Execução Fiscal 0003000-04.2011.8.11.0046 - TJMT

Execução Fiscal 0003000-04.2011.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 0003000-04.2011.8.11.0046.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: VINICIO FERREIRA PESSOA - ME VISTOS. Trata-se de embargos à execução proposto pela Defensora Dativa, na qualidade de curadora especial da (s) parte (s) executada (s) VINICIUS FERREIRA PESSOA - ME, eis que estes foram citados por edital nos autos de execução. Intimada à parte exequente ora embargada pugnou pela improcedência dos embargos pela ausência de impugnação específica. É o breve relato. Fundamento e decido. O art. 914, §1º do CPC, é claro ao augurar que os embargos do devedor devem ser opostos em autos apartados e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Pois bem. Dito isso, conquanto no caso dos autos não tenha sido observado o dispositivo supracitado, vez que desconsiderar a peça apresentada pela curadora especial demonstraria excesso de formalismo posto que a peça em questão foi apresentada para atender ao disposto no art. 72, II do CPC, deste modo autorizo o processamento nesses próprios autos. Toda a prova necessária ao julgamento da lide já se encontra nos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. Conforme se depreende dos autos, a curadora especial do executado apresentou embargos à execução por negativa geral, sem arguir nenhuma matéria específica capaz de eximir sua responsabilidade patrimonial ou outra matéria elencada no art. 917, CPC. Com efeito, os presentes embargos à execução foram interpostos para atender ao disposto no art. 72, II do CPC e, portanto, deve ser recebida e analisada apenas como uma formalidade essencial para garantir o devido processo legal e a ampla defesa, posto que não há maiores arguições para análise. Dessa forma, não havendo nenhuma matéria específica arguida e considerando que os títulos acostados à inicial possuem liquidez, certeza e exigibilidade, não havendo que se falar em extinção da execução, deste modo os embargos à execução devem ser julgados improcedentes. Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos constam, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONHEÇO, mas NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos por negativa geral. Sem condenação em custas e honorários advocatícios considerando o resultado da presente demanda. Após o decurso do prazo para interposição de recurso cabível, determino o prosseguimento da execução até seus ulteriores termos. P. I. C. Comodoro-MT, data constante da certificação digital. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de VINICIO FERREIRA PESSOA - ME em 16/10/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/07/2025 23:59

Decorrido prazo de VINICIO FERREIRA PESSOA - ME em 04/07/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(19)