Execução Fiscal 0003584-14.2013.8.11.0010 - TJMT

Execução Fiscal 0003584-14.2013.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos n° 0003584-14.2013.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor da USINA JACIARA S.A. - MASSA FALIDA e outros. Após a sentença do Id. 103850873, a parte executada SIBYLLA NAOUM MENEZES opôs embargos de declaração, alegando, em síntese, que este juízo teria sido omisso à exceção de pré-executividade oposta pela embargante no Id. 92710667. Assim, requer que os presentes embargos sejam conhecidos e acolhidos, para o fim de suprir a omissão apontada (Id. 104136134). Intimadas para se manifestarem quanto ao recurso interposto, as partes quedaram-se inertes. Os autos vieram conclusos. É o resumo do essencial. Decido. Da análise dos autos, verifica-se ser de rigor o acolhimento dos aclaratórios opostos, porquanto, de fato, este Juízo deixou de se manifestar sobre a exceção de pré-executividade apresentada pela embargante, oportunidade em que passamos a analisá-la. Pois bem. A excipiente alega que todos os débitos em cobrança foram constituídos fora do prazo legal e, portanto, estão alcançados pela decadência. Além disso, argumenta que seria ilegítima para figurar no polo passivo desta execução, vez que somente compôs o Conselho de Administração da Usina Jaciara no período de 2006 até 2012, datas que não abrangem os fatos geradores dos créditos em cobrança, bem como que haveria excesso de execução. Em resumo, é o que consta. Compulsando detidamente os autos, observa-se que a matéria combatida na presente exceção reclama o reconhecimento por meio de exceção de pré-executividade, pois versa sobre decadência, ilegitimidade e excesso de execução, matérias passíveis de conhecimento de ofício. De início, cumpre ressaltar que o crédito tributário é constituído pelo lançamento tributário, podendo ser de ofício, declaração ou homologação. In casu, o crédito tributário executado é relativo à Falta de Recolhimento de ICMS (Id. 63731150 – pg. 18), que se constitui, em regra, por meio do lançamento por homologação, nos termos do artigo 150 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Frise-se que o lançamento por homologação é aquele em que o contribuinte auxilia ostensivamente o Fisco na atividade do lançamento, cabendo a este, no entanto, realizá-lo de modo privativo, homologando-o, ou seja, conferindo sua exatidão. Todavia, inexistindo a comprovação da entrega da declaração ou do pagamento pelo contribuinte, como é o caso do presente feito, o lançamento então é efetuado de ofício pela autoridade administrativa, conforme prevê o art. 149 do CTN: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos (omissis) II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade; Impende destacar, também, a necessidade da notificação do contribuinte a respeito do lançamento do crédito tributário, momento em que é afastado o prazo decadencial, consoante entendimento do STJ, fixado em sede de repetitivo (REsp 1143094/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). Assim, conclui-se que diante da omissão do contribuinte, o crédito tributário é constituído definitivamente quando do lançamento de ofício pelo fisco, sendo afastada a decadência quando da sua notificação quanto ao referido lançamento. Como é cediço, no direito tributário a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito fiscal, como dispõe o art. 156 do CTN. Ipsis litteris: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (omissis) V - a prescrição e a decadência; Frise-se, que a decadência é a extinção de um direito não exercido no prazo legal ou convencional, por omissão de seu legítimo titular, cujo prazo é peremptório, não se suspende nem se interrompe. Consigne-se a decadência é um desdobramento lógico do princípio da segurança jurídica. Em linhas gerais, tal instituto está relacionado com o esgotamento do prazo para o exercício de alguma faculdade, por inércia do interessado. No caso dos autos, observa-se que os documentos juntados com a inicial discriminam detalhadamente as datas dos fatos geradores ocorridos, bem como data da constituição definitiva do crédito (Id. 63731150 – pg. 16/22), vejamos: Fato gerador (ano em que o lançamento poderia ter sido efetuado): 06/2001 a 11/2005. Data da constituição definitiva dos créditos (exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado): de 11/2006 até 11/2011. Data da constituição definitiva de todos os créditos tributários: 28/04/2011. Com efeito, é possível verificar que da data do fato gerador até a data da constituição definitiva do crédito não ultrapassou o lapso temporal de 05 anos, não podendo se falar em decadência tributária, como sobredito. Sendo assim, vislumbra-se que não há que se falar em decadência. No mais, constata-se que assiste razão à excipiente no que tange a sua ilegitimidade. Isto porque, o art. 135, III, do CTN permite a responsabilização dos sócios ou representantes da pessoa jurídica nos casos em que são praticados atos que resultem em infração à lei: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (omissis) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Convém mencionar que tão somente o fato de constarem os nomes dos sócios na CDA não significa que a execução pode ser proposta diretamente contra eles e sim que, caso reste frustrada a execução contra a pessoa jurídica, cabível o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e o direcionamento contra o sócio cujo nome consta na CDA. Logo, o acolhimento da alegação de ilegitimidade passiva é a medida escorreita. Por fim, não tendo sido provado o suposto excesso na execução, descabe acolher qualquer argumentação da excipiente nesse sentido. DISPOSITIVO. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, uma vez que são tempestivos, e acolho-os, a fim de suprir a omissão apontada. Por consequência, CONHEÇO da objeção de pré-executividade manejada, e no mérito REJEITO-A PARCIALEMNTE, apenas para reconhecer a ilegitimidade passiva da executada SIBYLLA NAOUM MENEZES. Condeno o exequente ao pagamento de 10% do valor executado a título de honorários advocatícios em favor do advogado do excipiente. Por derradeiro, mantenho in totum o já decidido no Id. 103850873. Às vias recursais, pois. Jaciara-MT, 26 de julho de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(31)

Juntada de Certidão

Processo correicionado

Processo em correição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de comunicação entre instâncias

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(371)

Todos os documentos(16)