Acordo de Não Persecução Penal 1018034-17.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal de Várzea Grande

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SOCIEDADE

Terceiro

BATISTIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SOCIEDADE

Terceiro

BATISTIA

Terceiro

PRF

Terceiro

RG PRF 3265180

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

JOSE BATISTA PAES DE ARRUDA

CPF

Reu

SOCIEDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

JESSICA LOPES MARTINS CORREIA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

WILLIAN DA SILVA COSTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de ciência

21/04/2026, 17:54

Juntada de Petição de ciência

13/04/2026, 20:47

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 17:42

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 17:42

Recebidos os autos

06/04/2026, 18:44

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

06/04/2026, 18:44

Conclusos para julgamento

02/04/2026, 09:23

Juntada de Petição de promoção de arquivamento

01/04/2026, 14:03

Expedição de Outros documentos

10/03/2026, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 16:48

Processo Desarquivado

09/03/2026, 11:38

Ato ordinatório praticado

09/03/2026, 11:38

Arquivado Provisoriamente

02/05/2024, 14:47

Juntada de Alvará

30/04/2024, 16:12

Todas as movimentações(107)

Juntada de Petição de ciência

21/04/2026, 17:54

Juntada de Petição de ciência

13/04/2026, 20:47

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 17:42

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 17:42

Documentos

Ciência

•21/04/2026, 17:54

Ciência

•13/04/2026, 20:47

Recebidos os autos

06/04/2026, 18:44

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

06/04/2026, 18:44

Conclusos para julgamento

02/04/2026, 09:23

Juntada de Petição de promoção de arquivamento

01/04/2026, 14:03

Expedição de Outros documentos

10/03/2026, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 16:48

Processo Desarquivado

09/03/2026, 11:38

Ato ordinatório praticado

09/03/2026, 11:38

Arquivado Provisoriamente

02/05/2024, 14:47

Juntada de Alvará

30/04/2024, 16:12

Juntada de Alvará

22/04/2024, 15:30

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 11:47

Juntada de Outros documentos

17/04/2024, 17:18

Juntada de Ofício

17/04/2024, 17:16

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 15:43

Juntada de Outros documentos

03/04/2024, 11:26

Juntada de Ofício

03/04/2024, 11:23

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2024 23:59.

29/02/2024, 04:24

Expedição de Outros documentos

01/02/2024, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2024, 18:01

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 13:51

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:26

Expedição de Outros documentos

13/12/2023, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023, 14:15

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 17:49

Recebidos os autos

11/12/2023, 18:08

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

11/12/2023, 18:08

Audiência de Homologação do ANPP realizada em/para 06/12/2023 14:00, 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE

07/12/2023, 12:31

Conclusos para despacho

07/12/2023, 11:26

Decorrido prazo de JOSE BATISTA PAES DE ARRUDA em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/11/2023, 16:58

Juntada de Petição de diligência

13/11/2023, 16:58

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2023, 14:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/10/2023, 17:19

Expedição de Outros documentos

20/10/2023, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 16:55

Expedição de Mandado

20/10/2023, 16:54

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 16:47

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 05:45

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 05:45

Decorrido prazo de JOSE BATISTA PAES DE ARRUDA em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 11:28

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 11:28

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2023, 14:35

Publicado Decisão em 28/07/2023.

28/07/2023, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 02:52

Recebidos os autos

27/07/2023, 10:11

Audiência de Homologação do ANPP designada em/para 06/12/2023 14:00, 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE

