Procedimento Comum Cível 1027353-86.2023.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1027353-86.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO PJE nº 1027353-86.2023.8.11.0041 (F) VISTOS, Cuida-se de “AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS” aventada por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de BANCO BRADESCO S.A. A parte Autora propugnou pela concessão da justiça gratuita ou pela isenção das custas e despesas processuais por se tratar de ação que visa cobrança de honorários advocatícios. Quanto à isenção, saliente-se que a Lei Estadual nº 11.077/2020 isentou os advogados do pagamento das custas processuais relativas às ações de execução de honorários advocatícios, consoante se infere do Art. 3º, cuja redação é a seguinte: "Art. 3º Além dos casos previstos em lei, são isentos do pagamento de emolumentos, despesas e custas: (...) V – os advogados, na execução dos honorários advocatícios.” (grifo nosso) Como visto, a hipótese de isenção apresentada pela Lei 11.077/2020 não se contempla a hipótese em tela, visto que a presente lide envolve ação de conhecimento - Ação de Arbitramento de Honorários. Nesse sentido: “(...) Justifica-se a excepcional atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento somente se, “da imediata produção de (efeitos da decisão), houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso” ( CPC, art. 1.019, I, c/c art. 995, §único), e, no caso, em análise preliminar, os fundamentos recursais não convencem quanto ao provável êxito da pretensão almejada pelos agravantes, eis que, mesmo em se reconhecendo a sua constitucionalidade, o art. 4º, V, da Lei nº 11.077/2020 não parece ser aplicável à espécie, na medida em que o feito envolve ação de conhecimento (arbitramento judicial dos honorários advocatícios), e não de execução, hipótese que é a contemplada pelo referido dispositivo legal, e, por outro lado, inexiste a urgência necessária a autorizar o deferimento da medida, como também não há risco de inutilidade de futuro pronunciamento judicial, pois, se a preocupação é com a extinção do feito pelo não recolhimento das custas de distribuição, saliento que a prolação de sentença terminativa não prejudicaria em nada o exame deste recurso, e o provimento deste, quando superveniente àquela, terá o condão de anular os atos subsequentes à sua interposição, garantindo, assim, o prosseguimento do recurso de apelação. (...)” (TJ-MT 10202217220218110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 23/11/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO ADVOGADO – INDEFERIDO – SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ART. 4º, DA LEI N. 11.077/2020, QUE ACRESCENTOU O INCISO V AO ART. 3º, DA LEI ESTADUAL N. 7.603/2001 – NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CUSTAS – INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Com o advento do art. 4º, da Lei nº. 11.077/2020, que alterou o art. 3º, da Lei Estadual nº 7.603/2001 de 10 de janeiro de 2020, é isento de pagamento de custas, emolumentos e despesas, o advogado, na execução de honorários. Entretanto, o aludido dispositivo legal é claro ao prever a isenção de pagamento de custas, emolumentos e despesas, ao advogado, na execução dos honorários advocatícios, não sendo aplicável ao caso em análise, que trata de arbitramento de honorários. Considerando que as custas judiciais possuem natureza tributária, não há como conferir interpretação extensiva ao aludido dispositivo, tendo em vista que tratando-se de norma concessiva de isenção de tributo, o artigo 111, inciso II, do CTN, estabelece que deve ser feita interpretação literal. Não se desconhece que a pessoa jurídica pode ser contemplada com a assistência judiciária, contudo, desde que atenda aos requisitos exigidos no art. 98, do CPC. Nos termos da Súmula 481, do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na espécie. (N.U 1015364-46.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/09/2022, Publicado no DJE 30/09/2022) Ademais, saliento que o não recolhimento das custas processuais ocorreu em decorrência ao disposto no inciso V, do art. 3° da lei Estadual nº 7.603/2001, acrescentado pelo art. 4 da Lei nº 11.077/2020, supramencionado. Ocorre que, analisando o Projeto de Lei encaminhado pelo Eg. Tribunal de Justiça deste Estado à Casa Legislativa Estadual através do Ofício nº 1942/2019-PRES (Referência: 0067595-72.2019.8.11.0000 – TJMT), pode-se aferir que não foi contemplada a hipótese de isenção de custas processuais aos advogados na execução de honorários advocatícios, constando no referido documento a minuta do Projeto de Lei aprovado pelo Eg. TJMT, bem como sua justificativa encaminhada à Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Demais disso, é possível verificar ainda que na tramitação do supramencionado PL, além das emedas divulgadas, foi apresentada a Emenda nº 2 no referido Projeto, em 11/12/2019, de autoria do Dep. Sílvio Fávero, a qual incluiu a isenção ao pagamento de custas e despesas processuais nas execuções de honorários promovidas pelos advogados. Não obstante, tem-se que a justificativa apresentada pelo Parlamentar foi a seguinte: “A presente emenda que ora se aprecia, ao isentar o advogado do pagamento de custas processuais, na hipótese da recusa de pagamento de honorários devidos, resgata a dignidade da advocacia e afasta prejuízos indevidos causados por clientes desidiosos.” “Uma busca da categoria, pois em determinados processos as partes se recusam a pagar os honorários, o que obriga os colegas a ingressarem com uma nova ação, a fim de receberem o que lhes é devido. Na certeza de contar com os Nobres Pares desta Casa de Leis, que a mesma tenha regular trâmite, efetiva aprovação e ulterior aplicabilidade.” (grifei) Dessa forma, da simples