Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 1036015-73.2022.8.11.0041 - TJMT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 1036015-73.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1036015-73.2022.8.11.0041.. SUSCITANTE: WILSON ARAUJO COUTINHO SUSCITADO: JOSE ROBERTO RIBEIRO, GEOESTE CONSTRUCOES CIVIS LTDA - ME Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, requerida pelo exequente Wilson Araujo Coutinho em face da executada Geoeste Construções Civis LTDA. Inicialmente verifico que o pedido de desconsideração fora feito nos próprios autos e em autos apartados. Diante disso, esclareço ao exequente que o incidente pode ser feito nos próprios autos e que não há necessidade de que seja feito em autos apartados, desde que sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTOS APARTADOS. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO POR MEIO DE SIMPLES PETIÇÃO, NO BOJO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESDE QUE OBSERVADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. REQUISITOS DO ART. 134, § 4º, DO CPC, A SEREM ANALISADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051771-54.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. Thu May 19 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - AI: 50517715420218240000, Relator: Flavio Andre Paz de Brum, Data de Julgamento: 19/05/2022, Primeira Câmara de Direito Civil). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INSTAURAÇÃO - AUTOS APARTADOS - DESNECESSIDADE. A decisão que determinou o processamento de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados merece ser revista, para que seja processado o incidente nos mesmos autos do processo principal. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser instaurado por petição simples, nos autos da execução ou cumprimento de sentença, não sendo necessária a instauração de processo autônomo. (TJ-MG - AI: 10024980392328007 Belo Horizonte, Relator: Saldanha da Fonseca, Data de Julgamento: 16/06/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/06/2021). Assim, intime-se o exequente para que informe, no prazo de cinco dias, em qual dos incidentes pretende dar prosseguimento e, após, voltem-me os autos conclusos para que seja determinada a citação. Expeça-se o necessário. Cuiabá-MT. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 06/06/2025

Decorrido prazo de WILSON ARAUJO COUTINHO em 05/06/2025 23:59

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO RIBEIRO em 05/06/2025 23:59

Decorrido prazo de GEOESTE CONSTRUCOES CIVIS LTDA - ME em 05/06/2025 23:59

Publicado Sentença em 15/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Expedição de Outros documentos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(71)