27/07/2023, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE SEGUNDA VARA CRIMINAL Autos: 1018034-17.2023.8.11.0002 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I –Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de JOSE BATISTA PAES DE ARRUDA. II – Diante do oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, designa-se audiência de homologação (art. 28-A, IV, §4º, do Código de Processo Penal) para o dia 06/12/2023, às 14h00min, a ser realizada na forma presencial (Resolução CNJ nº. 481/2022). III – Faculta-se às partes a opção de participarem do ato na forma híbrida (art. 3º, Resolução nº 345/2020-CNJ), hipótese na qual deverão acessar o link ou QR-CODE a seguir: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NjE2N2JkMGMtMDJiMy00ZWU1LWI5M2EtMmQ5NjA0YTQwMWMw%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ee9a0637-efbe-45d5-935b-634a9093ae20%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=8ce35775-2ddb-4412-9977-8fb4f710e51b&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true IV – Intimem-se as partes e o indiciado. V - Ciência ao MPE e a Defesa Constituída. VI –Cumpra-se. Várzea Grande-MT, 26 de julho de 2023. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito - Portaria TJMT/CM 03/2023

27/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 16:58

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 16:58

Decisão Interlocutória de Mérito

26/07/2023, 16:58

Conclusos para despacho

26/07/2023, 16:25

Juntada de Petição de acordo de não persecução penal

07/07/2023, 18:53

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2023, 18:56

Expedição de Outros documentos

20/06/2023, 21:44

Recebidos os autos

19/06/2023, 19:26

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 19:26

Conclusos para decisão

16/06/2023, 19:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

16/06/2023, 19:06

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

16/06/2023, 19:05

Recebidos os autos

16/06/2023, 16:48

Determinação de redistribuição por prevenção

16/06/2023, 16:48

Declarada incompetência

16/06/2023, 16:48

Conclusos para decisão

15/06/2023, 14:34

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2023, 17:50

Ato ordinatório praticado

01/06/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos

18/05/2023, 16:29

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 16:29

Juntada de Petição de edital intimação

18/05/2023, 15:57

Juntada de Petição de outros documentos

18/05/2023, 15:57

Juntada de Petição de outros documentos

18/05/2023, 15:57

Juntada de Petição de outros documentos

18/05/2023, 15:57

Juntada de Petição de outros documentos

18/05/2023, 15:57

Juntada de Petição de outros documentos

18/05/2023, 15:57

Juntada de Petição de outros documentos

18/05/2023, 15:57

Juntada de Petição de boletim de ocorrência

18/05/2023, 15:57

Juntada de Petição de termo

18/05/2023, 15:57

Juntada de Petição de outros documentos

18/05/2023, 15:57

Juntada de Petição de outros documentos

18/05/2023, 15:57

Juntada de Petição de outros documentos

18/05/2023, 15:57

Juntada de Petição de outros documentos

18/05/2023, 15:57

Juntada de Petição de outros documentos

18/05/2023, 15:57

Juntada de Petição de termo

18/05/2023, 15:57

Juntada de Petição de termo

18/05/2023, 15:57

Juntada de Petição de outros documentos

18/05/2023, 15:57

Juntada de Petição de termo

18/05/2023, 15:57

Juntada de Petição de outros documentos

18/05/2023, 15:57

Juntada de Petição de outros documentos

18/05/2023, 15:57

Juntada de Petição de termo

18/05/2023, 15:57

Juntada de Petição de termo

18/05/2023, 15:57

Juntada de Petição de outros documentos

18/05/2023, 15:57

Juntada de Petição de termo de qualificação

18/05/2023, 15:57

Juntada de Petição de boletim de ocorrência

18/05/2023, 15:57

Juntada de Petição de outros documentos

18/05/2023, 15:57

Juntada de Petição de outros documentos

18/05/2023, 15:57

Juntada de Petição de outros documentos

18/05/2023, 15:57

Juntada de Petição de auto de prisão

18/05/2023, 15:57

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp

18/05/2023, 15:57

Recebido pelo Distribuidor

18/05/2023, 15:56

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

18/05/2023, 15:56

Distribuído por sorteio

18/05/2023, 15:56

Sentença

•06/04/2026, 18:44

Decisão

•11/12/2023, 18:08

Decisão

•26/07/2023, 16:58

Despacho

•19/06/2023, 19:26

Decisão

•16/06/2023, 16:48