leitura da justificativa, realizando-se uma interpretação sistemática e histórica, tenho que a Emenda apresentada ao Projeto de Lei buscou conceder a mencionada isenção apenas às hipóteses de cumprimento de sentença, em que às vezes o advogado se vê obrigado a ingressar com demanda específica para receber a sucumbência, aquilo que lhe foi arbitrado através de uma sentença. Destaco, aliás, que se coaduna com tal entendimento a redação dada à justificativa, acima destacada, ao dispor sobre a prévia existência de processo (“(...) em determinados processos (...)”), assim como a recusa das partes (logicamente do processo instaurado) em arcar com os respectivos honorários ali arbitrados, isso ao aduzir que em determinado processos “(...) as partes se recusam a pagar os honorários (...)”, daí porque conceder a isenção apenas nas execuções propostas apenas na hipótese prevista no inciso e a justificativa dele (“pois em determinados processos as partes se recusam a pagar os honorários, o que obriga os colegas a ingressarem com uma nova ação”), não sendo possível uma interpretação extensiva do dispositivo supramencionado, ainda mais ao se trata a lide de espécie de cobrança de honorários, diversa da execução direta. Ressalto, inclusive, que entender ou interpretar de forma diversa culminaria em claro privilégio indevido à classe advocatícia em detrimento de outras classes, mormente porque seria a única a receber isenção legal quando da execução de honorários através de títulos executivos extrajudiciais decorrentes de termos firmados, hipótese que, aliás, traz clara afronta ao Princípio da Igualdade ou Isonomia. Dessa forma, nessa linha de raciocínio, poder-se-ia até mesmo falar em possível INCONSTITUCIONALIDADE do dispositivo supra ao conceder isenção de custas processuais nas execuções de honorários advocatícios decorrentes de contrato. A propósito, o entendimento exposto se coaduna à tese fixada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.859 RS (ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023), in verbis: “(...) 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade”. (grifei) Dessa forma, não há se falar em isenção de custas processuais em processo que visa à execução de honorários decorrente de contrato, e muito menos em se tratando de ação de arbitramento de honorários para cobrança de honorários previstos contratualmente. Concernente à gratuidade judiciária, registro que a juntada de simples demonstrativo mensal não é o bastante para demonstrar fazer jus ao benefício, mormente considerando tratar-se de pessoa jurídica com vultosa movimentação bancária, sem qualquer outro elemento de prova de que suas despesas mensais estão comprometidas com a maior parte dos seus rendimentos. Saliento que a gratuidade da justiça se trata de medida excepcional e, embora tenha previsão no art. 98 do CPC, para o seu deferimento deve estar devidamente demonstrado que não é possível arcar com o pagamento das custas processuais sem o prejuízo de seu sustento ou de suas atividades, sendo evidente que, em se tratando de pessoa jurídica, também é possível a concessão do benefício, contudo, as provas a fim de atestar sua insuficiência de recursos devem ser ainda mais robustamente evidenciadas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA. PRECEDENTE: ERESP 1.185.828/RS, REL. MIN. CESAR ASFOR ROCHA, DJU 9.6.2011. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CORTE ESPECIAL. A CORTE LOCAL AFIRMOU, EXPRESSAMENTE, QUE NÃO FICOU DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA EMPRESA RECORRENTE. DESCONSTITUIR TAL FUNDAMENTO DEMANDA REEXAME DE PROVA. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Quanto à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme o disposto na Lei 1.060/1950, a Corte Especial, no julgamento do EREsp. 1.185.828/RS de Relatoria do Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJU 9.6.2011, consolidou entendimento segundo o qual as pessoas jurídicas podem ser beneficiárias da justiça gratuita de que trata a dita lei, desde que comprovem a impossibilidade de pagamento dos encargos do processo, sem comprometer a sua existência. 2. Na espécie, o Tribunal de origem, na análise fático-probatória da causa, concluiu que a empresa recorrente não comprovou a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Desse modo, a modificação do julgado dependeria da verificação do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é inviável em Recurso Especial. 3. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp 1111843/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 28/05/2018) A propósito, faço menção da Súmula nº 481, do STJ, a qual dispõe que: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”. Dessa forma, é indene de dúvidas o entendimento de que as pessoas jurídicas também têm o direito à concessão da gratuidade da justiça, contudo, desde que seja cabalmente demonstrada a necessidade do benefício, como bem expõe o entendimento supramencionado, hipótese que não ocorreu na espécie. Ante ao exposto, INDEFIRO a isenção das custas e despesas processuais, bem como INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça. INTIME-SE a parte Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o recolhimento das custas do processo, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Comprovado o recolhimento, voltem os autos conclusos para despacho inicial. Intimem-se. Cumpra-se Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 05/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 02/09/2024 23:59

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Sentença em 12/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 29/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

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