AUTOR(A): ADAO FERREIRA DE LIMA

15/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/03/2023, 13:08

Decorrido prazo de ADAO FERREIRA DE LIMA em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 13:17

Publicado Despacho em 01/03/2023.

01/03/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DESPACHO Processo: 1000448-09.2019.8.11.0098.. REU: ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO 1) Determino a intimação da causídica da parte autora para que traga aos autos documento comprobatório da comunicação da renúncia ao mandante, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que este nomeie sucessor.[1] 2) Cumpra-se. Porto Esperidião/MT, (Assinado e datado digitalmente) AND AUTOR(A): ADAO FERREIRA DE LIMA

28/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 10:31

Conclusos para decisão

03/02/2023, 18:50

Juntada de Petição de impugnação à contestação

31/01/2023, 08:15

Juntada de Petição de renúncia de mandato

25/01/2023, 20:03

Publicado Intimação em 23/01/2023.

24/01/2023, 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

21/01/2023, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos pra intimar a parte autora para apresentar impugnação a contestação, no prazo legal.

20/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/01/2023, 18:54

Processo Desarquivado

18/01/2023, 09:54

Arquivado Provisoriamente

05/01/2022, 09:54

Juntada de Petição de contestação

04/01/2022, 09:54

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 19:51

Processo Desarquivado

24/11/2021, 18:17

Arquivado Provisoriamente

17/04/2021, 18:17

Decisão Interlocutória de Mérito

16/04/2021, 18:17

Conclusos para julgamento

15/03/2021, 16:22

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 16:22

Ato ordinatório praticado

15/03/2021, 16:22

Decorrido prazo de DAIANE RODRIGUES GOMES COELHO em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 04:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2021 23:59.

09/03/2021, 11:03

Juntada de Petição de petição

22/02/2021, 12:31

Publicado Intimação em 11/02/2021.

12/02/2021, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021

12/02/2021, 01:55

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 16:31

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 16:31

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 15:58

Decorrido prazo de ADAO FERREIRA DE LIMA em 25/01/2021 23:59.

27/01/2021, 22:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2021 23:59.

27/01/2021, 22:04

Decorrido prazo de ADAO FERREIRA DE LIMA em 22/01/2021 23:59.

27/01/2021, 22:02

Decorrido prazo de DETRAN MT em 25/01/2021 23:59.

27/01/2021, 22:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/01/2021 23:59.

27/01/2021, 22:01

Publicado Decisão em 01/12/2020.

03/12/2020, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2020

03/12/2020, 16:12

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 12:26

Decisão Interlocutória de Mérito

27/11/2020, 12:26

Conclusos para decisão

26/11/2020, 14:28

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 14:28

Ato ordinatório praticado

26/11/2020, 14:28

Processo Desarquivado

25/11/2020, 03:23

Arquivado Provisoriamente

30/05/2020, 03:23

Decorrido prazo de DETRAN MT em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 03:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/05/2020, 11:29

Juntada de Petição de certidão

21/05/2020, 11:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 02:40

Decorrido prazo de DAIANE RODRIGUES GOMES COELHO em 14/05/2020 23:59:59.

15/05/2020, 02:31

Juntada de Petição de impugnação à contestação

05/05/2020, 17:20

Publicado Intimação em 04/05/2020.

04/05/2020, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2020

17/03/2020, 18:23

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 16:10

Ato ordinatório praticado

13/03/2020, 16:07

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 16:07

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 16:05

Ato ordinatório praticado

13/03/2020, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2020, 17:45

Publicado Intimação em 05/03/2020.

06/03/2020, 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2020

06/03/2020, 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2020

06/03/2020, 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2020

06/03/2020, 20:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/03/2020, 09:20

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 17:58

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 17:53

Audiência Conciliação designada para 06/04/2020 13:45 VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO.

03/03/2020, 17:51

Expedição de Mandado.

03/03/2020, 17:50

Juntada de Ofício

03/03/2020, 17:31

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 17:31

Concedida a Medida Liminar

03/03/2020, 15:48

Conclusos para despacho

20/01/2020, 16:06

Expedição de Outros documentos.

20/01/2020, 16:05

Ato ordinatório praticado

20/01/2020, 16:05

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2019, 15:42

Juntada de Petição de petição

02/10/2019, 16:06

Expedição de Outros documentos.

18/09/2019, 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas

16/09/2019, 18:26

Distribuído por sorteio

13/09/2019, 10:25

Conclusos para decisão

13/09/2019, 10:25

Decisão

•27/11/2020, 12:26

Decisão

•16/04/2021, 18:17

Despacho

•27/02/2023, 10:31

Decisão

•23/07/2023, 11:56

Sentença

•25/11/2023, 09:37

Decisão

•27/03/2024, 14:45

Decisão

•27/03/2024, 14:45

Sentença

•11/09/2024, 10:37

Sentença

•11/09/2024, 10:37

Recurso de sentença

•27/09/2024, 22:08

Decisão

•02/10/2024, 16:53

Decisão

•02/10/2024, 16:53

Decisão

•16/12/2024, 17:01

Todos os documentos(16)

Decisão

•17/09/2019, 18:09

Decisão

•03/03/2020, 15:48

Decisão

•27/11/2020, 12:26

Decisão

•16/04/2021, 18:17

Despacho

•27/02/2023, 10:31

Decisão

•23/07/2023, 11:56

Sentença

•25/11/2023, 09:37

Decisão

•27/03/2024, 14:45

Decisão

•27/03/2024, 14:45

Sentença

•11/09/2024, 10:37

Sentença

•11/09/2024, 10:37

Recurso de sentença

•27/09/2024, 22:08

Decisão

•02/10/2024, 16:53

Decisão

•02/10/2024, 16:53

Decisão

•16/12/2024, 17:01

Decisão

•16/12/2024, 17:01