Execução Fiscal 1008903-20.2020.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1008903-20.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Código Processo nº 1008903-20.2020.8.11.0003 Vistos etc. CARME ELIZA KOLS CAVALCANTE interpôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO, alegando a nulidade do processo administrativo, ao argumento de ter sido alcançado pela prescrição intercorrente, prescrição quinquenal e prescrição penal; e ante as nulidades deve ser reconhecida a carência da ação por invalidade da CDA. Intimado para manifestação, o excepto refutou as alegações da excipiente (Id. 109879144). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. A exceção de pré-executividade advém de construção pretoriana, não estando prevista expressamente em lei, sendo cabível em hipóteses excepcionais e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como quando evidenciada falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação. Este instituto possui cognição sumária, de modo que a parte excipiente deve demonstrar de plano que o título exequendo não está dotado das características de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo descabido quando exigir dilação probatória. No presente caso, a executada alega que a execução da dívida restou prejudicada na medida em que fora expedida certidão de dívida ativa fundamentada em Auto de Infração alcançado pelas prescrições intercorrente, quinquenal e penal. Quanto à alegada prescrição intercorrente, essa não detém guarida, isto porque, em análise ao processo administrativo trazido pela própria excipiente, não foi possível constatar qualquer lapso temporal de mais de três anos entre um ato e outro, uma vez que a partir do auto de infração no ano de 2007 houve reiteradas movimentações nos processos nos anos seguintes, sendo em 2020 foi determinado arquivamento, ante o cadastramento para inscrição em dívida ativa (Id. 96262316 – pág. 03 e seguintes). Contudo, verifica-se que não ocorreu a alegada prescrição intercorrente, considerando que foram praticados diversos atos para apuração da infração, sendo que mencionados atos interromperam o prazo prescricional. A certidão de dívida ativa nº. 2020163214 acostada nos autos de Id. 32434462 - Pág. 2, aponta o processo administrativo sob o nº 554872/2007 que constituiu o crédito tributário definitivo em 03.09.2019 (Id. 32434462 - Pág. 3), de modo que o título é hígido, se prestando como título executivo. In casu, entre as datas acima consignadas, não transcorreu o prazo quinquenal para fins de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que o termo inicial para o computo do prazo prescricional é o encerramento do processo administrativo de aplicação da penalidade, momento em que a obrigação torna-se exigível ( REsp 1112577/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, j. em 9.12.2009, DJe 8.2.2010). O entendimento foi, inclusive, sumulado: “Enunciado 467: Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.” Assim, considerando que a CDA foi constituída em 03.09.2019, e o ajuizamento da execução fiscal ocorreu 20.05.2020 evidencia, com absoluta tranquilidade, que a presente cobrança se deu dentro do prazo quinquenal. Relevante, outrossim, destacar julgado recente deste Tribunal de Justiça, em verdadeira simetria: EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL - RESP nº 1.115.078/RS - PRESCRIÇÃO COMUM - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 467, DO STJ E RESP nº. 1.112.577/SP - PROVIMENTO DO RECURSO.- Consoante assentado no bojo do REsp 1.115.078/RS, afetado como representativo da controvérsia, o parágrafo primeiro, do artigo 1º, da Lei nº 9.873/1999, que regulamenta o instituto da prescrição intercorrente, não se aplica aos processos administrativos em trâmite no âmbito municipal e estadual, já que a referida lei limita-se ao plano federal.- De igual sorte, dada a especificidade do instituto da prescrição intercorrente em nosso sistema, não é possível invocar o disposto no artigo 1º, do Decreto 20.910/1932 para suprir a omissão legislativa, já que este diz respeito à prescrição do direito de ação.- Nos termos da Súmula 467, do col. STJ, e do que fora decidido no REsp nº 1.112.577/SP, também representativo da controvérsia, o prazo para a cobrança da multa por infração administrativa ao meio ambiente é de cinco anos, contados do término do processo administrativo, eis que antes desse termo não é possível a cobrança do crédito por ausência de definitividade.- Na ausência de norma que regulamente a prescrição intercorrente no âmbito estadual e não tendo transcorrido cinco anos do término do processo administrativo até o ajuizamento da Execução Fiscal, deve ser rejeitada a tese de ocorrência de prescrição, suscitada em exceção de pré-executividade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.036006-5/001, Relator (a): Des.(a) Wilson Benevides, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/06/2019, publicação da sumula em 03/07/2019) Assim, não transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos entre o término do processo administrativo/constituição do crédito - CDA e o ajuizamento da execução fiscal, afasta-se o pronunciamento da prescrição. Quanto a prescrição da pretensão punitiva, vê-se que esta se refere ao prazo que a Administração Pública tem para lavrar o auto de infração e iniciar, consequentemente, o respectivo processo administrativo, contado da data em que ocorreu a infração ambiental ou do dia em que tiver cessado, no caso de infração permanente ou continuada. No presente caso, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva, pois a prática da infração ocorreu em 2007, sendo que o auto de infração lavrado foi lavrado em 19.09.2007. Assim, deve ser rejeitado o argumento relativo à prescrição da pretensão punitiva, vez que a autuação foi formalizada no mesmo ano do cometimento da infração. Concernente a alegação de nulidade da CDA, verifica-se que esta obedece o disposto no art. 2º, da Lei nº. 6.830/80 podendo ser observada a presença dos requisitos legais com a simples leitura do título executivo, onde constam todos os elementos exigidos nos dispositivos legais retromencionados. Dessa forma, não há que se falar em nulidade da certidão de dívida ativa. Isto posto, rejeito a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, devendo a execução seguir seu trâmite normal. 2.0 – Intime o credor promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias. Rondonópolis-MT, 2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

27/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/04/2026 23:59

Decorrido prazo de CARME ELIZA KOLS CAVALCANTE em 31/03/2026 23:59

Publicado Decisão em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de comunicação entre instâncias

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2024 23:59

Decorrido prazo de CARME ELIZA KOLS CAVALCANTE em 18/09/2024 23:59

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(18)